ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.223 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 06 de novembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) | ||
Especificação | Fonte | Valor |
34001 – Secretaria Municipal de Educação | ||
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
400.000,00
|
| ||
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
50.000,00 |
| ||
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
300.000,00 |
| ||
1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS |
570000 |
200.000,00 |
Total | 950.000,00 | |
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) | ||
Especificação | Fonte | Valor |
34001 – Secretaria Municipal de Educação | ||
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
546000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI |
5460000 |
200.000,00 |
| ||
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE |
569000 |
80.000,00 |
| ||
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
50.000,00 |
| ||
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540000 |
100.000,00 |
| ||
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
243000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR |
243000 |
50.000,00 |
| ||
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
15.000,00 |
| ||
12136111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
15.000,00 |
| ||
12136111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
30.000,00 |
| ||
1236111092.220 – QUALIFICAR, CAPACITAR E APOIAR OS PROFISSIONAIS E CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
15.000,00 |
| ||
1236411122.243 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS MORENENSES
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
10.000,00 |
| ||
1236411122.243 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS MORENENSES
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
10.000,00 |
| ||
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540107 |
15.000,00 |
| ||
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
540000- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540000 |
35.000,00 |
| ||
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
20.000,00 |
| ||
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540107 |
5.000,00 |
| ||
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
552000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
552000 |
200.000,00 |
| ||
12361110292.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – METERIAL DE CONBSUMO
550000 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
40.000,00 |
| ||
12361110292.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
550000 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
20.000,00 |
| ||
12361110292.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
20.000,00 |
| ||
1236711112.56 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
33503900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
10.000,00 |
| ||
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
10.000,00 |
Total | 950.000,00 | |
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:6047520B