ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N°347/2022
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE XEXÉU, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apos apreciação e aprovação da Câmara Municipal dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - A escolha de profissionais para o provimento ao cargo ou função de gestor escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Xexéu – PE, far-se-á mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação, na forma estabelecida nesta lei e nos demais instrumentos normativos que dela derivem.
Art. 2º Poderão se candidatar ao provimento de cargo ou função de gestor escolar os profissionais da educação que possuírem nível superior completo e atenderem ao menos um dos pré-requisitos a seguir:
I – tiverem concluído a licenciatura;
II – possuírem pós-graduação em Gestão Escolar ou afins (com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas/aula).
§1º Serão considerados aptos a participarem da consulta à comunidade escolar:
I – profissionais da educação lotados na unidade escolar;
II – estudantes matriculados maiores de 18 anos de idade;
III – responsável pelos estudantes menores de 18 anos de idade.
Art. 3º Os profissionais da educação deverão ainda apresentar comprovação mínima de 02 (dois) anos de experiência em função docente.
Parágrafo único. São consideradasfunções de magistério as exercidas por professores e especialistas em Educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 4º Não será permitida a participação de profissionais que estejam respondendo a inquérito administrativo ou tenham comprovadas irregularidades administrativas pelas quais serão considerados impedidos.
Art. 5º A avaliação de mérito e desempenho realizar-se-á por meio de:
I – Avaliação de conhecimentos específicos por meio de testes impressos, considerando as competências gerais e específicas, bem como as atribuições expressas na Base Nacional Comum de Competência do Diretor Escolar – Parecer CNE/CP nº 04/2021, com a finalidade de aferir as habilidades e atributos pertinentes ao exercício do cargo.
II – Avaliação do perfil profissional, por meio de entrevistas ou análise curricular, considerando participação e ministrar formações/oficinas pedagógicas, elaboração e desenvolvimento de projetos educacionais de relevante destaque, relacionamento com os demais profissionais e com a comunidade escolar ou outros indicadores de eficiência em gestão escolar.
III – Participação e aprovação no curso de Gestão Escolar e Formação de Líderes, promovido por uma instituição educacional.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação contratará uma instituição de competência e idoneidade comprovadas para conduzir o processo de seleção.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá vincular-se a institutos de educação superior com o objetivo de atender o caput do presente artigo.
Art. 7º Após o processo de avaliação de mérito e desempenho, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará lista tríplice dos selecionados ao chefe do Poder Executivo para a respectiva escolha.
Art. 8º O mandato do gestor terá duração de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas e estratégias contínuas para formação, capacitação e qualificação dos profissionais da educação, visando o seu preparo para desempenho da função e a melhoria dos serviços prestados.
Art. 10º O processo seletivo de que trata a presente lei deverá realizar-se dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias.
Art. 11º No caso de criação de novas unidades escolares, o cargo de gestor escolar será ocupado interinamente por profissionais da educação que atendam aos requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da presente lei, por um período máximo de um (01) ano.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Xexéu, 13 de setembro de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:6051EA60