ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO ALTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTINHO-PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XIV, artigo 54 da Lei Orgânica do Municipal,

 

Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Sistema Municipal de Ensino do Altinho-PE.

 

CAPÍTULO Il

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, é uma instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino na jurisdição do Município, observadas a composição prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado de Pernambuco, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei.

 

Art. 3º - O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação concorrente do Estado de Pernambuco, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal por seus órgãos e instâncias competentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo praticará todos os atos destinados ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-á de:

 

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais do Município, do Estado e da União, com prioridade ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;

 

II - oferta de educação com qualidade social pela conjugação de diferentes espaços de aprendizagem e de gestão democrática;

 

III - garantia de escolarização com qualidade aos educados com deficiência;

 

IV - exercer ação redistributiva de recursos em relação às suas unidades escolares, co-responsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos das diferentes esferas de governo;

 

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses locais e regionais de desenvolvimento;

 

VI - baixar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições regimentais próprias, destinadas aos processos de avaliação institucional e da aprendizagem, incluindo validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, recuperação, aceleração e outros aplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos de Educação, no âmbito de suas respectivas competências;

 

VII - credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos no âmbito de seu sistema de ensino;

 

VIII - estabelecer normas e emitir atos para autorização das etapas e níveis de ensino nas instituições particulares integrantes do sistema, bem como os de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras, observadas as efetivas condições de oferta qualitativa do projeto pedagógico de cada unidade;

 

IX - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

X - propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório, a erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;

 

XI - desenvolver outras ações educativas, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.

 

Art. 5°- O Sistema Municipal de Ensino atenderá, prioritariamente, as seguintes etapas de ensino:

 

I - Educação Infantil, destinada às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em creches e pré-escolas;

 

II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, através da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

 

§1° O Sistema Municipal de Ensino assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho;

 

§2° Fica vedada, em cursos de Educação de Jovens e Adultos, a matrícula e assistência de crianças e de adolescentes da faixa etária compreendida na escolaridade obrigatória;

 

§3° Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino, as seguintes ações educacionais:

 

I - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, na forma da legislação aplicável;

 

II - desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;

 

III - programas de erradicação do analfabetismo.

 

Art. 6°- O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos:

 

I - Órgãos Municipais de Educação (OME):

 

a) Secretaria Municipal de Educação (SME), como órgão executivo das políticas de educação básica;

 

b) Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão normativo, fiscalizador e consultivo, com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino desse sistema e ao credenciamento, avaliação e supervisão das instituições de ensino criadas e mantidas pelo poder público municipal e pela iniciativa privada;

 

c) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), como órgão de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;

 

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;

 

II - Unidades de Ensino (UDE):

 

a) do Ensino Fundamental, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo como comunitárias, confessionais e filantrópicas;

 

b) da Educação Infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas administradas pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

 

Parágrafo único. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea "b", deste artigo de acordo com art, 20 da Lei Federal n° 9.394/96, são das seguintes categorias:

 

I - particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais Pessoas Jurídicas de direto privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, III, IV deste parágrafo;

 

II - comunitárias instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais Pessoas Jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora, representantes da comunidade.

 

III - confessionais, instituídas por grupos de Pessoas Físicas ou por uma ou mais Pessoa Jurídica que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso II deste parágrafo:

 

IV - filantrópicas, na forma da lei.

 

Art. 7°- A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação terá regimento próprio com sua estrutura definida em artigos desta Lei.

 

Art. 8° - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão ou revisarão sua Proposta Pedagógica, anualmente, dentro dos parâmetros da política de educação do município e de progressivos graus de autonomia, e

 

contarão com um regime escolar unificado aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, credenciamento de unidade de ensino, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9°- As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil e ensino fundamental, precisam ser autorizadas pelas diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar.

 

§1° As unidades de ensino no âmbito do Sistema Municipal serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetros nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na Proposta Pedagógica de cada unidade de ensino.

 

§2° Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil, ensino fundamental, das mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação é um órgão da administração direta do Poder Público Municipal, subordinado ao chefe do Poder Executivo. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria deverá contar com:

 

I - estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;

 

II - conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE, movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com Chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:

 

I -Órgãos colegiados;

II - Órgãos executivos;

II - Órgãos de administração intermediária ou setorial;

IV - Unidades de ensino;

 

§ 1° São Órgãos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e recursal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:

 

I - Conselho Municipal de Educação (CME);

 

II - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB);

 

III- Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)

 

§ 2° São Órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas:

 

I- Secretário (a) Municipal de Educação;

II - Secretário(a) Executivo (a) de Educação;

III - Assessoria Técnica

 

§ 3°. São Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial, aqueles que, na forma do Regimento da Secretaria de Educação aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, são responsáveis pela execução de serviços indispensáveis ao qualitativo funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Diretoria de Ensino;

II - Diretoria de Alimentação Escolar;

III - Diretoria de Esportes e Transportes;

IV – Diretoria de Recursos Humanos.

 

§ 4° Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações, planos e procedimentos didático-pedagógicos indispensáveis à realização dos fins educacionais estabelecidos nos Projetos Pedagógicos e nas diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as específicas baixadas pelos órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 12 - As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares à execução desta Lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2024.

 

ORLANDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Wermeson Apolinario Pereira da Silva
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