ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 335/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 321/2020, de 04 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Crédito Adicional Especial, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios do Município e Recursos da União não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de Transferência do SUS – Fundo a Fundo Nacional e recursos próprios.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu/PE
ANEXO I - A LEI N˚ 335/2021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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ÓRGÃO: 03 |
FUNDOS |
|
Unidade: 03.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Classificação Funcional-Programática |
Descrição da Ação |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Histórico |
Valor R$ |
|
10.302.1012.1112.0000 |
Aquisição de Veículos, Ambulâncias e Outros |
4.4.90.52.00 |
001.001 Recursos Próprios |
Equipamentos e Material Permanente |
10.679,00 |
|
10.302.1012.1112.0000 |
Aquisição de Veículos, Ambulâncias e Outros |
4.4.90.52.00 |
300.022 Atenção de Média e Alta Complexibilidade Ambulatorial e Hospitalar |
Equipamentos e Material Permanente |
249.321,00 |
|
Total da Unidade |
260.000,00 |
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ANEXO II – A LEI N˚ 335/2021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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ÓRGÃO: 03 |
FUNDOS |
|
Unidade: 03.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Classificação Funcional-Programática |
Descrição da Ação |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Histórico |
Valor R$ |
|
10.302.1012.2104.0000 |
Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais |
3.1.90.04.00 |
300.022 MAC – Média e Alta Complexibilidade |
Contratação por tempo Determinado |
30.000,00 |
|
10.302.1012.2104.0000 |
Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais |
3.1.90.11.00 |
001.001 Recursos Próprios do Município |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
70.000,00 |
|
10.302.1012.2104.0000 |
Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais |
3.1.90.13.00 |
001.001 Recursos Próprios do Município |
Obrigações Patronais |
18.000,00 |
|
10.301.1013.2105.0000 |
Manutenção das Atividades do centro de especialidades odontológicas – CEO |
3.1.90.04.00 |
001.001 Recursos Próprios do Município |
Contratação por tempo Determinado |
50.000,00 |
|
10.302.1014.2106.0000 |
Gestão Administrativa de Pessoal do SAMU |
3.1.90.04.00 |
300.022 MAC – Média e Alta Complexibilidade |
Contratação por tempo Determinado |
60.000,00 |
|
10.302.1014.1059.0000 |
Aquisição de Móveis e Equipamentos Diversos para o SAMU |
4.4.90.52.00 |
001.001 Recursos Próprios do Município |
Equipamentos e Material permanente |
5.000,00 |
|
10.302.1014.2107.0000 |
Manutenção das Atividades do SAMU |
3.3.90.30.00 |
001.001 Recursos Próprios do Município |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
10.122.1002.2076.0000 |
Gestão Administrativa de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde |
3.1.90.11.00 |
001.001 Recursos Próprios do Município |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
22.000,00 |
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Total da Unidade |
|
|
260.000,00 |
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Xexéu, 22 de dezembro de 2021.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu/PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:6068427F