ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 335/2021.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 321/2020, de 04 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).

 

§1˚. Os recursos para a abertura de Crédito Adicional Especial, objeto desta Lei, destinar-se-ão:

 

I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios do Município e Recursos da União não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.

 

§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de Transferência do SUS – Fundo a Fundo Nacional e recursos próprios.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município do Xexéu/PE

 

ANEXO I - A LEI N˚ 335/2021.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 03

FUNDOS

Unidade: 03.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Classificação Funcional-Programática

Descrição da Ação

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Histórico

Valor R$

10.302.1012.1112.0000

Aquisição de Veículos, Ambulâncias e Outros

4.4.90.52.00

001.001 Recursos Próprios

Equipamentos e Material Permanente

10.679,00

10.302.1012.1112.0000

Aquisição de Veículos, Ambulâncias e Outros

4.4.90.52.00

300.022 Atenção de Média e Alta Complexibilidade Ambulatorial e Hospitalar

Equipamentos e Material Permanente

249.321,00

Total da Unidade

260.000,00

 

ANEXO II – A LEI N˚ 335/2021.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 03

FUNDOS

Unidade: 03.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Classificação Funcional-Programática

Descrição da Ação

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Histórico

Valor R$

10.302.1012.2104.0000

Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais

3.1.90.04.00

300.022 MAC – Média e Alta Complexibilidade

Contratação por tempo Determinado

30.000,00

10.302.1012.2104.0000

Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais

3.1.90.11.00

001.001 Recursos Próprios do Município

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

70.000,00

10.302.1012.2104.0000

Gestão Administrativa de Pessoal dos Hospitais e Ambulatoriais

3.1.90.13.00

001.001 Recursos Próprios do Município

Obrigações Patronais

18.000,00

10.301.1013.2105.0000

Manutenção das Atividades do centro de especialidades odontológicas – CEO

3.1.90.04.00

001.001 Recursos Próprios do Município

Contratação por tempo Determinado

50.000,00

10.302.1014.2106.0000

Gestão Administrativa de Pessoal do SAMU

3.1.90.04.00

300.022 MAC – Média e Alta Complexibilidade

Contratação por tempo Determinado

60.000,00

10.302.1014.1059.0000

Aquisição de Móveis e Equipamentos Diversos para o SAMU

4.4.90.52.00

001.001 Recursos Próprios do Município

Equipamentos e Material permanente

5.000,00

10.302.1014.2107.0000

Manutenção das Atividades do SAMU

3.3.90.30.00

001.001 Recursos Próprios do Município

Material de Consumo

5.000,00

10.122.1002.2076.0000

Gestão Administrativa de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11.00

001.001 Recursos Próprios do Município

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

22.000,00

Total da Unidade

 

 

260.000,00

 

Xexéu, 22 de dezembro de 2021.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município do Xexéu/PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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