ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
Processo SEI nº 08400.001675/2025-31, a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a interveniência da Policia Federal, através da Superintendência Regional de Policia Federal de Pernambuco e a Prefeitura Municipal de Altinho/PE, celebram termo de adesão e compromisso - TAD Nº 08400.001675/2025-31, visando concessão de autorização de porte de armas de fogo para integrantes da Guarda Civil Municipal de Altinho/PE, conforme o decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assim como instrução normativa DG/PF 310, de 10 de junho de 2025, institui o Termo de adesão e compromisso - TAD como instrumento regulamentador e de formalização entre as partes, conforme previsto no art. 6º, inciso III da Lei 10.826 de 22/12/2003. Com prazo de vigência de 10 anos a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado sucessivas vezes e por iguais períodos mediante celebração de termo aditivo.
Altinho, 01 de setembro de 2026.
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:6068E173