ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2023

Lei nº 901/2023

 

Ementa: Revoga o artigo 111 da Lei nº 881/2022 - Código Sanitário do Município de Ibimirim-PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogado em sua integralidade o artigo 111 da Lei nº 881/2022 - Código Sanitário do Município de Ibimirim-PE.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim/PE, 20 de outubro de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:607CE33A