ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2017
Institui o Sistema Municipal de Gestão Ambiental no âmbito do Município de Lagoa Grande e reestrutura as Leis Municipais nº 008/2014, 009/2014 e 019/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, SUAS DEFINIÇÕES E PRAZOS
Art. 1º- A execução de planos, programas, obras, localização, instalação, operação e a ampliação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, dependerão de prévio licenciamento ambiental do órgão de gestão ambiental municipal, sem prejuízo de outras exigências legais cabíveis.
§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal os empreendimentos e atividades que exerçam impacto ambiental local, que poderão ter suas tipologias definidas em decreto municipal, via instrumento legal ou convênio com os órgãos de gestão ambiental estadual e federal, que possa o Município vir a licenciar.
§ 2º Estão dispensadas do licenciamento ambiental as atividades artesanais, entendidas como aquelas produzidas em regime de economia familiar.
§ 3° Para os efeitos do que dispõe o caput deste artigo, ficam instituídas as seguintes categorias de licenciamento:
I – Licença Ambiental Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II - Licença Ambiental de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III - Licença Ambiental de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
IV – Licença Ambiental Única (LU) - emitida para aquelas atividades com porte mínimo ou pequeno e grau de poluição baixo, nas fases de planejamento, instalação ou operação.
V – Autorização Ambiental (AA) – emitida para atividades e empreendimentos de duração limitada e para as atividades e empreendimentos não residenciais que gerem emissão sonora, queima controlada e Documento de Origem Florestal - DOF.
VI – Regularização Ambiental (RA) – emitida para os empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem licença do órgão gestor ambiental competente. A licença de Regularização ambiental será emitida como licença de operação tendo em vista a sua própria natureza e objetivo.
§ 4º O órgão gestor ambiental poderá submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de influência e em condições semelhantes às de outro licenciado pelo mesmo empreendedor, desde que este adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional e que as medidas de controle ambiental propostas para o novo empreendimento sejam previamente aprovadas pelo órgão.
§ 5° A expedição das licenças ambientais aqui estabelecidas dependerá de comprovação, por parte do empreendedor, da inexistência de débitos decorrentes de infração administrativa ambiental, bem como da inexistência de processos judiciais ambientais nas esferas cível e penal, promovidos em face do empreendedor e/ou seus responsáveis legais.
§ 6°Os empreendimentos uni ou plurifamiliares considerados habitação de interesse social ou não, com até 04(quatro) banheiros, poderão se submeter ao Licenciamento Ambiental Único.
§ 7° Os empreendimentos imobiliários vinculados a programas habitacionais dos Governos federal, estadual e municipal terão seu processo de licenciamento ambiental simplificado, emitindo Licença Ambiental Única, atendendo a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e será exigido como estudo de impacto ambiental um Relatório Ambiental Simplificado - RAS.
§ 8° Os empreendimentos e obras públicas que não estiverem enquadrados como de grande porte terão seu processo ambiental simplificado com a emissão de licença ambiental única.
Art. 2º - Os prazos de validade de cada tipo de licença serão especificados no respectivo documento quando de sua concessão, levando em consideração os seguintes aspectos:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser de, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 01 (um) ano;
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser de, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 02 (dois) anos;
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 04 (quatro) anos;
IV – A emissão da Licença de Regularização será como Licença de Operação (LO) ambiental será nos mesmos moldes da licença de operação devido a sua característica e natureza similar e deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 04 (quatro) anos;
V - O prazo de validade da Licença Única (LU) deverá considerar o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, bem como os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 02 (dois) anos e, no máximo, 04 (quatro) anos;
§ 1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas não ultrapasse os limites máximos estabelecidos nosincisos I e II deste artigo.
§ 2º A prorrogação de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença.
§ 3° A Licença de Operação, Licença Única e Autorização Ambiental poderão ser renovadas, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração do prazo de sua validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
§ 4º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) e para a Licença Única (LU) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos nos incisos III, IV e V deste artigo.
§ 5º Ultrapassados os prazos de requerimento de prorrogação ou renovação, referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, deverá ser requerida uma nova licença.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º- Fica consolidado nesta lei os Departamentos criados no Art. 1º, II da Lei Municipal Nº 009/2014:
I – Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização
II – Departamento de Desenvolvimento Ambiental
III – Departamento de Serviços Urbanos e Rurais
§ 1º – O Departamento de Serviços Urbanos e Rurais fica transformado em Departamento Administrativo e de Controle Processual da Agência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – ADMA.
ORGANOGRAMA DA ADMA
§ 2º - Ficam criados os cargos de Diretor do Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização – DCLF, Nível IV, com remuneração de R$ 2.025,00 (Dois mil e vinte e cinco reais); Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental– DDA, Nível IV, com remuneração de R$ 2.025,00 (Dois mil e vinte e cinco reais); e Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro – DAF, Nível IV, com remuneração de R$ 2.025,00 (Dois mil e vinte e cinco reais); (ANEXO I)
§ 3º - Ficam criados no âmbito da Agência de Defesa do Meio Ambiente – ADMA de Lagoa Grande – PE, os cargos de Gerentes de Licenciamento - GL; Gerente de Fiscalização – GF e Gerente de Educação e Monitoramento Ambiental - GEM, terão Nível III, com remuneração de R$ 1.125,00 (Um mil e cento e vinte e cinco reais). (ANEXO I)
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização a organização processual administrativo ambiental que resultará ou não na emissão das licenças ambientais, processos de fiscalização ambiental as quais deverão, obrigatoriamente, serem chanceladas pela Diretoria-Presidência da Agência de Defesa do Meio Ambiente – ADMA de Lagoa Grande.
Art. 5º - Caberá ao Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização Ambiental o acompanhamento das medidas mitigadoras e compensatórias que fazem parte das licenças ambientais emitidas como também o desenvolvimento de projetos, programas e ações de educação que visem a proteção do meio ambiente no âmbito do território do município.
Art. 6º - O Departamento Administrativo e de Controle Processual terá como atribuição zelar pelo bom funcionamento administrativo, financeiro e processual ambiental da ADMA.
CAPÍTULO III
DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 7º - Para os fins a que se dispõe esta lei o Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização Ambiental exigirá, para o fornecimento das licenças ambientais municipais, os seguintes estudos de impacto ambiental de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento, os quais serão submetidos a sua análise e parecer:
Parágrafo Único – Caberá ao Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização emitir para o empreendedor o Termo de Referência do respectivo estudo no qual foi enquadrado para procedimento de licenciamento.
I – Memorial Descritivo – é um detalhamento simplificado do funcionamento da atividade e sua característica de intervenção, sendo necessário apenas para emissão de licença Única.
II - Relatório Ambiental Simplificado (RAS) - é o relatório ambiental requerido, preferencialmente, para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Único;
III - Estudo Técnico Ambiental (ETA) - é o estudo requerido, preferencialmente, para atividades ou empreendimentos considerados de médio potencial poluidor e não sujeitas ao Licenciamento Ambiental Único;
IV - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) – é o estudo requerido, preferencialmente, para empreendimentos de alto potencial poluidor;
V – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) – é um plano que deverá ser apresentado pelo empreendedor que visa recuperar ambientalmente uma área que tenha sofrido intervenção ou que será objeto de intervenção fruto da implementação de empreendimento. Tal exigência será definida pela Diretoria de Licenciamento e Fiscalização ambiental.
VI – Inventário Florestal (IF) – é um estudo quantificando e qualificando as características florestais da área de intervenção e os meio que serão apresentados para compensar e mitigar a intervenção.
VII – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) –é um estudo que visa apresentar o grau de intervenção do empreendimento no sistema viário e ao mesmo tempo apresentar possíveis alternativas.
VIII – Plano de Gerenciamento de Resíduos - (PGRS) - é um documento técnico que identifica a quantidade de geração de cada tipo de resíduos proveniente de construções, reformas, reparos, demolições de obras civis e da preparação e escavação de terrenos.
IX - Relatório e Plano Controle Ambiental (RCA/PCA) - é um estudo ambiental exigido para empreendimentos e, ou, atividades que não possuem grande capacidade de gerar impactos ambientais.
X - Análise de Risco - avaliação exigida para atividades ou empreendimentos que, em função do seu porte e/ou potencial poluidor, das peculiaridades locais e da legislação vigente, envolvam risco de acidentes ambientais;
§ 1º Os estudos acima disciplinados deverão ser realizados por profissional(is) legalmente habilitados, com comprovação profissional e àsexpensas do empreendedor.
§ 2º O empreendedor e o(s) profissional(is) que subscreve(m) o(s) estudo(s) previsto(s) no caput deste artigo será(ão) responsável(eis) pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 8º- A critério do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, em conjunto com os estudos discriminados no artigo anterior, poderão ser exigidos os seguintes estudos dentre outros que o órgão ambiental entender necessários:
I - estudos de tráfego;
II - levantamentos de vegetação;
III - impactos no solo e rochas;
IV - impactos na infra-estrutura urbana;
V - impactos na qualidade do ar;
VI - impactos paisagísticos;
VII - impactos no patrimônio histórico-cultural;
VIII - impactos nos recursos hídricos;
IX - impactos de volumetria das edificações;
X - impactos na fauna;
XI - impactos na paisagem urbana;
XII – Estudo Radiométrico
XIII - estudos socioeconômicos.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LP)
Art. 9º- O empreendedor, para pleitear a obtenção da Licença Prévia (LP), deve preencher o formulário específico, pagar a taxa de licenciamento e apresentar a documentação especificada em portaria da Agência de Defesa do Meio Ambiente - ADMA.
Parágrafo único - Se ao protocolo forem apresentados pelo empreendedor todos os documentos exigidos, o conjunto destes formará um Processo Administrativo de Licenciamento Prévio (PALP) no âmbito do Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental o qual receberá numeração que poderá ser utilizado pelo requerente para realizar consultas do seu trâmite, bem como orientar a juntada posterior de outros documentos.
Art. 10- Após a formalização do processo administrativo ambiental caberá ao órgão ambiental disponibilizar ao empreendedor um Termo de Referência, caso necessário, contendo as diretrizes necessárias para a elaboração da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) cabível, nos termos do art. 7º, bem como o prazo para apresentá-lo ao órgão ambiental.
§ 1º Juntamente com o Termo de Referência referido no caput deste artigo, o órgão gestor ambiental deve entregar notificação para publicar o pedido de LP no pátio da ADMA e apresentar cópia da publicação em veículo de circulação impresso no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, a pedido do interessado, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º A AIA deverá ser entregue em 04 (quatro) vias, sendo 01(uma) em meio digital para arquivo, 01(uma) para ser enviada ao perito ambiental, 01 (uma) para que fique à disposição do público e do Conselho Municipal de Meio Ambiente para consultas na sede da ADMA.
Art. 11 – O Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental terá o prazo de 90 (noventa) dias para examinar os documentos contidos no PALP e emitir ou negar a Licença Prévia (LP).
§ 1º Para a análise da AIA a Diretoria de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental poderá solicitar a participação de técnicos pertencentes a outras instituições municipais e/ou profissionais liberais, além daqueles que compõem a equipe ADMA, caso se verifique a necessidade de pareceres específicos.
§ 2º Os profissionais especificados no parágrafo anterior estarão sujeitos às sanções administrativas, civis e penais pelas declarações e pareceres por eles emitidos e assinados.
§ 3º Os profissionais designados no §1º poderão solicitar do empreendedor as complementações de informações que julgarem necessárias.
Art.12 –O Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental, verificando a necessidade de esclarecimentos mais detalhados sobre o empreendimento em exame, poderá requerer do empreendedor que apresente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, e além da AIA, um ou alguns dos estudos previstos no Capítulo I desta lei, com exceção do EIA/RIMA que terá prazo máximo de (180) dias.
Parágrafo único - A apresentação dos estudos mencionados no caput deste artigo poderá acarretar a dilação do prazo para análise e resposta do PALP, ficando essa prorrogação a critério exclusivo do Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental, mediante comunicação por escrito ao empreendedor interessado.
Art. 13 - O pedido de Licenciamento Ambiental Prévio poderá ser indeferido pelos seguintes motivos:
I - se o requerente não apresentar a AIA, nos respectivos prazos;
II - se houver necessidade de complementações da documentação e o empreendedor não suprir tais exigências nos prazos estipulados;
III – se desfavorável o parecer técnico conclusivo.
Parágrafo único - Sendo negado o pedido de Licença Prévia (LP), o empreendedor, querendo, poderá recorrer desta decisão, devendo proceder conforme as estipulações contidas no Capítulo XI(Dos Recursos Administrativos) desta Lei.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO (LI)
Art. 14 -Para requerer a Licença de Instalação (LI), o empreendedor deve preencher o formulário específico, pagar a taxa de licenciamento correspondente e apresentar a documentação especificada em portaria da Agência de Defesa do Meio Ambiente - ADMA.
Parágrafo único – A emissão da LI somente poderá ser concedida se verificado pelo órgão ambiental competente o cumprimento das condicionantes da LP.
Art. 15 -Depois de formalizado o Processo Administrativo de Licenciamento de Instalação - PALI, o órgão ambiental poderá expedir Termo de Exigências – TE, contendo as exigências a serem atendidas ou complementações de informações a serem prestadas ou estudos a serem efetuados ou documentação a ser fornecida pelo empreendedor no processo de licenciamento de instalação e complementares àquelas informações e estudos fornecidos anteriormente por ocasião do requerimento da licença prévia, bem como o prazo para sua apresentação.
Parágrafo único - O prazo máximo do termo de exigências será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período, a pedido do empreendedor.
Art. 16 – O Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental terá o prazo máximo de (120) dias para examinar os documentos contidos no Processo Administrativo de Licenciamento de Instalação - PALI e emitir ou negar a Licença de Instalação (LI). Este prazo poderá ser prorrogado por até igual período mediante notificação escrita prévia ao empreendedor interessado.
Art. 17 -Se for exigido do empreendedor a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o prazo de tramitação do PALI será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por até igual período mediante notificação escrita prévia ao empreendedor interessado.
Parágrafo Único – Nos processos que envolver o enquadramento do empreendimento a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) o mesmo deverá passar por audiência pública as expensas do empreendedor que produzirá um relatório da mesma e posteriormente a concessão da Licença de Instalação deverá passar por aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 18 - Para efeitos de indeferimento da concessão da Licença de Instalação aplica-se o artigo 13 desta lei, incluindo aí que o não cumprimento, por parte do empreendedor, de quaisquer das exigências formalizadas no TE, redundarão no indeferimento da concessão da Licença de Instalação.
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LO)
Art. 19 - Para requerer a Licença de Operação - LO, o empreendedor deve preencher o formulário específico, pagar a taxa de licenciamento correspondente e apresentar a documentação especificada em portaria da Agência de Defesa do Meio Ambiente - ADMA.
Parágrafo único. A emissão da Licença de Operação - LO somente poderá ser concedida se verificado pelo órgão ambiental competente o cumprimento das condicionantes da LI.
Art. 20 – O Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental terá o mesmo prazo de exame da concessão da LI, para analisar a concessão da LO.
Parágrafo Único - Concedida a licença de Operação - LO, o empreendedor deverá ser notificado para solicitar a publicação da concessão da LO e apresentar cópia da publicação no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, a pedido do interessado, sob pena de cancelamento da licença.
Art. 21 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde;
IV – A pedido do empreendedor desde que devidamente justificado e com parecer da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização ambiental.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LU)
Art. 22 - Para requerer a Licença Única (LU), o empreendedor deve preencher o formulário específico, pagar a taxa de licenciamento correspondente e apresentar a documentação especificada emportaria da Agência de Defesa do Meio Ambiente – ADMA.
Art. 23 - Autuado o Processo Administrativo de Licenciamento Único - PALU, com as exigências do artigo anterior, o Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental formalizará e entregará ao empreendedor o Termo de Referência com todas as especificações necessárias para que ele elabore o estudo apropriado, bem como o prazo para sua apresentação.
Parágrafo único - Concedida a LU, o empreendedor deverá ser notificado para publicar a concessão da LU e apresentar cópia da publicação no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, a pedido do interessado, sob pena de cancelamento da licença.
Art. 24 - Para os demais aspectos do processo de concessão da LU – Licença Única, aplicam-se, no que couberem, os artigos referentes às Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, com as adequações necessárias.
CAPÍTULO VIII
DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 25 - Para requerer a Autorização Ambiental (AA), o empreendedor deve preencher o formulário específico, pagar a taxa de licenciamento correspondente e apresentar a documentação especificada em portaria da Agência de Defesa do Meio Ambiente - ADMA.
Parágrafo Único - O órgão gestor ambiental terá o prazo de 90 (noventa) dias para examinar os documentos contidos no Processo Administrativo de Autorização Ambiental - PAAA e emitir ou negar a Autorização Ambiental -AA. Este prazo poderá ser prorrogado por até igual período mediante notificação escrita prévia ao empreendedor interessado.
Art. 26 - Para os demais aspectos do processo de concessão da Autorização Ambiental – AA, aplicam-se, no que couberem, os artigos referentes às Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, com as adequações necessárias.
CAPÍTULO IX
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 27 - Os empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem licença do órgão gestor ambiental competente deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios a ser determinados de acordo com a regulamentação pertinente a sua tipologia, porte e potencial poluidor devidamente regulamentados, independentemente das penalidades ou sanções legais aplicáveis desde que justificáveis.
Art. 28 - Para efeitos de enquadramento dos processos de Regularização Ambiental - RA será cobrada simultaneamente o somatório dos valores das taxas de Licença Prévia, Instalação e Operação.
CAPÍTULO X
DA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 29- A Agência de Defesa do Meio Ambiente – ADMA informará, periodicamente, ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA todos os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, tornando disponível para o Conselho e para a sociedade civil cópia de todos os estudos técnicos apresentados nos processos de concessão das licenças ambientais, para conhecimento dos conselheiros.
Art. 30 - Durante os estudos para a concessão das licenças previstas nesta lei, a Diretoria de Controle, Licenciamento e Fiscalização Ambiental, sempre que julgar necessário ou quando for solicitada pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA ou por, no mínimo, 1% do eleitorado do município, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização.
Art. 31 - Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação EIA/RIMAdeverá ser realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como o respectivo EIA/RIMA, às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental.
CAPÍTULO XI
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 32 - Em qualquer caso de indeferimento, suspensão ou cancelamento de licença, o empreendedor poderá propor pedido de reconsideração a Agência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – ADMA, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos comprobatórios que entender necessários.
Art. 33 - O prazo para protocolar pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, contado da notificação do indeferimento pelo órgão ambiental, devendo o empreendedor protocolar seu pedido em 02(duas) vias, devidamente assinado pelo empreendedor ou por seu representante legal.
Art. 34 - O pedido de reconsideração será examinado e julgado pelo corpo técnico da Agência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – ADMA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, contado a partir da data em que foi protocolado o pedido mencionado.
Art. 35 -Em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, ocorrendo o indeferimento do pedido de reconsideração, o Empreendedor terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor Recurso direcionado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, que atuará como 2º grau de julgamento para indeferimentos processuais administrativos em processos de licenciamento.
Parágrafo único – O CODEMA terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para apreciar e julgar o recurso, devendo sua decisão ser fundamentada e resultante do convencimento de 2/3 (dois terços) de seus membros
Art. 36 - Caberá ao Prefeito Municipal estabelecer por decreto municipal os membros da Junta de Recursos Administrativos de Crimes Ambientais que atuará como 1º Grau de Julgamento, cabendo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA atuar como sendo o 2º Grau de Julgamento no âmbito municipal.
Art. 37 - Caberá ao Prefeito Municipal expedir Decreto Municipal ou ao Diretor-Presidente da Agência Municipal de Defesa do Meio ambiente – ADMA expedir norma regulamentadora, contendo os procedimentos de apuração das infrações ambientais, tipificadas na Lei Federal Nº 9605/1998 e no Decreto Federal Nº 6.514/2008, a serem operacionalizadas pela Agência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – ADMA.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, o Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização ambiental deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
I - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e proteção de interesses paisagísticos e ecológicos;
II - exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
III - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica.
Parágrafo Único – Caberá ao chefe do Poder Executivo municipal estabelecer em decreto municipal as tipologias a serem licenciadas, como também o porte e o potencial poluidor.
Art. 39 - Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licença e sua respectiva concessão, bem como sua renovação, serão objeto de publicação resumida, solicitada interessado, no mural das publicações do município, no Diário Oficial do Município ou em veículos de circulação impressa.
Art. 40 - Os empreendimentos ou atividades de natureza similares e/ou vizinhos poderão pleitear conjuntamente o pedido de licenciamento ambiental, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 41 - As atividades artesanais, desde que consideradas de pequeno potencial poluidor, estarão dispensadas do licenciamento ambiental. Consideram-se atividades artesanais aquelas desenvolvidas por pessoa física, voltadas para a produção e/ou comercialização de material artístico-cultural.
Art. 42- Nos casos em que houver alteração da razão social ou do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) do empreendimento ou atividade, alteração do estatuto social da empresa ou alienação do imóvel correspondente à licença ambiental concedida, o empreendedor deverá solicitar alteração do(s) dado(s) correspondente(s) mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no setor de protocolo da Agência Municipal de Defesa do Meio Ambiente - ADMA.
Parágrafo único - O interessado deverá apresentar o pedido de alteração ao órgão gestor ambiental juntamente com as cópias dos documentos que comprovem as mudanças realizadas, que serão obrigatoriamente anexadas ao processo administrativo de licenciamento.
Art. 43 - O indeferimento do pedido de licenciamento não implicará na devolução dos valores pagos a título de taxa de licenciamento ambiental.
Art. 44 - Demais especificações, detalhamentos e omissões que decorram da matéria tratada nesta lei deverão ser reguladas pelos diplomas legais previstos nas leis municipais, estaduais e federais, além de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, portarias e decretos.
Art. 45 – Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica, amparado no Art. 241 da Constituição Federal, com outros Entes federativos com o objetivo de trazer melhoria para a municipalidade.
Parágrafo Único – o município poderá promover a cessão de servidores municipais a outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal ou de outro modo poderá receber servidores do mesmo modo, desde que atenda ao interesse público.
Art. 46 - As taxas de licenciamento ambiental prevista no Capítulo VIII na Lei Municipal Nº 019/2014, bem como multas aplicadas em infrações ambientais são receitas revertidas para o Fundo Sócio Ambiental do Município de Lagoa Grande/PE, conforme prevê o art. 02º da Lei Municipal Nº 008/2014.
Art. 47 - Fica alterada a redação do Art. 04 da Lei Municipal Nº 008/2014 passando a conter a seguinte redação:
“(...)
Art. 4º O Fundo Sócio Ambiental do Município de Lagoa Grande/PE será administrado pelo Diretor Presidente da ADMA.
Art. 48 – Fica alterada a redação do Art. 01 da Lei Municipal Nº 009/2014 passando a seguinte redação:
“(...)”
Art. 01º A Agência Municipal de Defesa Ambiental – ADMA é uma autarquia pública, de direito público, da administração indireta, vinculada a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEOPLAG e que faz parte da estrutura da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, para a consecução das atividades de desenvolvimento ambiental de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 49–Ficam revogados os arts. 1º ao 27e 31 ao 39 da Lei Nº 019/2014, ficando vigente, somente o Capítulo VIII que trata das Taxas de Licenciamento Ambiental.
Art. 50–Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 51– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande, Pernambuco, 20 de dezembro de 2017.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:60971E83