ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O provimento do cargo em comissão de Diretor e Diretor Adjunto para as Escolas Públicas Municipais de Venturosa-PE será efetuado nos termos previstos nessa Lei, mediante a aplicação de prova escrita e da observação de critérios técnicos de mérito e desempenho, dentre os quais destacam-se:
I – ser servidor público efetivo concursado do quadro de profissionais da educação;
II – ter no mínimo 3 (três) anos de exercício na Rede Pública Municipal de ensino de Venturosa – PE;
III – possuir curso superior completo, a saber: graduação em pedagogia, licenciatura plena em curso superior na área de educação e, pós graduação em administração escolar, gestão educacional ou na área de educação;
IV – possuir disponibilidade para cumprir a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias; e
V – não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, nem ter tido participação comprovada em atos de improbidade administrativa.
Art. 2º. A prova escrita constara de conhecimentos necessários à gestão de escola e sua aplicação será regida por edital.
Art. 3º. Para desenvolver o processo de aplicação e correção da prova escrita, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, contratará uma equipe ou instituição de competência e idoneidade comprovada.
Art. 4º. A função de Direção e Diretor Adjunto, das escolas da rede pública municipal de Venturosa é um cargo de provimento em comissão, limitada a profissionais do quadro do magistério que ocupe o cargo de professor efetivo e sua designação será pelo prefeito do município a partir de lista tríplice.
§ 1º. Serão considerados aptos a formarem a lista tríplice e exercerem o cargo em comissão de Diretor e/ou Diretor Adjunto, aqueles que obtiverem as 3 (três) melhores classificações na apuração das notas da prova escrita.
§ 2º. A ocupação do cargo em comissão de Diretor e Diretor Adjunto, dar-se-á pelas equipes gestoras selecionadas para um período de 4 (quatro) anos, observando que, o primeiro mandato extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2024;
§ 3º. O exercício do cargo em comissão Diretor e Diretor Adjunto poderá ser interrompido a qualquer tempo por desistência do gestor ou por circunstancias que justifique a exoneração.
Art. 5°. O Chefe do Executivo procederá à nomeação do servidor escolhido, observando a lista tríplice e os critérios técnicos de mérito e desempenho previstos nos incisos do art. 1° desta lei, para exercer as funções de Diretor e Diretor Adjunto.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Educação dará posse ao servidor escolhido para exercer a função de Diretor e/ou Diretor Adjunto, após a publicação do ato de nomeação.
Art. 6°. A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo conselho escolar e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
§ 1º. Os elementos para a avaliação do desempenho do Diretor são: o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar;
§ 2º. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Chefe do Executivo, mediante o comprometimento de um ou mais elementos supra mencionados.
Art. 7°. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 1º, ou, candidato apto conforme o § 1º, do artigo 4º, o Chefe do Executivo poderá nomear um diretor e/ou diretor adjunto, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar de 1 (um) ano.
Art. 8º. O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 24 e 26 da LEI Nº 799/2018 de 05 de abril de 2018. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:609D1707