ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS, PENSIONISTAS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º O ANEXO VI da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE) passa a ter um reajuste aplicando-se o índice de 10% (dez por cento). Nova redação:

 

ANEXO VI da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15:

 

TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES

Razão: 3%

Interstício: Anual

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

B

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.432,97

C

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.441,11

1.484,45

1.529,11

1.574,65

1.622,06

1.670,57

1.720,73

D

2.165,56

2.231,90

2.298,56

2.367,53

2.438,70

2.511,63

2.586,98

2.664,75

2.744,50

2.826,89

E

3.052,10

3.143,60

3.237,90

3.335,10

3.435,10

3.538,20

3.644,30

3.753,70

3.866,30

3.982,30

 

 

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

A

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.320,00

1.464,21

B

1.461,57

1.490,83

1.520,64

1.551,11

1.582,13

1.629,65

1.687,49

1.728,87

1.780,79

1.834,14

C

1.772,32

1.716,00

1.880,45

1.936,66

1.994,74

2.054,80

2.116,18

2.179,65

2.245,10

2,312,42

D

2.911,70

2.999,04

3.089,02

3.181,64

3.277,12

3.375,46

3.477,76

3.581,05

3.688,41

3.843,07

E

4.101,70

4.224,80

4.351,50

4.482,10

4.616,50

4.755,00

4.897,70

5.044,60

5.195,90

5.351,80

 

 

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

A

1.493,47

1.523,39

1.563,76

1.584,88

1.616,67

1.648,90

1.681,90

1.715,56

1.749,88

1.784,86

B

1.889,14

1.945,90

2.004,20

2.064,37

2.126,30

2.190,10

2.255,77

2.323,42

2.393,16

2.464,99

C

2,381,83

2.453,22

2.526,81

2.602,71

2.680,70

2.761,11

2.843,94

2.929,30

3.017,19

3.107,83

D

3.946,03

4.063,40

4.173,40

4.286,92

4.415,18

4.547,29

4.683,36

4.823,61

4.967,93

5.105,65

E

5.512,40

5.677,70

5.848,10

6.023,50

6.204,20

6.390,30

6.582,00

6.779,50

6.982,90

7.192,30

 

Art. 2º Fica o Chefe do Podere Executivo Municipal, através de Decreto Municipal (art. 10, VIII da LOM) autorizado a reajustar os valores, tabelas de salários e padrões da Lei Complementar nº 14 de 17-11-2015 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE), em consonância ao reajuste anual aplicado do salário mínimo.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, reotragindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, Água Preta/PE, 15 de dezembro de 2023.

 

NETO CAVALCANTI

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO a Lei Municipal tombada sob numeração 1.985 de 15 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa:

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS, PENSIONISTAS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 de dezembro de 2023.

 

NETO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:60C1B905