ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.436/2024.

EMENTA: Cria o Cargo Comissionado de Agente de Contratação, Função Gratificada de Equipe de Apoio, extingue gratificação da Câmara Municipal de Petrolândia, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Petrolândia, o cargo comissionado de Agente de Contratação- CC-1, com vencimentos mensais no valor equivalente a R$ 2.500,00 ( Dois Mil e Quinhentos Reais ), conforme descrito no anexo I da presente lei.

 

Art. 2° - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio, composta por no mínimo 02 (dois) servidores, preferencialmente estáveis, dos quadros permanentes da Câmara Municipal, que responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§ Único - A Equipe de apoio, fará jus a uma Gratificação de Função GF-1 no valor equivalente a R$ 1.400,00 ( Hum Mil e Quatrocentos Reais);

 

Art. 3º - Ficam extintas as Funções Gratificadas de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Petrolândia;

 

Art. 4º - O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio estarão subordinados diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 5º- A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:

 

I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessor da Presidência

Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário

II – GABINETES DOS VEREADORES

Chefe de Gabinete do Vereador

Assessor Especial de Gabinete do Vereador

Agente de Contratação e Equipe de Apoio

 

III – SECRETARIA

Secretária

Auxiliares Administrativos

Operadores de Computador

Assessoria de Plenário

Assessoria das Comissões Permanentes

Chefe do Departamento de Informática

Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência

 

IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL

Assessor Jurídico Geral

V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno

Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno

 

VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Chefe de Contabilidade

Contador

Tesoureiro

 

VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO

Chefe de Departamento

Vigilantes

Auxiliares de Serviços Gerais

Mensageiro

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:60D8AC44