ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 850/2025- INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS, LEITE MATERNO E MEDULA ÓSSEA - PROMOÇÃO 4D
EMENTA: Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos, Leite Materno e Medula Óssea - Promoção 4D, no Município de Jupi.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos, Leite Materno e Medula Óssea - Promoção 4D, no âmbito do Município de Jupi.
Parágrafo único. A Promoção 4D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.
Art. 2º - São objetivos da Promoção 4D:
I - Promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos, Leite Materno/Bancos de Leite Humano e Medula Óssea;
II - Contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;
III - Incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;
IV - Promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos, Leite Materno/Bancos de Leite Humano e Medula Óssea;
V - Incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos, Leite Materno/Bancos de Leite Humano e Medula Óssea;
VI - Estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação;
VII - Incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno;
VIII - Promover a conscientização sobre a doação de medula óssea, incluindo os procedimentos, benefícios e a importância dessa doação para salvar vidas.
Art. 3º - Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 4D:
I - Promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos, leite materno e medula óssea, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;
II - Estímulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção 4D;
III - Incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação;
IV - Divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos, leite materno e medula óssea, de forma acessível a toda a comunidade;
V - Inclusão da temática da doação de medula óssea nos currículos educacionais e campanhas de mídia, destacando a importância dessa doação e o processo para se tornar doador.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
GABINETE DA PREFEITA, em 02 de outubro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:60ED490B