ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 578/2022

DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Encaminha a Primeira Revisão do Plano Plurianual para o período de 2022/2025, na forma do disposto no § 1º do art. 160, da Constituição Estadual, contendo as diretrizes da administração pública estadual, para a realização das despesas de capital e de outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme discriminado nos quadros anexos, integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - Os valores consignados a cada ação do Plano Plurianual são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 3º - A exclusão ou a alteração das informações constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis especificas.

 

Art. 4º - A estrutura de programas e ações deste Plano será observada nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais, e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 5º - As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes, editadas durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, visando a buscar o equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º - O Plano Plurianual para o período de 2022/2025 poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorização concedida por Lei, ficando as modificações automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

 

Art. 7º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Terezinha/PE, 07 de dezembro de 2022.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito 

 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
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