ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE INAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RENOVAÇÃO Nº 001/2025/PMI

TERMO ADITIVO

PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024

 

TERMO ADITIVO Nº 01/2025 – PMI

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024- PMI, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ E A EMPRESA ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE ESTRUTURA EM GERAL PARA FESTIVIDADES TRADICIONAIS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 006/2024-PMI – PREGÃO NA FORMA (ELETRÔNICA) Nº 002/2024-PMI.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 10.106.219/0001-23, com sede na Rua Cícero Torres, Centro, Inajá/PE, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. Marcelo Machado Freire, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.631.058/0001-52, com sede na Rua Artur Antônio da Silva, nº 481, Edifício Empresarial Corp., Sala 606, 6º pavimento, Bairro Universitário, Caruaru/PE, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Anderson Gonçalves Roque, doravante denominada DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, com fundamento no Processo de Licitação nº 006/2024 – PMI, Pregão Eletrônico nº 002/2024 – PMI, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 003/2024 – PMI, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 08 de novembro de 2025 a 08 de novembro de 2026, nos termos previstos na Ata originária.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

I – na Lei Federal nº 14.133/2021;

II – no Decreto Federal nº 11.462/2023;

III – no Decreto Estadual nº 59.357, de 11 de setembro de 2025;

IV – nos princípios da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

 

3.1. A prorrogação da Ata de Registro de Preços justifica-se em razão de:

I – permanência da necessidade administrativa, especialmente para a realização de festividades tradicionais e eventos institucionais do Município;

II – necessidade de assegurar a continuidade dos serviços;

III – vantajosidade dos preços registrados permanecem inalterados;

IV – inexistência de prejuízo à competitividade e à isonomia do certame;

V – garantia da celeridade administrativa, evitando a realização de novo procedimento licitatório.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VANTAJOSIDADE:

 

4.1. Verificou-se que os valores registrados permanecem inalterados, sendo mantidos os mesmos preços originalmente pactuados na Ata de Registro de Preços.

Dessa forma, resta evidenciada a vantajosidade da prorrogação da Ata, considerando a manutenção das condições inicialmente estabelecidas, não havendo prejuízo à competitividade nem à Administração Pública.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANIFESTAÇÃO DO FORNECEDOR:

 

5.1. A empresa ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.631.058/0001-52, manifestou expressamente interesse na prorrogação da Ata, mantendo inalteradas as condições inicialmente pactuadas.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 003/2024 – PMI, no que não conflitarem com o presente instrumento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

 

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador providenciar a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma da legislação vigente.

 

CLÁUSULA OITAVA – CONCLUSÃO:

 

8.1. Diante do exposto, resta evidenciada a vantajosidade e viabilidade jurídica da prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 003/2024, não havendo prejuízo à Administração Pública, ao interesse público ou à competitividade.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma.

 

Inajá, 07 de novembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Inajá –PE

MARCELO MACHADO FREIRE

Prefeito

 

ALX Empreendimentos LTDA

ANDERSON GONCALVES ROQUE

CNPJ.: 28.631.058/0001-52

Representante Legal

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME: CPF:

 

NOME: CPF:

 


Publicado por:
Alexsandro Gomes Silva
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