ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.222/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

EMENTA – Institui a Politica Municipal de Atenção Integral á Pessoa com Ansiedade.

 

Artigo 1º - Esta Lei institui a Politica Municipal de Atenção Integral á Pessoa com Ansiedade.

 

Artigo 2º - Considera-se transtorno misto ansiedade generalizada o distúrbio caracterizado pela preocupaçãoexcessiva apreensiva, persistente e de difícil controle, com duração mínima de seis meses.

 

§ 3º - Considera-se transtornomisto de ansiedade e depressivo quando o distúrbio descrito no art.2º desta Lei apresenta-se associado, simultaneamente, a sintomas depressivos, sem predominância nítida de um ou de outro.

 

Artigo 4º - São diretrizes da Politica Municipal de Atenção Integral á Pessoa com Ansiedade:

 

I – Intersetorialidade no desenvolvimento de ações e politicas de saúde e educação.

 

II – Participação da sociedade na formulação de politicas públicas e no seu controle;

 

III – Atenção integral á saúde, incluindo o diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a todo o tratamento;

 

IV – Incentivo á formação e a capacitação de profissionais de saúde para o cuidado integral;

 

V – A ações e a serviços de saúde, visando a atenção integral, incluindo:

 

O diagnostico precoce; ainda não definido;

 

O atendimento humanizado e multiprofissional;

 

A atenção integral em serviços de saúde especializados, sempre que necessária;

 

A habilitação e a reabilitação

 

A terapia nutricional, quando indicada;

 

As informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

VI – Á educação, com profissionais adequados para o tratamento do transtorno.

 

Artigo 6º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder poderá firmar contrato de direto publico ou convenio com pessoas jurídicas de direito privado..

 

Artigo 7º - Cabe ao Poder Público regulamentará presente Lei no que couber.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

Autoria: Vereador Fabiano Paz


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6102F1D1