ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025 - FMS
CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 - FMS
CREDENCIAMENTO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESE TOTAL E PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESE TOTAL E PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL, INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAL, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARAJI.
I – DAS FORMALIDADES INICIAIS
A Comissão de Contratação, instituída nos termos da legislação vigente, observou as disposições do edital, que estabelece:
“RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A partir do dia 05 de janeiro de 2026. DATA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS: 23 de dezembro de 2025. LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTO: os documentos pertinentes ao credenciamento de acordo com o presente edital e anexos serão recebidos no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Amaraji com sede na Rua Rocha Pontual, nº 72 – Centro – Amaraji – Pernambuco, ou através do e-mail licitacaoamaraji49@gmail.com Este Edital ficará aberto pra inscrições de interessados, permanentemente, tendo seu início para recebimento de documentos de Habilitação, a partir de 05 de janeiro de 2026...”
Foram recebidos documentos via e-mail, dentro do prazo estipulado, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e em consonância com os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021: isonomia, julgamento objetivo e competitividade.
II – DA SESSÃO DE ANÁLISE
No dia 13 de agosto de 2026, às 09h30min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Amaraji, reuniram-se os membros da Comissão de Contratação, sob a presidência do Sr. Richarlison Bruno Silva dos Santos (Agente de Contratação), e os Srs.Fellipe Mathues da Silva e Aldair José Andrade da Silva, para proceder à análise da documentação apresentada pelos interessados.
III – DOS PARTICIPANTES E DOCUMENTAÇÃO ANALISADA
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Data e horário do Protocolo |
EMPRESA |
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1 |
05/08/2026 às 11:18h (Via e-mail) |
T B PELAGIO SOARES inscrita no CNPJ: 66.503.317/0001-59 |
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IV – RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Após verificação minuciosa, constatou-se que todos os interessados apresentaram integralmente a documentação exigida pelo edital, atendendo aos seguintes requisitos:
- Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões válidas;
- Comprovação Técnica, mediante o Conselho Regional de Odontologia (CRO);
- Comprovação de aptidão;
- Declarações exigidas pelo edital, inclusive quanto à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração;
- Cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, aplicáveis à modalidade de credenciamento.
Diante disso, declaramos o interessado HABILITADO para o credenciamento objeto deste processo, nos termos do edital e da legislação aplicável.
V – DA POSSIBILIDADE DE RECURSO
Em cumprimento ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ata, devendo o recurso ser protocolado junto ao Setor de Licitações da Prefeitura, com as devidas fundamentações.
A interposição de recurso será processada de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo a isonomia entre os participantes.
VI – DA PUBLICIDADE E REGISTRO
Esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (AMUPE); Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Amaraji, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 7º da Lei nº 14.133/2021), garantindo ampla divulgação e controle social.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Amaraji, 13 de agosto de 2026.
RICHARLISON BRUNO SILVA DOS SANTOS
Agente de Contratação
FELLIPE MATHUES DA SILVA
Membro
ALDAIR JOSÉ ANDRADE DA SILVA
Membro
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:6104AAE9