ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.180, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município de Panelas e ao Plano Plurianual de Ações em vigor, sem prejuízo da incidência de demais normas pertinentes, as diretrizes orçamentárias de política fiscal e respectivas metas para o exercício de 2027, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, compreendendo:

I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundacional e dos demais entes supervisionados, bem como as do Poder Legislativo Municipal;

II- a estrutura e a organização do orçamento do Município;

III- as diretrizes para a elaboração, execução e alterações do orçamento do Município;

IV- as disposições sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado;

V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII- o Anexo de Metas Fiscais;

VIII- o Anexo de Riscos Fiscais;

IX- o Anexo de Demonstrações de Projetos em Andamento e de Ações de Conservação do Patrimônio Líquido;

X- outras disposições.

Parágrafo Único. Esta lei está em consonância com as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela emenda Constitucional n° 31/2008, no art. 4° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS

Seção I

Das Prioridades e Metas do Poder Legislativo

Art. 2º Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:

I- organizar a estrutura da Câmara Municipal para a promoção da acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida e/ou com deficiência e/ou com doenças raras, observando as normas de acessibilidade e arquitetônica;

II- consolidar a produção de conteúdos e os meios de comunicação legislativos, em todas as plataformas necessárias, garantindo a acessibilidade, para a exposição dos atos do Poder Legislativo Municipal e ampliar os canais de comunicação para, dentre outros, proporcionar a participação popular nas atividades da Câmara Municipal;

III- implementar recursos, com o objetivo de monitorar as atividades legislativas por demonstrativo de votação, presença e proposição de cada vereador, auxiliando os parlamentares e disponibilizando informações relevantes para a sociedade sobre a tramitação e a aprovação de políticas públicas, assegurando que essas informações sejam apresentadas em linguagem clara e com recursos de acessibilidade;

IV- consolidar a Ouvidoria da Câmara Municipal, com o objetivo de fortalecer o canal de interlocução com a sociedade, para recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, críticas, denúncias, entre outros encaminhamentos relativos às atribuições do Poder Legislativo e, consequentemente, os mecanismos de publicidade e transparência pública, bem como os pedidos de acesso à informação e a divulgação de informações de interesse público, fomentando o desenvolvimento da cultura de transparência.

Seção II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 3º A Administração Municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva Administração Indireta, inclusive a Fundacional, estabelece para 2027 as seguintes prioridades, por eixo de atuação:

I- Dimensão Geral: voltada para a garantia de direitos fundamentais à dignidade humana, redução das desigualdades e promoção do bem-estar social, com os seguintes eixos estratégicos:

a) Eixo Educação: ampliar as oportunidades de acesso à educação pública, incentivando a expansão e a melhoria contínua da qualidade do ensino;

Eixo Saúde: garantir um atendimento humanizado, com foco na qualidade, na acessibilidade e na ampliação dos serviços de saúde pública para toda a população;

b) Eixo Desenvolvimento Social: combater as desigualdades por meio da criação de oportunidades, da defesa dos direitos, da proteção social e da segurança alimentar;

 

c) Eixo Ordem Pública, Segurança e Cultura de Paz: prevenir a violência através da promoção de uma cultura de paz e da construção de uma sociedade mais segura;

d) Eixo Desenvolvimento Econômico: impulsionar a economia, promovendo um ecossistema favorável aos negócios investindo na formação e na qualificação profissional;

e) Eixo Infraestrutura e Urbanismo: aprimorar a infraestrutura das cidades, com foco em melhorar as condições de moradia e a qualidade de vida da população;

f) Eixo Cultura e Bem-Estar: garantir o acesso universal à cultura, ao lazer, às práticas esportivas e ao turismo, promovendo inclusão e participação para pessoas de todas as idades;

g) Eixo Resiliência Urbana, Meio Ambiente e Direitos dos Animais: incentivar o crescimento sustentável, aliado à conservação ambiental, à justiça climática, aos direitos dos animais e à adoção de medidas para prevenir e combater os efeitos das mudanças climáticas;

h) Eixo Mobilidade: ampliar e qualificar a mobilidade urbana, promovendo deslocamentos mais seguros, acessíveis e sustentáveis, com prioridade para a mobilidade ativa;

i) Eixo Gestão e Governança: fortalecer a eficiência e a qualidade dos serviços públicos por meio de um modelo de gestão integrado e digital, valorizando e qualificando os servidores;

j) Eixo Transformação Digital, Ciência e Tecnologia: inovar e simplificar os serviços públicos por meio da governança digital, incentivando a participação cidadã, a transparência e o envolvimento da sociedade em um ambiente de diálogo e colaboração.

Parágrafo Único. As prioridades e metas da administração municipal serão detalhadas quando do envio da revisão do Plano Plurianual de Ações – PPA.

CAPÍTULO III

Seção Única

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por:

I- órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

II- unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

III- programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual de Ações;

IV- projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

V- atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

VI- operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VII- função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

VIII- subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

IX- ação orçamentária: entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula;

X- localização: localização espacial da ação, utilizado especialmente para localização física dos objetos contidos na ação;

XI- produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

XII- unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto;

XIII- meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.

a) a meta física deve ser indicada e agregada segundo a ação orçamentária, devendo ser estabelecida em função do custo e do montante de recursos alocados.

XIV- orçamento fiscal: se referem aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público para o exercício financeiro de 2027;

XV- orçamento da seguridade social: que abrangem todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público para o exercício financeiro de 2027;

Parágrafo Único. Trata ainda, no seu texto, o seguinte:

I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II- as disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

III- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer titulo;

IV- as disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;

V- critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita ser inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o exercício;

VI- exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios;

VII- as disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União;

VIII- as disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;

IX- as disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;

X- as disposições sobre controle e fiscalização;

XI- revisão do Plano Plurianual Anual para o triênio 2027/2029;

XII- a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso;

XIII- demais disposições gerais.

Art. 5º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

§ 1° Cada ação orçamentária deve identificar a função e a subfunção às quais se vinculam e apresentará as dotações orçamentárias, por fontes de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de natureza da despesa, conforme classificações da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, em redação atualizada.

§ 2° Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais (grupo 1);

II - juros e encargos da dívida (grupo 2);

III - outras despesas correntes (grupo 3);

IV - investimentos (grupo 4);

V - inversões financeiras (grupo 5);

VI - amortização da dívida (grupo 6).

§ 3° A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS e a Reserva de Contingência, prevista no art. 5º, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão identificadas, quanto ao grupo de natureza de despesa, pelo código 9, conforme previsto no art. 8º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001.

Art. 6º A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.

Art. 7º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será constituída de:

I- mensagem;

II- projeto de Lei Orçamentária Anual, com a seguinte composição:

III- demonstrativos consolidados, referentes ao orçamento fiscal, com informações relativas a:

IV- quadro de discriminação da legislação da receita;

V- demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributaria;

VI- tabela explicativa da evolução da receita arrecadada em exercícios anteriores;

VII- tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios anteriores;

VIII- natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IX- natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

X- demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

XI- demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

XII- demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

XIII- demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

§ 1° Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

§ 2° A classificação da estrutura programática, para 2027, poderá sofrer alterações para adequação ao plano de contas único, regulamentado pelo STN e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, podendo ainda o poder executivo alterar, criar ou extinguir modalidade de aplicação, fontes de recursos na execução do orçamento e em seus créditos adicionais.

§ 3° No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2026 e classificadas de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 4° Poderá ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária para 2027, dotações relativa a operações de créditos aprovadas até 2026, pelo poder legislativo.

§ 5° Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de emendas parlamentares, convênios, transferências voluntarias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.

§ 6° Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento a infância, a adolescência e ao jovem no município, conforme art. 227, da Constituição Brasileira, modificada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 65. De 13 de julho de 2010, no art. 4°, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 7° As ações relacionadas ao Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), serão priorizadas, garantindo a alocação de recursos necessários para sua implementação, em conformidade com a Lei Estadual, que estabelecer diretrizes para políticas públicas voltadas à primeira infância;

§ 8° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publica de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescente no município.

§ 9° A Agenda Transversal de que trata o parágrafo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicadas.

§ 10. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.

§ 11. Serão destinadas dotações orçamentárias relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e alterada pelo Decreto Federal n° 10.243, de 13 de fevereiro de 2020.

§ 12. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante da lei orçamentária, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Brasileira, por não constituir categoria de programação.

§ 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade as informações relativas a cada uma destas etapas.

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante e condições definidos na própria Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual conterá, ainda, dotações orçamentárias específicas destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais de execução impositiva, em montante correspondente ao limite estabelecido no § 1º do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Panelas, observado o disposto nos §§ 3º e 9º do mesmo artigo.

§ 2º As dotações destinadas às emendas parlamentares individuais de execução impositiva serão consignadas de forma individualizada, observada a distribuição igualitária entre os Vereadores, na forma do art. 240 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO IV

DAS PRIORIDADES DOS RISCOS FISCAIS.

Secção I

Das Prioridades e Metas

Art. 9° A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas publicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional, municipal e estadual.

Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório de Gestão Fiscal.

Art. 10. Na revisão do Plano Plurianual de Ações para o triênio 2027/2029, serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município.

Parágrafo Único. A transparência e a ampla participação da sociedade na elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2027 e da revisão do Plano Plurianual de Ações para o triênio 2027/2029 são asseguradas por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas.

Seção II

Do Anexo de Metas Fiscais

Art. 11. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercício de 2027 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

I- DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais;

II- DEMONSTRATIVO II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;

III- DEMONSTRATIVO III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV- DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido;

V- DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI- DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII- DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;

VIII- DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Art. 12. O Anexo de Avaliação de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO II está estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2°, do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da divida publica adequada às regras estabelecidas pela Lei Complementar 141/2012.

Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

§ 1° Na proposta orçamentária para 2027 serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei.

§ 2° Para a realização de investimentos e obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações.

 

Seção III

Das Alterações e do Processamento

Art. 14. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.

Parágrafo Único. O chefe do Poder Executivo do Município poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especifica.

Art. 15. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.

Art. 16. As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei, devendo indicar os recursos necessários à sua execução, observadas as disposições constitucionais, legais e da Lei Orgânica do Município.

§ 1º As emendas parlamentares individuais de execução impositiva observarão o percentual e a base de cálculo estabelecidos no art. 240 da Lei Orgânica do Município de Panelas.

§ 2º O montante destinado às emendas parlamentares individuais de execução impositiva será distribuído em frações igualitárias entre os Vereadores, observado o disposto no art. 240 da Lei Orgânica do Município.

§ 3º Metade do montante destinado às emendas parlamentares individuais de execução impositiva será destinada a ações e serviços públicos de saúde, observadas as disposições do art. 240 da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.

§ 4º As emendas parlamentares individuais de execução impositiva deverão conter, no mínimo:

I – identificação do autor;

II – indicação do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução;

III – identificação da ação orçamentária e, quando couber, do programa, projeto ou atividade;

IV – descrição clara e precisa do objeto;

V – valor da programação;

VI – indicação da fonte ou destinação de recursos; e

VII – demais informações necessárias à adequada execução da programação.

Art. 16-A. As programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais aprovadas na Lei Orçamentária Anual são de execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Panelas.

§ 1º A obrigatoriedade de execução prevista no caput não se aplica às programações que apresentem impedimento de ordem técnica devidamente caracterizado, fundamentado e formalizado pelo Poder Executivo.

§ 2º O impedimento de ordem técnica deverá ser comunicado ao Poder Legislativo e ao autor da emenda, mediante justificativa circunstanciada, com a indicação das providências necessárias à sua regularização, sempre que esta for tecnicamente viável.

§ 3º Recebida a comunicação de impedimento de ordem técnica, o autor da emenda, por intermédio do Poder Legislativo, poderá apresentar proposta de adequação ou correção da programação, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.

§ 4º Constatado impedimento de ordem técnica sanável, o Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias ao seu saneamento, observados os prazos estabelecidos nesta Lei, de modo a assegurar, sempre que tecnicamente possível, a execução da programação.

§ 5º Quando o impedimento de ordem técnica for insuperável, a programação poderá ser remanejada, observado o procedimento estabelecido no art. 240 da Lei Orgânica do Município de Panelas e nesta Lei, vedado o cancelamento unilateral da programação pelo Poder Executivo.

§ 6º As alterações decorrentes da superação ou da impossibilidade de superação de impedimentos de ordem técnica deverão preservar, sempre que tecnicamente viável, o objeto e a finalidade originalmente indicados pelo autor da emenda.

Art. 16-B. Identificado impedimento de ordem técnica à execução de programação decorrente de emenda parlamentar individual de execução impositiva, o Poder Executivo deverá comunicar formalmente ao Poder Legislativo e ao autor da emenda, com as respectivas justificativas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá individualizar a emenda atingida pelo impedimento, indicar a programação correspondente, apresentar a fundamentação técnica e jurídica do impedimento e, sempre que possível, apontar as providências necessárias ao seu saneamento.

§ 2º O Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do prazo previsto no caput, para indicar ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja considerado insuperável.

§ 3º O Poder Executivo encaminhará projeto de lei dispondo sobre o remanejamento da programação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do prazo previsto no § 2º.

§ 4º Caso o Poder Legislativo não delibere sobre o projeto de lei no prazo previsto no § 3º, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no art. 240 da Lei Orgânica Municipal.

§ 5º Findados os prazos previstos neste artigo, as programações atingidas por impedimentos devidamente justificados na forma deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória, observado o disposto no § 7º do art. 240 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 16-C. Para fins de cumprimento da execução financeira das emendas parlamentares individuais de execução impositiva, poderão ser considerados os restos a pagar, observado o limite de 0,300% (zero vírgula trezentos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos do § 8º do art. 240 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 16-D. A limitação de empenho e movimentação financeira incidente sobre as programações decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução impositiva somente poderá ocorrer na hipótese e nos limites previstos no § 9º do art. 240 da Lei Orgânica Municipal, devendo observar a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Art. 7º O Poder Executivo deverá assegurar a publicidade e a transparência da execução das emendas parlamentares individuais de execução impositiva, disponibilizando, em meio eletrônico de acesso público, informações sobre: I – autor e identificação da emenda; II – objeto e valor; III – dotação orçamentária correspondente; IV – empenho, liquidação e pagamento; V – execução física, quando aplicável; VI – eventual impedimento de ordem técnica e as providências adotadas para sua superação; VII – saldo atualizado da programação; e VIII – data e fundamento do eventual impedimento de ordem técnica.

Art. 17. A Lei Orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá mandar projeto de lei específico para apreciação do Legislativo, propondo alteração no percentual de suplementação autorizado e flexibilização da execução orçamentária.

Art. 18. São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:

I- anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;

II- superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;

III- excesso de arrecadação;

IV- recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;

V- o produto resultante da operação de crédito;

VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;

VII- saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional n/ 14.133, de 2020;

VIII- recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;

IX- saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto;

X- o excesso de arrecadação por fonte de recursos; e

XI- reserva de contingência.

§ 1˚ Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual de Ações 2026/2029 e as metas e prioridades desta lei.

§ 2˚ Os créditos especiais, autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do ano de 2026, poderão ser reabertos em 2027, até o limite dos seus saldos.

§ 3˚ Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.

§ 4˚ Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para abrir o crédito e enviar cópia do decreto de crédito ao poder legislativo.

Art. 19. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual, nos créditos adicionais, e por decorrência as extinções, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática.

Parágrafo Único. Compreendem as movimentações orçamentárias:

I- transposição: realocação de recursos que ocorre entre mais de um programa de trabalho dentro de um mesmo órgão orçamentário;

II- remanejamento: realocação de recursos de um órgão orçamentário para outro, bem como em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão, entidades ou fundos, como alterações de competências e atribuições;

III- transferência: realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão orçamentário e de um mesmo programa de trabalho ao nível de categoria econômica de despesa.

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

Art. 20. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

Seção V

Avaliação do Cumprimento de Metas

Art. 21. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais para cumprimento do disposto no § 4˚, do art. 9˚ da Lei Complementar n˚. 101/2000.

Parágrafo Único. O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente, em audiência pública por meio do Sistema de Controle Interno do Município.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS

Seção Única

Da Receita Municipal

Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I- efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II- variações de índices de preços;

III- crescimento econômico;

IV- evolução da receita nos últimos três anos.

Art. 23. A estimativa da receita para 2027 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei, conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo Único. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devidamente demonstrada.

Art. 24. As alterações na legislação tributária municipal terão os seguintes objetivos:

I- combater a sonegação e a evasão fiscal;

II- combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;

III- incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;

IV- adequar às bases de cálculo dos tributos a real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal;

V- simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;

VI- revisar a política setorial para ás micro e pequenas empresas do Município;

VII- atualizar a Planta Genérica de Valores – PGV;

VIII- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;

IX- revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

X- revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme legislação vigente;

XI- revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

XII- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

XIII- revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município;

XIV- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

XV- adequar as normas tributárias à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 – Reforma Tributária – e à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, naquilo que for pertinente.

Art. 25. Fica o Poder Legislativo autorizado:

I- a conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e aumento de subsídios e incorporações;

II- criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano de cargos e carreiras;

III- admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de servidores de outros Municípios e Estados.

Art. 26. Para fins do artigo 45. da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos em andamento.

CAPÍTULO VI

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Despesas com Pessoal

Art. 27. No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 28. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse publico, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.

Art. 29. O Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, fica autorizado conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as restrições legais pertinentes.

Art. 30. Para atendimento das disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.

Seção II

Despesas com Seguridade Social

Art. 31. Serão incluídas dotações no orçamento de 2027 para realização de despesas em favor do regime de previdência social geral e do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive para cobertura de passivo atuarial do RPPS.

§ 1˚ O pagamento das contribuições previdenciárias ao RGPS e do RPPS é de competência da cada fundo municipal, cabendo ao seu gestor à responsabilidade pelo seu recolhimento ao órgão previdenciário.

§ 2˚ A contribuição previdenciária não recolhida em tempo hábil pelo gestor de cada fundo municipal ou autarquia, na ocorrência de ações civis ou administrativas, será de responsabilidade individual a quem deu causa.

§ 3˚ A taxa de administração do RPPS será de 3% (três décimos por centos), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior.

§ 4˚ A Não será computada no limite da taxa de administração, o valor da despesa do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo Ente a unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas de capital, desde que não sejam deduzidas dos repasses de recursos previdenciários, conforme dispõe o inciso VI, § 5º, art. 41 da Orientação Normativa n° 02/2009 do Ministério da Previdência Social.

§ 5˚ Constitui reserva as sobras dos custeios das despesas do exercício da taxa de administração do RPPS não utilizadas no exercício de 2026, cujos valores serão utilizados no exercício de 2027, não sendo considerado no limite previsto no §3˚, acima.

Seção III

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Art. 32. Os recursos do FUNDEB deverão ser destinados ao atendimento das disposições contidas na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 33. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, relativos aos recursos repassados á conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas ficará permanentemente a disposição dos órgãos de controle.

Seção IV

Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde.

Art. 34. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990.

§ 1˚ O recolhimento de lixo hospitalar, nos termos do art. 3°, inciso XI, da Lei Complementar nº 141, de 2012, é considerado aplicação de recursos em saúde.

§ 2˚ São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde.

§ 3˚ O gestor de saúde apresentará, juntamente com o Controle Interno, trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada.

§ 4˚ O gestor da saúde disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente.

§ 5˚ O Fundo Municipal de Saúde desenvolverá politica de programa saúde na escola, relacionado ao TEA.

Seção V

Repasse de Recursos ao Poder Legislativo

Art. 35. O repasse dos recursos a Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do exercício de 2027, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2026, devendo ser ajustada, até a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2026.

Parágrafo Único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2026 decorrentes dos recursos entregues na forma de duodécimos será devolvido ao tesouro municipal até o dia 15 de janeiro de 2027, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme disposição do §2˚, art. 168 da Constituição Federal.

Seção VI

Transferência Voluntaria, Ações e Serviços de Outros Governos.

Art. 36. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.

Parágrafo Único. Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.

Art. 37. O poder executivo fica autorizado a repassar recursos para concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio da implantação de Programa Social de Aluguel Social (PAS).

Seção VII

Repasses a Instituições Privadas

Art. 38. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2027, bem como em suas alterações, dotações a titulo de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. A concessão de subvenções, só será destinadas as entidades que sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, cultura, turismo, esporte e educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente.

 

Seção VIII

Participação em Consorcio de Municípios, Parcerias e Convênios.

Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, atendendo as formalidades da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.

Seção IX

Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais

Art. 40. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Nos programas culturais se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

Art. 41. As ações financiadas com recursos do orçamento destinadas aos programas sociais, de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I- Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II- Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III- Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

Art. 42. A despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na letra “b”, inciso III, artigo 20 da LRF, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará o setor de Assistência Social.

Art.43. Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.

Art.44. As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.

Art.45. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios na área da Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo especifico no orçamento.

 

Seção X

Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

Art. 46. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

Art. 47. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.

Art. 48. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.

Seção XI

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

Art. 49. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

Art. 50. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2026.

Art. 51. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais as necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.

Art. 52. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.

Parágrafo Único. As liquidações de cada secretaria, que compõe a estrutura orçamentaria do município, o atesto, serão dadas pelos seus respectivos secretários municipais.

Art. 53. O poder executivo poderá anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e ainda os nãos processados que não efetivaram os serviços ou o fornecimento dos bens, os processados que não tenha sido correspondido com os empenhos respectivos e registros contábeis, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

 

CAPÍTULO VII

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Seção Única

Da Programação Financeira

Art. 54. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso, às metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo Único. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminara a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.

Art. 55. O Sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliação dos recursos dos programas financiados com recursos do orçamento, conforme estabelecido no art. 4°, I, da lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VII

DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS

Seção Única

Do Orçamento e da Gestão dos Fundos

Art. 56. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

Art. 57. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, a Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2027 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.

Paragrafo Único. Os gestores dos fundos municipais poderá custear a contribuição social para o PASEP, nas respectivas fontes de recursos, que integra a base de calculo dessa contribuição, salvo determinação legal em contrário.

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES LEGAIS

Seção Única

Das Vedações

Art. 58. É vedada à inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

Art. 59. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida a legislação pertinente.

CAPITULO X

DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO

Seção I

Dos Precatórios

Art. 60. O orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Constitucional e disposições da legislação específica.

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

Art. 61. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2027, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal.

Parágrafo Único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2027, autorização para celebração de operações de crédito, Finisa, ou por antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecera às exigências da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.

Seção III

Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada

Art. 62. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, na procuradoria do munícipio, para efeito de acompanhamento.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2027.

Art. 63. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 (cinco) de outubro de 2026 e devolvida para sanção até dia 05 de dezembro do mesmo exercício civil, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar a Constituição Federal de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da Constituição Federal.

Art. 64. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo ate 05 de setembro de 2026 para efeito de inclusão das dotações na proposta orçamentária do município.

Paragrafo Único. Junto com a proposta parcial orçamentaria, o Poder legislativo enviará ao Poder Executivos os programas de trabalho que serão incluídos na Revisão do Plano Plurianual de Ações para o triênio 2027/2029.

Art. 65. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, ainda no exercício de 2026, o Poder Executivo poderá, autorizar o início de processos licitatórios para contratação no exercício de 2027.

Seção II

Da Participação da População e das Audiências Pública

Art. 66. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências publicas e oferecer sugestões:

I- ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2026, junto a Secretaria Municipal de Finanças;

II- ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos, disposições legais e regimentais da Câmara em audiências públicas promovidas pela referida comissão.

Seção III

Da Política de Fomento

Art. 67. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.

Seção IV

Da Transparência, Disponibilização de Dados e Disposições Finais.

Art. 68. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o Plano Plurianual de Ações e a prestação de contas anual serão disponibilizados no portal da transparência do município.

Art. 69. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas, e estão ligados diretamente ao gabinete dos chefes dos poderes executivos e legislativo.

§ 1˚ O sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliações das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 50, §3˚ da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2˚ Os programas priorizados por essa lei e contemplados no Plano Plurianual de Ações, que integrarem a lei orçamentaria de 2027 serão objetos de avaliação permanente pelo Sistema de Controle Interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, e avaliar seus custos e cumprimentos de metas físicas estabelecidas.

Art. 70. O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2026, bem como realizará as audiências publicas que tratam da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias, da Lei Orçamentaria anual, do Plano Plurianual de Ações, bem como a prevista no §4˚, art. 9° da Lei Complementar n°101/2000.

Art. 71. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas estruturante que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para atendimento das disposições do art. 141 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Art. 72. Todos os poderes, órgãos e unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, os fundos e o Poder Legislativo, deverão integrar sistema único de execução orçamentaria e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardados a autonomia, podendo ser firmado termo de cooperação para divisão dos custos da contratação.

Art. 73. A prestação de contas do exercício financeiro de 2026 será prestada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme Resolução especifica daquele órgão de controle externo, sendo apresentada a Câmara Municipal a respectiva conta prestada, via correio eletrônico oficial do Poder Legislativo, por meio do Controle Interno do município.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Panelas, em 11 de Setembro de 2026.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:6115FD8D