ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2024

LEI Nº 0849/2024

 

EMENTA: Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Poder Executivo do Município de Serrita-PE, da Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal especificados nesta Lei, vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o caput, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Serrita-PE.

Art. 2º. Farão jus à Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Coordenador(a) de saúde bucal, Odontólogo de PSF e os Auxiliares de Saúde Bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família.

§1º. Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município automaticamente suspenderá o pagamento da mesma.

§ 2º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão, afastamento do serviço antes da data do pagamento, sendo o valor do incentivo pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, revertendo-se o valor sobejante em favor do servidor de igual cargo e função que o substituir.

§ 3º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

I – O servidor de férias;

II – Atestados para todos os casos igual ou superior a 05 (cinco) dias/mês ininterruptos ou não, ressalvado afastamento por doença infectocontagiosa;

III – Licenças com período superior a 10 (dez) dias;

IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V – Ausência nas capacitações e reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando apresentado Atestado Médico ou justificativa aceita pela pela Coordenação de Saúde Bucal.

VI – Obtiver 5 (cinco) faltas mensais ao serviço sem justificativa;

VII – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

VIII – O profissional que não atingir as metas de cada indicador de sua competência;

IX – Licença à gestante, neste caso, a gratificação será paga ao profissional substituto;

X – Qualquer outro tipo de afastamento que venha a prejudicar e indicadores da Gratificação por Desempenho.

§ 4º Em todos os casos em que o servidor perderá o direito ao pagamento, sem reversão para o substituto, o valor prêmio será revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

Art. 4º Os recursos financeiros pertinente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde será destinado ao pagamento por desempenho aos profissionais de saúde bucal na Estratégia Saúde da Família das equipes do município, respeitado as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:

50% (cinquenta por cento) para os Odontólogos PSF;

10% (dez por cento) para o Coordenador de Saúde Bucal;

10% (dez por cento) para os Auxiliares de Saúde Bucal;

30% (trinta por cento) para a Gestão.

Parágrafo Único O valor da gratificação de desempenho pago aos profissionais referido nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse dos valores ao município pelo Fundo Nacional de Saúde.

Art. 5º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serrita, por meio do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal.

Art. 6º. A gratificação de Desempenho da Saúde Bucal de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Art. 7º. O pagamento desta gratificação de incentivo será retroativo à fevereiro de 2024.

Art. 8º Fica reajustado o valor do salário base do cargo de Odontólogo PSF para R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso ao plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS Desempenho do Ministério da Saúde.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Serrita-PE, 05 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO

DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0849/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 05 de abril de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 05 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

- Prefeito-


Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:61594E45