ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.531/2025

LEI Nº 3.531/2025

 

Ementa: Estabelece e convalida as alíquotas de contribuição adicional da patronal de que trata o art.2º da Lei Municipal nº 3.106/2015, para os exercícios de 2024 e 2034, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Ficam convalidadas as alíquotas de contribuição adicional da patronal, para fins de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pesqueira, referentes aos exercícios de 2024 e 2034, suprindo omissão da tabela constante na Lei Municipal nº 3.106/2015, da seguinte forma:

I – Para o exercício de 2024, alíquota de 5,00% (cinco por cento);

II – Para o exercício de 2034, alíquota de 10,00% (dez por cento).

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pesqueira - PE, 04 de dezembro de 2025.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:615B0E28