ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO, NA FORMA DE BOLSA AUXILIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS

DECRETO Nº 05 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO, NA FORMA DE BOLSA AUXILIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NESTA ESPECIFICADOS, BEM COMO DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 105, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO, a publicação da Lei Municipal nº 004/2017 em 24 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de bolsa auxilio, aos catadores de materiais recicláveis devidamente registrado junto a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e cadastrados na Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Terra Nova-ACAMARETENO;

 

CONSIDERANDO, o pedido de concessão ingressado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente em conjunto com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Terra Nova-ACAMARETENO, instruído com os documentos exigidos nos arts. 1º, 5º e 6º da Lei 004/2017, o qual especifica os beneficiários;

 

CONSIDERANDO, a preocupação constante do Governo Municipal com o gerenciamento de resíduos sólidos em nosso Município e Atendendo solicitação da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Terra Nova – PE (ACAMARETENO) .

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica autorizado a concessão a cada um dos catadores de materiais recicláveis a seguir descrito: JAQUELINE BEATRIZ DOS SANTOS – CPF Nº 153.914.574-32, FABIANO SEBASTIÃO DOS SANTOS JÚNIOR – CPF Nº 135.856.984-33; ADEMAR ANTONIO DA SILVA – CPF: 034.733.104-17, INCENTIVO NA FORMA DE BOLSA AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a serem pago de uma vez cada, nos moldes e condições especificadas na Lei Municipal nº 004/2017, até a data de 31/12/2026.

 

Art. 2º Fica autorizado a doação, de acordo com a necessidade, de equipamentos de proteção individual na forma da Lei Municipal 004/2017, aos beneficiários descrito neste Decreto;

 

Art. 3º As concessões e doações a que se referem os artigos, 1º e 2º, ficam condicionadas a observância dos critérios e finalidades da Lei Municipal 004/2017, sob pena de revogação da mesma;

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2026

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:616A6B5B