ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, com a Fixação de alíquotas do ISS que vigerão entre os exercícios de 2029 a 2032.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º O Poder Executivo fixará as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS que vigerão entre os exercícios de 2029 a 2032, na forma disposta pelo art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, com base nas alíquotas do imposto vigentes em 31 de dezembro de 2028, bem como indicará a redução proporcional dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros aplicável aos referidos exercícios.

§ 1º De 2029 a 2032, a alíquota do imposto previsto no caput será fixada nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações:

I - 9/10 (nove décimos), em 2029;

II - 8/10 (oito décimos), em 2030;

III - 7/10 (sete décimos), em 2031;

IV - 6/10 (seis décimos), em 2032.

§ 2º O Poder Executivo publicará por decreto, anualmente, a alíquota em vigor nos respectivos exercícios de 2029 a 2032, a ser calculada nos termos do caput deste artigo, a fim de garantir a mais ampla publicidade e transparência quanto ao efetivo valor vigente da alíquota.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

PREFEITO

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei Complementar tombada sob nº 021, de 15 de dezembro de 2025.

 

Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, com a Fixação de alíquotas do ISS que vigerão entre os exercícios de 2029 a 2032.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:616D9B19