ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.050, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Pombos - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedido um reajuste salarial de 13% (treze por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores efetivos, comissionados e temporários da Câmara Municipal de Pombos - PE.
Art. 2° O reajuste de que trata o Art. 1º incidirá sobre o vencimento base, sendo aplicado sobre gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Legislativo regulamentará, por meio de ato da Mesa Diretora, os procedimentos necessários para a implementação do reajuste previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 17 de janeiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:6188AD95