ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2025

EMENTA: “Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal n. 729/2022 e dá outras providências “.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 1.º - O artigo 90 da Lei Municipal n. 729/2022 no que se refere ao Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário seguirá com a seguinte redação:

 

Art. 90 - O Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário, será de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por servidores públicos municipais do quadro efetivo, permanente e/ou comissionado, que atendam aos seguintes requisitos mínimos estabelecidos pelo art.8º-B da Lei Federal nº. 9.717 de 27 de novembro de 2008.

 

Art. 2º – O titular do cargo de Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário por designação ou nomeação, será nomeado pelo Prefeito, devendo ter preferencialmente, Especialização em Direito Previdenciário, possua a certificação de Dirigente, Certificação do Responsável pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimento do RPPS e comprovação de experiência administrativa na Autarquia de previdência própria.

 

Parágrafo Primeiro – O cargo de Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário do quadro do Poder Executivo Municipal efetivos e/ou comissionado designado e/ou nomeado pelo Prefeito para exercer os serviços de atuação financeira e previdenciária do IPSEC, terá vencimentos de 01 (um) salário-mínimo vigente, permitindo gratificação conforme LEI MUNICIPAL nº 583/2023.

 

Parágrafo Segundo – As despesas decorrentes do orçamento do vencimento do Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário será proveniente da taxa administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Correntes-IPSEC.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Correntes-PE, em 10 de janeiro de 2025.

 

Correntes/PE, 10/01/2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:6199523A