ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 1.º - O artigo 90 da Lei Municipal n. 729/2022 no que se refere ao Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário seguirá com a seguinte redação:
Art. 90 - O Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário, será de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por servidores públicos municipais do quadro efetivo, permanente e/ou comissionado, que atendam aos seguintes requisitos mínimos estabelecidos pelo art.8º-B da Lei Federal nº. 9.717 de 27 de novembro de 2008.
Art. 2º – O titular do cargo de Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário por designação ou nomeação, será nomeado pelo Prefeito, devendo ter preferencialmente, Especialização em Direito Previdenciário, possua a certificação de Dirigente, Certificação do Responsável pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimento do RPPS e comprovação de experiência administrativa na Autarquia de previdência própria.
Parágrafo Primeiro – O cargo de Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário do quadro do Poder Executivo Municipal efetivos e/ou comissionado designado e/ou nomeado pelo Prefeito para exercer os serviços de atuação financeira e previdenciária do IPSEC, terá vencimentos de 01 (um) salário-mínimo vigente, permitindo gratificação conforme LEI MUNICIPAL nº 583/2023.
Parágrafo Segundo – As despesas decorrentes do orçamento do vencimento do Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário será proveniente da taxa administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Correntes-IPSEC.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Correntes-PE, em 10 de janeiro de 2025.
Correntes/PE, 10/01/2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:6199523A