ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 724/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua regulamentação, para os agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Mirandiba, considerando a necessidade de uniformizar regras gerais para a concessão de diárias e passagens no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirandiba.
Parágrafo Único - O servidor municipal que eventualmente se deslocar da sede no desempenho de suas funções, para participação em eventos, reuniões, cursos de capacitação profissional e de outras atividades do interesse da administração, fará jus a percepção de diárias que serão pagas, em conformidade com esta Lei.
Art. 2º - As diárias, serão devidas a cada 24 horas (vinte e quatro horas), incluindo-se a data de partida e a de retorno, e, destinam-se a indenizar os servidores públicos municipais com
despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo
e/ou da função, o agente público não fará jus a diária.
Art. 4º - As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarque, seguros, combustíveis ou similares, não estão incluídas no conceito de diárias, devendo ser concedidas pela Administração Municipal ou reembolsadas por meio de ajuda de custo.
Art. 5º - Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento urbano no local de destino para viabilizar o objeto do deslocamento da sede do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município.
§ 1º - Entende-se por deslocamento urbano as despesas com táxi, ônibus, metrô ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local de destino do evento ou do serviço.
§ 2º - Entende-se por interesse da administração a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com a função, além de viagens junto a órgãos públicos de interesses gerais para a administração municipal ou em exercício de suas funções.
Art. 6º - São considerados agentes públicos as pessoas que a qualquer título exerçam funções públicas como representantes do Município, sendo assim classificados:
I - Agentes Políticos - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Prefeito;
II - Agentes Administrativos - São todos os servidores públicos que se vinculam ao Município ou às suas entidades autárquicas, institutos e fundações, mediante relação profissional, no exercício de cargos efetivos ou em comissão com função de confiança e nomeação sem concurso; servidores temporários contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - Agentes Honoríficos - São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços públicos relevantes ao Município, como membros de conselhos de políticas públicas municipais, membros dos Conselhos Tutelares, representantes do Município em concursos e eventos educativos, cívicos, culturais, desportivos, econômicos e sociais;
IV - Agentes Delegados - São os contratados administrativamente para serviços de assessoria e consultoria especializada, com previsão contratual para a concessão de diárias quando a serviço do contratante assim exigir; os procuradores nomeados pelo Município para defesas em contenciosos, desde que esteja previsto em contrato o pagamento de diárias de deslocamento.
Art. 7º - Somente poderá solicitar diárias os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do Prefeito, para qualquer agente público, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo com o Requerimento de Concessão de Diárias anexado ao oficio (Anexo II), o qual, quando considerar de interesse público e com tempo e justificativa adequada, deferirá e encaminhará à Secretaria de Finanças para a sequência do trâmite, ou, em caso de negativa, para a secretaria de origem informando a recusa.
Art. 8º - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderá solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 9º - Poderão ser pagas aos servidores diária integral ou parcial, considerando-se como:
I – Diária integral: valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício;
II – Meia diária: em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição, devidamente comprovada por documento fiscal emitido em nome e/ou CPF do beneficiário.
Art. 10 º - A diária não é devida, quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas. Este artigo refere-se ao deslocamento de servidores às cidades dentro do Estado de Pernambuco.
Art. 11 º Quando o destino do deslocamento for para participar de cursos, treinamentos, fórum, capacitação, seminários com duração acima de 06 (seis) horas sem pernoite (mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição), nas cidades dentro do Estado de Pernambuco, o servidor terá direito a razão de meia diária conforme Art. 9, II.
Art. 12 º - Ao servidor que dispuser de alimentação ou de hospedagem custeada pelos órgãos estaduais e, ou, federais em treinamentos, eventos e palestras, será devida a parcela meia diária para custeio com outras despesas eventuais.
Art. 13 º - O afastamento que se iniciar em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificados pelo servidor, configurando aceitação da justificativa a aprovação pela chefia imediata e a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.
Art. 14 º - O agente público deverá receber, antecipadamente, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do deslocamento, obedecendo ao rito administrativo para a execução da despesa pública.
Art. 15 º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas no decorrer do afastamento do servidor, mediante justificativa fundamentada do Secretário Municipal a qual o servidor é vinculado.
Art. 16 º - A prestação de contas deverá ser realizada até o 5º (quinto) dia útil após o regresso da viagem, devendo ser datada e assinada.
Art. 17º - O Servidor deverá apresentar à Secretaria de origem, a prestação de contas que deverá conter:
I – Local de destino e pernoite;
II – Dia da partida e da chegada à sede do serviço;
III – Motivo do afastamento;
IV – Numero de diárias especificando os dias de afastamento;
V – Nos casos de participação em cursos, seminários, congressos e correlatos, deverão ser apresentados certificado de participação.
Art. 18º - Compõe o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
I - Formulário, conforme modelo em anexo único, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde constará relatório de atividades;
II - Documentos oficiais, tais como: protocolos de repartições, certificados, atestados, registros fotográficos quando houver, reportagens ou outros documentos que comprovem o deslocamento realizado;
III - Segunda via da passagem quando do deslocamento por via rodoviária;
IV - Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea.
Art. 19º - Aos beneficiários desta Lei que não cumprirem com a comprovação das diárias, impõe-se a devolução dos valores pagos.
Art. 20º - A prestação de contas, que compõe artigo 18, será encaminhado à Secretaria de origem para conferência e aprovação e, após, será encaminhada para a Secretaria de Finanças.
Art. 21º - O Controle Interno apreciará a legalidade da despesa e solicitará, quando necessário, a sua regularização, inclusive reposição de importância indevidamente paga, que se dará ser feita pelo servidor no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a notificação.
§ 1º - O processo de prestação de contas será de inteira responsabilidade do servidor, da chefia imediata e do ordenador da despesa, respectivamente.
§ 2º A responsabilidade pelo controle de viagens é da chefia imediata do servidor e do ordenador de despesa respectivamente.
Art. 22º - O agente público que receber diária e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de sanção administrativa.
Art. 23º - O beneficiário da diária que não apresentar a prestação de contas conforme estabelecido no art. 17 e 18 desta lei, fica vedado a concessão de novos valores, devendo o servidor notificado pela secretaria de origem para apresentar a prestação de contas no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º - Em caso de inércia do servidor, o Recursos Humanos está autorizado a realizar o desconto do valor pago a título de diária, da remuneração do servidor;
§ 2º – O desconto previsto no parágrafo anterior não poderá ultrapassar, no mês de referência, ao percentual de 30% da remuneração do servidor, podendo, portanto, ser parcelado até a totalidade do valor pago ao servidor;
§ 3º - A apresentação da prestação de contas suspende a realização dos descontos na remuneração do servidor;
§ 4º - Em caso de aprovação da prestação de contas tardiamente apresentada pelo servidor, os valores descontados de sua remuneração deverão ser restituídos.
Art. 24º - Caberá ao Controle Interno informar qualquer pendência relacionada a processos anteriores ao setor de Recursos Humanos.
Art. 25º – No caso em que o agente público seja agente político, agente administrativo ou honorífico, o desconto será feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em curso, nos demais casos mediante processo administrativo.
Art. 26º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 27º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 14 de abril de 2023.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
ANEXO I - Lei nº. 724/2023
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TABELA DE VALORES DE VIAGENS Lei nº. 724/2023 |
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Destino |
Prefeito e Vice-Prefeito |
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Prefeito |
Diretores, Tesoureiro, Chefes de Repartição, Controle Interno, Assessores Jurídico, Técnico e Científico |
Demais servidores, Agentes Honoríficos e Delegados |
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Deslocamento para municípios até 400 km |
R$ 250,00 |
R$ 150,00 |
R$ 95,00 |
R$ 85,00 |
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Deslocamento para municípios acima de 400 km (Incluindo Recife) |
R$ 500,00 |
R$ 300,00 |
R$ 150,00 |
R$ 125,00 |
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Deslocamento para o Distrito Federal e municípios dos estados da Federação acima de 400km. |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 250,00 |
R$ 200,00 |
|
Deslocamento Internacional |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 250,00 |
ANEXO II - Lei nº. 724/2023
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS N° ________
SECRETARIA ___________________________
NOME: ___________________________
MATRICULA: __________ CPF: ____________
CARGO/FUNÇÃO: _____________ LOTAÇÃO: _____________
JUSTIFICATIVA/ OBJETIVO DA VIAGEM: __________________
_______________________________________________________
SAÍDA (Local): ______________ DESTINO (Local): __________
DIA SAÍDA: _______________ DIA DE RETORNO: ______________ QUANT. DIÁRIAS:________________
OBS: MEIO DE TRANSPORTE: ( ) Rodoviário ( ) Veículo Próprio ( ) Aéreo ( ) Veículo Oficial ( ) Outro: _____________
ANEXO III - Lei nº. 724/2023
RELATÓRIO DE VIAGEM / PRESTAÇÃO DE CONTAS N° _______
SECRETARIA __________
NOME: ___________________
MATRICULA: __________ CPF: ______________
CARGO/FUNÇÃO: ______________ LOTAÇÃO: ______________
QUANT. DIÁRIAS RECEBIDAS: ____ VALOR RECEBIDO: R$___________
ANEXAR: Documentos oficiais, tais como: protocolos de repartições, certificados, atestados, registros fotográficos quando houver, reportagens ou outros documentos que comprovem o deslocamento realizado; Segunda via da passagem quando do deslocamento por via rodoviária; Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea.
DOCUMENTOS EM ANEXO ( ) SIM ( ) NÃO
VALORES RESTITUÍDOS: ( ) SIM ( ) NÃO
OBS:_____________
Data: ___/____/_____.
ASSINATURA SERVIDOR: ________________
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:61B0D823