ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº040/2026
DECRETO Nº 040, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2.799, LIVRO “A-1”, FLS. 016V, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE EXU-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal e os artigos 2º e 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta da educação infantil no Município de Exu, mediante a construção de uma Creche Pré-Escola Tipo 2, destinada ao atendimento de crianças da zona rural;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste Decreto localiza-se na comunidade Bela Vista, Distrito de Timorante, Município de Exu-PE, apresentando características adequadas para implantação do equipamento público;
CONSIDERANDO que a desapropriação atende ao interesse público, promovendo o acesso à educação infantil e contribuindo para o desenvolvimento social da comunidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, parte do imóvel localizado na comunidade Bela Vista, Distrito de Timorante, Município de Exu-PE, registrado sob a matrícula nº 2.799, Livro “A-1”, fls. 016v, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Exu-PE, com área de 1.800,00 m² e perímetro de 170,00 metros, assim descrita:
Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CRECHE1, de coordenadas (Longitude: 39°47’54,445”W, Latitude 07°40’45,801”S); deste, segue confrontando com Rozelia Alves de Araújo Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 128°05’47” e 40,00 m até o vértice CRECHE2 (Longitude: 39°47’53,419”W, Latitude 07°40’46,607”S); deste segue 218°05’47” e 45,00 m até o vértice CRECHE3 (Longitude: 39°47’54,328”W, Latitude 07°40’47,758”S); deste segue 308°05’47” e 40,00 m até o vértice CRECHE4 (Longitude: 39°47’55,354”W, Latitude 07°40’46,953”S); deste segue 38°05’47” e 45,00 m até o vértice CRECHE1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior corresponde à parcela do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.799, Livro “A-1”, fls. 016v, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Exu-PE, de propriedade de Rozelia Alves de Araújo Santos, inscrita no CPF nº 556.757.604-82.
Art. 3º O imóvel objeto da presente desapropriação destina-se à construção de uma Creche Pré-Escola Tipo 2, visando atender ao interesse público, ampliando a oferta de vagas na educação infantil e proporcionando melhores condições de atendimento às crianças do Distrito de Timorante e comunidades adjacentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:61C1AECF