ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 28 DE MAIO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 28 DE MAIO DE 2024

 

Altera a Lei Complementar 038/2023 que institui programa de Incentivos Fiscais.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - A ementa da Lei Complementar nº 38/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Institui Programa de Incentivos Fiscais para fomentar a ocupação e a instalação de novos empreendimentos no município de Sirinhaém” (NR)

 

Art. 2º - O art. 1º da Lei Complementar nº 038/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Esta Lei Complementar institui o programa de incentivos fiscais para as ZLTs – Zonas de Lazer e Turismo (“ZLTs”), Zonas de Urbanização Litorânea (“ZULs”) e Zonas de Expansão Urbana (“ZEUs”), todas do Município de Sirinhaém, visando o seu desenvolvimento econômico sustentável, mediante a concessão de benefícios fiscais aos sujeitos passivos de fatos geradores praticados nessas zonas.” (NR)

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém-PE, 28 de maio de 2024

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:61C2D345