ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Atualiza o salário mínimo pago na câmara municipal de Águas Belas no exercício de 2025, de acordo com o Decreto Federal 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais), o valor do salário mínimo pago aos servidores da Câmara Municipal de Águas Belas/PE.
Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário mínimo estabelecido pelo Goverbo Federal por meio de Decreto Federal nº 12.342, de 30 de 2024.
Art. 2º. O valor atualizado do salário mínimo previsto no art. 1º desta Lei é extensivo aos servidores comissionados, servidores ativos, efetivos, temporários, para equiparar o valor mínimo de vencimento base ao piso salarial mínimo estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Águas Belas, 21 de janeiro de 2025
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:622C7095