ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 687/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ementa. Estabelece a Substituição Tributária para a arrecadação e repasse dos valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 197-A à Lei Municipal nº 416/2003 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“Art. 197-A. Fica atribuída à empresa Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município do valor arrecadado da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.
§ 1º O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, será depositado pela Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento, em conta própria do Município.
§2º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa de mora, nos termos previstos na Lei Municipal nº 416/2003 (Código Tributário Municipal).
§ 3º Independentemente das medidas administrativas, penais e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, e constatada a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP pelo responsável tributário, no prazo previsto nesta Lei, implicará a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor não repassado.
§4º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP nos mesmos índices aplicados à correção da fatura de energia.
§5º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.”
Art. 2º. Fica acrescido o art. 197-B à Lei Municipal nº 416/2003 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“Art. 197-B. Para dar cumprimento ao disposto no artigo 197-A, o responsável tributário deverá:
I – Lançar mensalmente e de forma destacada o valor da contribuição, na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
II – Obedecer no lançamento do valor, conforme as tabelas desta Lei;
III – Arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP;
IV – Repassar o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP arrecadado, vedada a sua retenção ou apropriação sem a devida anuência da Fazenda Municipal.”
Art. 3º. Fica acrescido o art. 197-C à Lei Municipal nº 416/2003 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“Art. 197-C. Fica expressamente proibido o pagamento de remuneração/taxa de administração à concessionária distribuidora de energia elétrica, pela arrecadação e repasse da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, sendo vedado qualquer tipo de retenção neste sentido.”
Art. 4º. Ficam revogadas as cláusulas de instrumentos de contratos/convênios, que permitam que a concessionária distribuidora de energia elétrica receba remuneração/taxa de administração, pela arrecadação e repasse da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
São Joaquim do Monte, 22 de fevereiro de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:622DF85C