ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 511/2024

EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° Janeiro de 2024 em patamar inferior ao valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.

 

Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

 


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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