ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022

Altera a Lei Municipal nº 2.136/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Art. 1º Fica criado o Parágrafo 5º que integrará as disposições constantes no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.136/2017 e vigorará com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

Parágrafo quinto. Os alunos beneficiários da bolsa de estudos instituída pelo Programa Passos Para o Futuro não poderão acumular qualquer modalidade de descontos ou bolsas de outros programas municipais, estaduais ou federais;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, em 20 de setembro de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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