ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022
Altera a Lei Municipal nº 2.136/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Art. 1º Fica criado o Parágrafo 5º que integrará as disposições constantes no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.136/2017 e vigorará com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo quinto. Os alunos beneficiários da bolsa de estudos instituída pelo Programa Passos Para o Futuro não poderão acumular qualquer modalidade de descontos ou bolsas de outros programas municipais, estaduais ou federais;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 20 de setembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:626B2DE0