ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 4546/2019

EMENTA: Torna obrigatório a construção de sumidouros, para as casas e prédios residenciais, no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32, e Parágrafo único do Artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

 

Art.1ºFica obrigatório a construção de sumidouros (incluindo caixa de inspeção e fossa séptica) nas casas e prédios residenciais, no âmbito do Município de Garanhuns.

 

Parágrafo único.Na construção de sumidouros serão obedecidos os parâmetros técnicos, para dar suporte aos dejetos dos imóveis residenciais, de acordo com as determinações legais.

 

Art.2ºOs proprietários de casa e prédios residenciais que não cumprirem as determinações desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

 

I – Advertência, na primeira ocorrência;

 

II – Não liberação do habite-se, até o atendimento do previsto no Artigo 1º, desta Lei, na segunda ocorrência.

 

Art.3ºA Prefeitura, através da Secretaria competente, realizará vistorias nos imóveis residenciais em construção, para verificar o cumprimento desta Lei.

 

Art.4ºO Poder Executivo poderá regulamentar os casos omissos da presente Lei, através de Decreto.

 

Art.5ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 29 DE MAIO DE 2019.

 

DANIEL DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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