ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 218, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Lei Complementar n° 218, de 09 de outubro de 2026.
Institui Política Municipal de Educação Integral e REGULAMENTA A OFERTA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Águas Belas, revoga a Lei Complementar Municipal Nº 205, DE 25 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Águas Belas, vinculada a Rede Municipal de Ensino e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da organização curricular integrada e da articulação das políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui
política pública permanente do Município, observadas:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente os arts. 6º, 23, V, 30, VI, 205, 206, 208, 211 e 214;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023;
IV – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
V – os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;
VI – o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;
VII – Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
VIII – as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pelo Conselho Estadual de Educação de Pernambuco e pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma gradual, planejada e sustentável, observadas:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira;
II – o planejamento da expansão das matrículas;
III – o diagnóstico da rede municipal de ensino;
IV – as condições de infraestrutura das unidades escolares;
V – a disponibilidade de profissionais da educação;
VI – os princípios da equidade, eficiência e qualidade social da educação.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional realizada em jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, em consonância com as diretrizes nacionais.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã;
II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional realizada em jornada igual ou superior à definida na legislação nacional vigente;
III – Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: conjunto permanente de
princípios, diretrizes, estratégias, ações e instrumentos destinados à implementação, expansão, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
IV – Plano Municipal de Expansão: instrumento de planejamento destinado à organização da expansão progressiva das matrículas em tempo integral;
V – Governança da Política: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia, gestão, monitoramento, avaliação e controle destinados à implementação da Política Municipal.
Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – assegurar a permanência dos estudantes na escola com qualidade;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – promover a melhoria da aprendizagem;
V – fortalecer a gestão democrática;
VI – promover práticas pedagógicas inovadoras;
VII – integrar escola, família e comunidade;
VIII – fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
IX – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes;
X – promover a melhoria dos indicadores educacionais do Município.
Art. 6º A implementação da Política observará, prioritariamente:
I – diagnóstico educacional;
II – critérios técnicos de expansão;
III – monitoramento permanente;
IV – avaliação periódica;
V – transparência dos resultados;
VI – controle social.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelas
seguintes diretrizes:
I – Ampliação progressiva da oferta da educação em tempo integral, observadas as metas do Plano Municipal de Educação;
II – desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã;
III – organização curricular integrada à Base Nacional Comum Curricular, ao currículo da rede municipal e às especificidades territoriais, sociais e culturais do Município;
IV – garantia da aprendizagem, da permanência, da inclusão e da equidade;
V – fortalecimento da gestão democrática;
VI – articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – gestão baseada em planejamento, monitoramento e avaliação;
IX – utilização racional dos recursos públicos;
X – transparência e controle social.
Art. 8º A implementação da Política Municipal observará, entre outros, os seguintes eixos
estruturantes:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão da Política Municipal de Educação Integral;
III – articulação intersetorial;
IV – integração entre escola, território e comunidade;
V – currículo e práticas pedagógicas;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – monitoramento e avaliação permanente da política pública.
Art. 9º A expansão das matrículas em tempo integral observará:
I – diagnóstico da rede municipal;
II – disponibilidade orçamentária;
III – infraestrutura adequada;
IV – disponibilidade de profissionais da educação;
V – alimentação escolar compatível com a jornada;
VI – transporte escolar quando necessário;
VII – critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada:
I – em escolas de tempo integral;
II – em escolas de atendimento misto, com turmas de tempo parcial e de tempo integral;
III – por meio de expansão gradual das unidades da rede municipal.
Parágrafo único. A organização da oferta será definida pela Secretaria Municipal de
Educação, observados os diagnósticos educacionais e as necessidades da rede.
Art. 11. A jornada escolar deverá observar a carga horária mínima estabelecida na legislação nacional, compreendendo atividades curriculares, pedagógicas, culturais, esportivas, científicas e de desenvolvimento humano, integradas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Art. 12. A Política Municipal assegurará prioridade às unidades escolares localizadas em
territórios socialmente vulneráveis, observado o planejamento da expansão da rede municipal.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 13. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da governança pública, especialmente:
I – planejamento;
II – coordenação;
III – eficiência;
IV – transparência;
V – participação social;
VI – integridade;
VII – prestação de contas;
VIII – avaliação de resultados;
IX – melhoria contínua.
Art. 14. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar os meios administrativos, financeiros e institucionais necessários à implementação desta Política, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação exercerá suas atribuições em articulação com os demais órgãos da Administração Pública, instituições parceiras e órgãos de controle social.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política Municipal;
II – elaborar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – realizar diagnóstico da rede;
V – monitorar indicadores educacionais;
VI – promover a articulação intersetorial;
VII – prestar assistência técnica às unidades escolares;
VIII – elaborar instrumentos de avaliação;
IX – supervisionar a execução da Política;
X – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a execução desta Lei, no âmbito de suas competências administrativas e pedagógicas, mediante a edição de Resoluções, Portarias, Diretrizes, Instruções Normativas, Orientações Técnicas, Notas Técnicas, Protocolos, Manuais e demais atos administrativos necessários à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§1º Os atos previstos neste artigo deverão observar:
I – esta Lei;
II – a legislação federal;
III – a legislação estadual;
IV – as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação;
V – as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Educação de Pernambuco;
VI – as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação.
§2º Os atos regulamentares não poderão inovar na ordem jurídica nem criar obrigações além daquelas previstas nesta Lei e na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais e normativas:
I – apreciar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e suas alterações;
II – exercer o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação da Política Municipal;
III – emitir pareceres e editar atos normativos de sua competência relativos ao Sistema Municipal de Ensino;
IV – acompanhar o cumprimento das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e demais normas aplicáveis;
V – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação no aperfeiçoamento da Política Municipal;
VI – exercer o controle social da implementação desta Lei, observado o disposto na legislação vigente.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não afastam as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação previstas na legislação municipal e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 19. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará planejamento permanente, monitoramento contínuo e avaliação periódica, visando à melhoria da qualidade da educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, atualizará e executará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes nacionais, o Plano Municipal de Educação, o planejamento orçamentário do Município e a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 21. O monitoramento da Política Municipal compreenderá, entre outros aspectos:
I – expansão das matrículas;
II – permanência e frequência escolar;
III – aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV – infraestrutura das unidades escolares;
V – alimentação escolar;
VI – transporte escolar;
VII – formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – execução financeira;
IX – indicadores de qualidade;
X – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. A avaliação da Política Municipal será realizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com a participação do Conselho Municipal de Educação, dos Conselhos de Controle Social, da comunidade escolar e de outras instituições públicas ou privadas.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 23. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser desenvolvida em articulação com as políticas públicas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – agricultura;
VII – segurança alimentar;
VIII – direitos humanos;
IX – proteção da criança e do adolescente;
X – demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante programas, projetos, acordos de cooperação, termos de parceria, convênios e outros instrumentos legalmente admitidos.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 24. A implementação da Política Municipal de Educação Integral e da oferta da Educação em Tempo Integral será financiada com recursos próprios do Município e demais recursos legalmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 25. Constituem fontes de financiamento da Política Municipal:
I – recursos do orçamento municipal destinados à educação;
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
III – complementações da União ao Fundeb, inclusive VAAF, VAAT e VAAR;
IV – recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral e de outros programas federais e estaduais;
V – transferências voluntárias;
VI – convênios;
VII – termos de colaboração;
VIII – termos de fomento;
IX – acordos de cooperação;
X – emendas parlamentares;
XI – doações e outras receitas legalmente admitidas.
Art. 26. Na execução desta Política, o Município observará as diretrizes nacionais relativas ao financiamento da expansão das matrículas em tempo integral, especialmente aquelas previstas na legislação do Fundeb e nos atos normativos expedidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 27. A aplicação dos recursos destinados à Política Municipal observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento, controle social e responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará esta Lei mediante a edição dos atos administrativos necessários à sua execução, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 29. Para fins do disposto no artigo anterior, poderão ser expedidos:
I – Resoluções;
II – Portarias;
III – Diretrizes Curriculares;
IV – Diretrizes Pedagógicas;
V – Instruções Normativas;
VI – Orientações Técnicas;
VII – Notas Técnicas;
VIII – Planos;
IX – demais atos administrativos destinados à implementação desta Política.
Art. 30. Os atos regulamentares poderão disciplinar, dentre outras matérias:
I – organização curricular;
II – matriz curricular;
III – jornada escolar;
IV – organização administrativa das unidades escolares;
V – critérios para implantação e expansão das matrículas;
VI – infraestrutura escolar;
VII – alimentação escolar;
VIII – transporte escolar;
IX – avaliação institucional;
X – monitoramento da política;
XI – formação continuada;
XII – indicadores de qualidade;
XIII – instrumentos de gestão;
XIV – procedimentos administrativos;
XV – demais aspectos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 31. As normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação deverão observar:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – o Plano Nacional de Educação;
IV – o Plano Estadual de Educação;
V – o Plano Municipal de Educação;
VI – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
VII – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
VIII – os atos do Ministério da Educação;
IX – as normas do Conselho Nacional de Educação;
X – as normas do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco;
XI – as normas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 32. Permanecem em vigor os atos administrativos editados com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 205, de 25 de junho de 2024, até sua revisão, substituição ou revogação pela Secretaria Municipal de Educação, desde que não contrariem esta Lei.
Art. 33. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante Decreto, exclusivamente quanto às matérias de organização administrativa e de gestão do Poder Executivo, sem prejuízo da competência da Secretaria Municipal de Educação para expedir os atos administrativos previstos nesta Lei e das atribuições normativas do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos administrativos necessários à implementação, execução, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da
Política Municipal de Educação Integral e da oferta da Educação em Tempo Integral, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 09 de outubro de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:6275C6AD