ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.548/2025

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), destinado a dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02 – PODER EXECUTIVO

 

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

1751204491.079 - RECONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CANAIS EM DIVERSAS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO – PE.

44905100 - 500 - Obras e Instalações

44.000.00

44905100 - 700 - Obras e Instalações

4.356.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

4.400.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02 – PODER EXECUTIVO

 

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA

0412200212.014 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

400.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

0484300211.010 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

46917100 - 500 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

500.000,00

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

1236101881.012 - CONST., AMP. E REST. DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

44905100 - 570 - Obras e Instalações

1.000.000,00

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

1236102391.014 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

4905200 - 570 - Equipamentos e Material Permanente

1.000.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

 

1339202472.061 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS

 

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

600.000,00

1369503631.052 - CONST. DE INF. ESTRUT. DO ACESSO E DO MIRANTE CRISTO REDENTOR

 

44905100 - 754 - Obras e Instalações

900.000.00

TOTAL

4.400.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro (PE), 25 de novembro de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:62807353