ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.548/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), destinado a dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1751204491.079 - RECONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CANAIS EM DIVERSAS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO – PE. |
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44905100 - 500 - Obras e Instalações |
44.000.00 |
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44905100 - 700 - Obras e Instalações |
4.356.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
4.400.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA |
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0412200212.014 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
400.000,00 |
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02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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0484300211.010 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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46917100 - 500 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
500.000,00 |
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02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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1236101881.012 - CONST., AMP. E REST. DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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44905100 - 570 - Obras e Instalações |
1.000.000,00 |
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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1236102391.014 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
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4905200 - 570 - Equipamentos e Material Permanente |
1.000.000,00 |
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02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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1339202472.061 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
600.000,00 |
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1369503631.052 - CONST. DE INF. ESTRUT. DO ACESSO E DO MIRANTE CRISTO REDENTOR |
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44905100 - 754 - Obras e Instalações |
900.000.00 |
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TOTAL |
4.400.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro (PE), 25 de novembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:62807353