ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025
EMENTA “DESTINA O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO RPPS, APÓS A ARRECADAÇÃO AO ENTE, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Exmo. Prefeito do Município de são José do Egito, Sr. FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada ao repasse financeiro ao Fundo de Previdência de São José do Egito – PE –FUNPRESJE as transferências serão destinadas a promover o equilíbrio atuarial, nos moldes do Art. 63, da Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022, com os respectivos reflexos financeiros e atuariais”, para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial e a consequente, manutenção da sustentabilidade do regime previdenciário.
§ 1º O repasse de que trata o caput será o montante mensal arrecadado proveniente do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS do Município de São José do Egito - PE, após a arrecadação ao ente Prefeitura Municipal.
§2º Os valores, a título de IRRF, transferidos ao FUNPRESJE, de que trata o caput deste artigo, serão considerados, para efeito contábil, ativos garantidores dos compromissos dos planos de benefícios do FUNPRESJE.
Art. 2º Com a finalidade de equacionar os déficits atuariais, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo de vinculação das receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos aposentados e pensionistas, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2059.
Art. 3º A reavaliação dos valores do repasse anual Imposto de Renda previstos nesta Lei será através da Avaliação Atuarial anual realizada pelo RPPS.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 5º - Os efeitos desta Lei Complementar retroagem a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito /PE
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:6299F1D7