ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.781.699/0001-13

Sede: Rua Esperidião Vieira Sandres, s/n, Centro, Pombos – PE, CEP: 55.630-000

Representado por sua Secretária Municipal de Saúde, Sra. Adriana Maria da Silva Miranda.

 

NOTIFICADA:

EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.408.899/0001-59

Sede: Rua Graça Aranha, nº 875, Barracão 1, Sala E, Bairro Vargem Grande, Pinhais – PR

A/C: Representante Legal / Sr. Sergio Edelberto Valerio Junior

E-mails de contato: equimedpr@gmail.com | equimed@uol.com.br

 

DOS FATOS

Em decorrência do regular processamento do Pregão Eletrônico nº 04/2025 e formalização da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 - FMS, foi celebrado entre as partes o Contrato Administrativo nº 004/2026, cujo objeto é o fornecimento parcelado de materiais e equipamentos médico-hospitalares para atender às demandas da Rede Municipal de Saúde de Pombos/PE.

Em estrito cumprimento ao instrumento contratual (Cláusula 2.2 e Cláusula 11.1.1), a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), emitiu a Ordem de Fornecimento nº 68/2026, encaminhada formalmente aos endereços eletrônicos cadastrados pela Notificada (equimedpr@gmail.com e equimed@uol.com.br) em 17 de julho de 2026, às 13h56min.

A referida ordem autorizou a entrega dos seguintes itens adjudicados à Notificada:

 

• Item 84: 100 unidades – Máscara de Oxigênio Facial Não-Reinalante (Valor unitário: R$ 10,20 | Total: R$ 1.020,00);

• Item 106: 04 unidades – Oxímetro de Pulso Portátil com acessórios (Valor unitário: R$ 1.285,00 | Total: R$ 5.140,00);

• Item 168: 10 unidades – Detector Fetal Digital Portátil (Valor unitário: R$ 950,00 | Total: R$ 9.500,00);

• Valor Total do Pedido: R$ 15.660,00.

 

Conforme estipulado expressamente na Ordem de Fornecimento nº 68/2026, o prazo para entrega e disponibilização dos materiais na sede da CAF (Rua Esperidião Vieira Sandres, s/n, Centro, Pombos/PE) era de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de emissão/envio.

Ocorre que o prazo assinalado transcorreu in albis, sem que a Notificada promovesse a entrega dos equipamentos ou apresentasse qualquer justificativa técnica ou formal para o atraso, conforme certificado na Comunicação Interna nº 155/2026 emitida pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.

 

DO DIREITO E DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

A conduta omissiva da Notificada configura manifesta inexecução contratual, violando diretamente:

 

• Cláusula 11ª, Subitem 11.2.2 do Contrato nº 004/2026: Obrigação de cumprir rigorosamente os prazos de entrega estipulados em cada Ordem de Fornecimento;

• Art. 115 da Lei nº 14.133/2021: Dever de fiel execução do contrato pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais;

• Art. 155, incisos I, II e VII da Lei nº 14.133/2021: Prática de infração administrativa por dar causa à inexecução do contrato e ensejar o retardamento injustificado da execução do objeto.

 

Ressalta-se que a omissão no fornecimento de equipamentos vitais (oxímetros, máscaras de oxigênio e detectores fetais) causa grave prejuízo e risco direto ao atendimento da população assistida pelas Unidades Básicas de Saúde do Município, afetando a continuidade dos serviços essenciais de saúde pública.

 

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

O descumprimento das obrigações pactuadas sujeita a empresa Notificada, sem prejuízo de eventual reparação por perdas e danos, às sanções previstas na Cláusula 12ª do Contrato nº 004/2026 e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, nomeadamente:

 

• Advertência (Cláusula 12.2, "a");

• Multa moratória e compensatória (Cláusula 12.2, "b");

• Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município pelo prazo de até 3 (três) anos (art. 156, III da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula 12.2, "c");

• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (art. 156, IV da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula 12.2, "d");

• Rescisão unilateral do contrato por culpa exclusiva da Contratada (art. 137, I c/c art. 138 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula 15ª).

 

DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO

Diante do exposto, fica a empresa EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA formalmente NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta:

 

• a) Promova a entrega integral e regular de todos os itens constantes na Ordem de Fornecimento nº 68/2026 na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), acompanhados das respectivas Notas Fiscais e termos de garantia; OU

• b) Apresente defesa prévia e justificativa fundamentada a respeito do inadimplemento contratual verificado.

 

O não atendimento à presente notificação ensejará a imediata instauração de Processo Administrativo Sancionatório (PAS) para aplicação cumulativa das penalidades contratuais e legais cabíveis, além do cancelamento do registro de preços e rescisão unilateral do ajuste.

 

ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO

Advogada – OAB 47.795


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
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