ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB MUNICÍPIO DE CORTÊS – PERNAMBUCO
“Seleção de projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB”.
O MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna público o presente Edital de Chamamento Público para Seleção de Projetos Culturais, destinado à celebração de Termo de Execução Cultural, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
Este Edital é regido pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, pela Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, pelo Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no que couber, pelas demais normas expedidas pelo Ministério da Cultura e pelas disposições deste Edital.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos culturais para concessão de apoio financeiro a agentes culturais do Município de Cortês, mediante celebração de Termo de Execução Cultural, visando fomentar a criação, produção, difusão, circulação, formação, preservação da memória e valorização das diversas manifestações culturais locais.
Art. 2º São objetivos deste Edital:
I – Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura;
II – Incentivar a produção artística e cultural do Município;
III – Ampliar o acesso da população às ações culturais;
IV – Promover a valorização dos fazedores de cultura;
V – Estimular a economia criativa e solidária;
VI – Promover a diversidade cultural, a inclusão e a democratização do acesso aos recursos públicos destinados à cultura;
VII – Preservar o patrimônio cultural material e imaterial do Município.
Art. 3º A seleção dos projetos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, participação social e controle social, descentralização e valorização da diversidade cultural.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins deste Edital, considera-se:
I – Agente Cultural: pessoa física, microempreendedor individual (MEI), pessoa jurídica ou coletivo cultural responsável pela execução do projeto cultural.
II – Projeto Cultural: conjunto de ações organizadas com objetivos, cronograma e orçamento definidos, destinado à promoção, produção, difusão, circulação, preservação ou formação cultural.
III – Termo de Execução Cultural (TEC): instrumento jurídico celebrado entre o Município e o agente cultural para formalizar a concessão do apoio financeiro.
IV – Proponente: agente cultural responsável pela inscrição e execução do projeto.
V – Comissão de Seleção: comissão designada por Portaria para análise, avaliação e classificação das propostas.
VI – Ações Afirmativas: medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades e ampliar o acesso aos recursos públicos por grupos historicamente vulnerabilizados.
VII – Contrapartida: ação cultural gratuita destinada à população, quando prevista neste Edital.
VIII – Relatório de Execução do Objeto: documento apresentado pelo agente cultural para demonstrar o cumprimento das metas e do objeto do projeto.
CAPÍTULO III
DO OBJETO
Art. 5º O presente Edital destina-se à seleção de projetos culturais voltados aos diversos segmentos artísticos e culturais previstos no Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR do Município de Cortês, para recebimento de apoio financeiro da Política Nacional Aldir Blanc.
Art. 6º Os projetos deverão promover, dentre outras finalidades:
I – Produção cultural;
II – Circulação de bens e serviços culturais;
III – Difusão cultural;
IV – Formação artística;
V – Preservação da memória e do patrimônio cultural;
VI – Valorização das culturas populares, tradicionais e periféricas;
VII – Fortalecimento da economia criativa.
Art. 7º Os projetos apoiados deverão ser executados no território do Município de Cortês ou demonstrar benefício direto para sua população, observadas as disposições deste Edital e do Termo de Execução Cultural.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º O presente Edital será executado com recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e destinados ao Município de Cortês com previsão no PAR do exercício de 2025 e execução por este chamamento em 2026, condicionada à disponibilidade e regularidade orçamentária e financeira, conforme Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR aprovado pelo Ministério da Cultura.
Art. 9º O valor global destinado à execução deste Edital é de R$ 90.088,27 (noventa mil e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), que será distribuído conforme a seguinte previsão:
|
CATEGORIA CULTURAL |
VALOR TOTAL |
|
Artesanato |
R$ 45.044,13 |
|
Cultura Popular, Bacamarteiros, Capoeira e Blocos Carnavalescos |
R$ 9.008,82 |
|
Música e Produtor Musical |
R$ 9.008,82 |
|
Turismo Cultural e Gastronomia |
R$ 9.008,82 |
|
Audiovisual |
R$ 13.513,23 |
|
Artes Plásticas |
R$ 2.252,22 |
|
Dança |
R$ 2.252,23 |
Art. 10. Os recursos serão distribuídos entre as categorias culturais constantes deste Edital, observando os valores definidos no Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR.
Art. 11. O número de projetos contemplados em cada categoria observará a quantidade de vagas prevista no Anexo I deste Edital, respeitados os limites orçamentários estabelecidos.
Art. 12. Caso não haja número suficiente de projetos classificados e aptos à contemplação em determinada categoria cultural, os recursos remanescentes poderão ser remanejados para outra categoria prevista neste Edital, observada a ordem de classificação, a disponibilidade orçamentária e a decisão fundamentada da Comissão de Seleção, homologada pela autoridade competente, desde que:
I – Existam projetos classificados e aptos à contemplação;
II – Seja preservado o interesse público;
III – Seja observada a legislação da Política Nacional Aldir Blanc;
IV – Haja decisão fundamentada da Comissão de Seleção e homologação pela autoridade competente.
Parágrafo único. O remanejamento obedecerá, sucessivamente:
I – à convocação dos suplentes da própria categoria;
II – inexistindo suplentes aptos na categoria de origem, à ordem de prioridade entre categorias definida no Anexo I, mediante convocação de suplentes aptos;
III – somente se não houver suplentes aptos em nenhuma das categorias alcançadas pela ordem de prioridade, os recursos remanescentes poderão ser distribuídos proporcionalmente entre as demais categorias que possuam projetos classificados e aptos, tomando-se como base o valor total necessário para contemplar os projetos aptos de cada categoria. A distribuição ficará limitada ao saldo disponível e deverá preservar a contemplação integral dos projetos, respeitada a ordem de classificação. A decisão conterá memória de cálculo, justificativa técnica e será publicada oficialmente.
Art. 13.Na hipótese de suplementação orçamentária destinada à Política Nacional Aldir Blanc, o Município poderá ampliar o número de projetos contemplados, observada a ordem de classificação.
Art. 14. Os recursos financeiros previstos neste Edital serão transferidos aos agentes culturais mediante celebração de Termo de Execução Cultural, conforme disposto na Lei Federal nº 14.903/2024
CAPÍTULO V
DAS CATEGORIAS CULTURAIS
Art. 15.Serão apoiados projetos culturais enquadrados nas seguintes categorias:
I – Artesanato - Apoio a agentes culturais artesãos para fortalecimento, valorização, produção, exposição, comercialização, circulação e preservação dos saberes e fazeres do artesanato tradicional e contemporâneo do Município.
II – Cultura Popular – Bacamarteiros, Blocos Carnavalescos e Capoeira Projetos voltados à preservação, valorização, difusão e fortalecimento das manifestações culturais populares, compreendendo grupos de bacamarteiros, blocos carnavalescos, capoeira e demais expressões tradicionais relacionadas.
III – Música e Produtor Musical Projetos destinados à criação, gravação, circulação, apresentações, produção musical, formação e valorização de músicos, grupos musicais e produtores musicais.
IV – Turismo Cultural e Gastronomia Projetos que promovam a valorização da cultura alimentar, gastronomia tradicional, culinária regional, turismo cultural e patrimônio imaterial do Município.
V – Audiovisual - apoio à criação e produção de obras audiovisuais, incluindo curta-metragem de ficção (até 15 minutos), documentário, animação (até 15 minutos), videoclipe, videoarte, série ou websérie, videocast e registro audiovisual de manifestações culturais. Para fins deste Edital, curta-metragem terá até 15 minutos, média-metragem terá duração superior a 15 e até 70 minutos e longa-metragem terá duração superior a 70 minutos. Documentários poderão adotar essas durações. A proposta deverá indicar modalidade, sinopse, duração estimada, número de episódios quando aplicável, orçamento e entrega cultural compatível com o valor do apoio; difusão e exibição poderão integrar as atividades de divulgação dos resultados.
VI – Artes Plásticas Projetos relacionados à pintura, escultura, desenho, gravura, muralismo, fotografia artística, instalações, arte urbana e demais linguagens das artes visuais.
VII – Dança Projetos destinados à criação, produção, circulação, pesquisa, formação e difusão de espetáculos, oficinas e demais atividades relacionadas às diversas linguagens da dança.
§ 1º Os projetos inscritos na categoria Artesanato serão selecionados exclusivamente com base no mérito cultural, mediante pontuação por trajetória cultural, ficando dispensada a apresentação do Plano de Trabalho, observados os critérios de avaliação previstos neste Edital.
§ 2º A execução dos projetos contemplados na categoria Artesanato será acompanhada mediante comprovação do cumprimento do objeto cultural, preferencialmente pela participação na Feira Cultural de Artesanato promovida pelo Município de Cortês, quando convocada, e pela apresentação do Relatório de Execução do Objeto e de evidências idôneas. A Feira deverá possuir caráter estritamente cultural, estar vinculada ao objeto e ter data, formato, condições de participação e meios de divulgação previamente definidos e registrados no processo administrativo, sendo vedados palanques, discursos eleitorais, materiais de campanha, entrega simbólica de recursos por candidatos e promoção de autoridades ou agentes políticos. Caso a Feira não seja realizada por responsabilidade do Município, caso fortuito ou força maior, ou haja impossibilidade devidamente justificada, a Secretaria Municipal de Cultura poderá aprovar, mediante decisão formal juntada ao processo, atividade ou meio alternativo de comprovação, a ser demonstrado por relatório e evidências idôneas.
§ 3º Considerando as características do setor artesanal do Município de Cortês, especialmente o caráter predominantemente individual, tradicional e de preservação de saberes culturais dos agentes envolvidos, a categoria Artesanato adotará metodologia simplificada de seleção, baseada exclusivamente na análise da trajetória cultural do agente cultural, mediante aplicação da Ficha de Pontuação por Trajetória Cultural constante do Anexo VI deste Edital, ficando dispensada a apresentação de Plano de Trabalho detalhado, sem prejuízo da celebração do Termo de Execução Cultural e do cumprimento do objeto cultural pactuado.
§ 4º A seleção dos projetos inscritos na categoria Artesanato, embora realizada mediante análise da trajetória cultural dos agentes culturais, caracteriza-se como modalidade de fomento cultural, mediante celebração de Termo de Execução Cultural, permanecendo o agente cultural responsável pelo cumprimento do objeto cultural e pela apresentação das informações necessárias à comprovação da execução.
Art. 16. Cada projeto deverá enquadrar-se em apenas uma categoria cultural.
Parágrafo único. A Comissão de Seleção poderá reenquadrar a proposta em categoria diversa somente antes da avaliação do mérito, mediante justificativa técnica e concordância expressa do proponente, sem alteração do objeto, sem criação de vantagem indevida e sem prejuízo aos demais concorrentes.
Art. 17 Não serão admitidos projetos cuja finalidade principal seja diversa da categoria para a qual forem inscritos.
Art. 18 Os projetos deverão demonstrar interesse público, relevância cultural e compatibilidade com os objetivos da Política Nacional Aldir Blanc e do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR do Município de Cortês.
CAPÍTULO VI
DOS PROPONENTES
Art. 19 Poderão participar deste Edital, na condição de proponentes:
I – Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Município de Cortês há, no mínimo, 12 (doze) meses, com atuação comprovada na área cultural;
II – Microempreendedor Individual (MEI), cuja atividade econômica seja compatível com o objeto cultural proposto;
III – Pessoa Jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, sediada no Município de Cortês há, no mínimo, 12 (doze) meses;
IV – Coletivos ou grupos culturais sem constituição jurídica, representados por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de declaração de representação assinada pelos integrantes do grupo.
Parágrafo único. O proponente será o único responsável pela execução do projeto e pela correta aplicação dos recursos recebidos.
Art. 20. O proponente deverá comprovar experiência na área cultural correspondente à categoria em que se inscrever, mediante apresentação de portfólio cultural ou outros documentos idôneos capazes de comprovar sua atuação cultural por período mínimo de 02 (dois) anos, podendo ser apresentados registros fotográficos, matérias jornalísticas, certificados, declarações, publicações, vídeos, links de redes sociais, documentos de participação em eventos, entre outros meios capazes de demonstrar sua trajetória cultural.
§1º Para os proponentes inscritos na categoria Artesanato, a comprovação da experiência cultural será realizada mediante apresentação da Ficha de Pontuação por Trajetória Cultural (Anexo VI), acompanhada de documentos comprobatórios da atuação cultural do agente, tais como registros fotográficos de trabalhos realizados, participação em feiras e eventos culturais, certificados, declarações de espaços ou instituições, notas fiscais ou comprovantes de comercialização, matérias jornalísticas, publicações, registros audiovisuais ou outros documentos idôneos.
§2º A documentação apresentada deverá permitir a identificação da trajetória cultural declarada pelo proponente, não sendo exigida comprovação de vínculo formal ou exclusivo com a atividade cultural, considerando as características dos agentes culturais e das manifestações culturais locais.
§3º A Comissão de Seleção poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares quando houver necessidade de confirmação das informações apresentadas, desde que tal diligência não implique alteração da proposta ou prejuízo à isonomia entre os participantes.
Art. 21.Cada proponente poderá inscrever até 01 (um) projeto, observadas as seguintes condições:
I – Somente poderá ser contemplado com 01 (um) projeto neste Edital;
II – É vedada a inscrição do mesmo projeto em mais de uma categoria cultural;
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 22.Não poderão participar deste Edital:
I – Membros da Comissão de Seleção;
II – Membros da Comissão de Habilitação, quando houver;
III – Servidores públicos que atuem diretamente na gestão, operacionalização, acompanhamento ou fiscalização deste Edital;
IV – Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da Comissão de Seleção, da Comissão de Habilitação ou da autoridade responsável pela homologação do resultado;
V – Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública ou suspensas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
VI – Proponentes que estejam impedidos por decisão judicial ou administrativa de receber recursos públicos.
Art. 23. É vedada a participação de projetos cuja execução implique, direta ou indiretamente, a utilização de recursos públicos, eventos, espaços, produtos ou materiais de divulgação para fins de promoção pessoal, institucional, partidária ou eleitoral de órgãos públicos, entidades privadas, agentes políticos, candidatos, partidos, federações, coligações ou comitês eleitorais.
Parágrafo único. Durante a execução dos projetos, é expressamente vedada a realização de pedidos de voto ou discursos eleitorais; a distribuição de material de campanha; a utilização de adesivos, faixas, bandeiras, camisetas ou símbolos de candidatos; a realização de atividades em comitês, comícios ou eventos de campanha; e a concessão de tratamento privilegiado ou espaço institucional a candidatos. Essas vedações aplicam-se aos proponentes, integrantes das equipes e profissionais contratados para a execução dos projetos.
Art. 24.O agente cultural que possuir pendências relativas à prestação de contas de recursos públicos anteriormente recebidos poderá participar do presente Edital, desde que não exista decisão administrativa ou judicial definitiva que o impeça de celebrar novos instrumentos com a Administração Pública.
Parágrafo único. O proponente deverá comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Cultura eventual candidatura própria ou do representante responsável pela execução do projeto. A candidatura não implicará desclassificação automática. A Administração realizará análise individual e motivada e poderá determinar adequação da publicidade, afastamento de atos institucionais, substituição do representante quando juridicamente possível, alteração justificada do formato ou da data da atividade ou outras medidas de neutralização, preservando a igualdade eleitoral.
CAPÍTULO VIII
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Art. 25.Em cumprimento aos princípios da diversidade, da equidade e da democratização do acesso às políticas públicas de cultura, serão adotadas ações afirmativas destinadas à ampliação da participação de grupos historicamente vulnerabilizados.
Parágrafo único. As medidas de ações afirmativas observarão o direcionamento a povos e comunidades tradicionais e os demais públicos indicados no PAR, com divulgação acessível, busca ativa e acolhimento de inscrições, sem afastar as condições gerais de participação.
Art. 26. As ações afirmativas poderão contemplar, entre outros:
I – Pessoas negras;
II – Povos indígenas;
III – Povos e comunidades tradicionais;
IV – Comunidades quilombolas;
V – Pessoas com deficiência;
VI – Mulheres;
VII – População LGBTQIAPN+;
VIII – Juventudes, consideradas pessoas de 18 a 29 anos;
IX – Pessoas idosas;
X – Comunidades rurais e periféricas.
Art. 27. As ações afirmativas serão implementadas mediante pontuação adicional de 05 (cinco) pontos, limitada a 05 (cinco) pontos por proponente, aplicada à nota de mérito cultural, conforme a condição autodeclarada no Anexo IX. A pontuação-base máxima é de 100 (cem) pontos, podendo alcançar 105 (cento e cinco) pontos com a pontuação adicional; na categoria Artesanato, a pontuação-base será apurada pelo Anexo VI, aplicando-se a mesma regra de pontuação adicional.
Art. 27-A. Nos termos dos arts. 6º a 10 da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, ficam reservadas, no total de 91 (noventa e uma) vagas, 24 (vinte e quatro) vagas para pessoas negras (pretas ou pardas), 10 (dez) para pessoas indígenas e 7 (sete) para pessoas com deficiência, distribuídas entre as categorias conforme o Anexo I. As 50 (cinquenta) vagas restantes são de ampla concorrência. Os quantitativos asseguram, respectivamente, no mínimo 25%, 10% e 5% das vagas, observados os critérios de arredondamento da norma federal.
§ 1º As cotas são aplicadas em cada categoria segundo o Anexo I. Nas categorias com apenas duas vagas, a impossibilidade de acomodar simultaneamente todas as modalidades de reserva em cada categoria é compensada pela distribuição global do edital, preservando os percentuais mínimos federais e a reserva de uma vaga para pessoas negras em cada uma dessas categorias.
§ 2º A pessoa optante pelas cotas concorre simultaneamente às vagas da ampla concorrência na sua categoria, segundo a classificação. Quem obtiver classificação dentro da ampla concorrência não será contabilizado para o preenchimento da reserva de vagas.
§ 3º Havendo desistência ou inabilitação de pessoa selecionada na cota, será convocada a próxima pessoa habilitada da mesma modalidade de reserva e categoria, observada a classificação. Na ausência de candidaturas aptas, a vaga será destinada prioritariamente a outra modalidade de cota da mesma categoria e, inexistindo candidaturas aptas, à ampla concorrência, respeitada a ordem classificatória e as regras de remanejamento do edital.
§ 4º A opção por concorrer a vagas reservadas deve ser assinalada no ato da inscrição, mediante autodeclaração do Anexo IX, inclusive em formato acessível. A autodeclaração tem presunção de veracidade, admitida verificação complementar fundamentada, com contraditório, recurso e proteção de dados pessoais.
§ 5º Pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas quando comprovarem o protagonismo do grupo contemplado, por meio de quadro societário majoritário, liderança efetiva do projeto ou equipe majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência, conforme a modalidade escolhida, observando-se o art. 10 da IN MinC nº 10/2023. Os integrantes indicados deverão apresentar as correspondentes autodeclarações e, quando necessário, os documentos de verificação.
§ 6º Para fins de classificação na reserva de vagas, o proponente optará por uma modalidade de cota, ainda que reúna mais de uma condição, sem prejuízo da pontuação afirmativa do art. 27, quando cabível e sem cumulação de bônus por múltiplas condições.
§ 7º A eventual verificação complementar de pertencimento racial observará critérios objetivos e a dignidade da pessoa; para povos indígenas poderá ser solicitada carta consubstanciada ou declaração de liderança ou entidade indígena; e, para pessoas com deficiência, poderão ser utilizados documentos e avaliação compatíveis com o art. 9º da IN MinC nº 10/2023. O indeferimento será motivado e admitirá recurso no prazo e forma do edital.
§ 8º A Administração deverá divulgar o resultado por categoria, com indicação da classificação geral e das vagas reservadas, resguardados os dados pessoais sensíveis, e demonstrar no processo administrativo a aplicação das reservas e dos remanejamentos.
Art. 28. O agente cultural optante por ações afirmativas deverá apresentar a autodeclaração do Anexo IX e indicar a modalidade de reserva escolhida, quando houver. A Comissão poderá realizar diligências e procedimentos complementares de verificação previstos nos arts. 8º a 10 da IN MinC nº 10/2023, mediante decisão fundamentada e possibilidade de recurso na forma do Anexo X.
CAPÍTULO IX
DAS INSCRIÇÕES
Art. 29. As inscrições serão gratuitas e realizadas no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste Edital.
§ 1º A divulgação do Edital, a busca ativa e as oficinas de orientação poderão ser realizadas durante o período eleitoral, desde que tenham conteúdo exclusivamente informativo e educativo, limitado às regras, prazos, categorias, documentos e formas de inscrição, sem elogios à gestão, discursos políticos, promoção de autoridades ou tratamento privilegiado a determinados interessados. A Administração manterá registro dessas ações.
§ 2º As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:
I – Presencialmente: nos locais de atendimento da PNAB, situados nas Secretarias Municipais de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome - Sala da Coordenadoria da Mulher, e Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, no Município de Cortês/PE;
II – Por meio eletrônico: através do módulo específico de inscrição PNAB CICLO-2, disponibilizado na plataforma Conecta Cortês, com acesso pelos sistemas operacionais iOS e Android.
§ 3º O proponente será responsável pelo correto preenchimento das informações e pelo envio de todos os documentos exigidos neste Edital, não sendo admitida alteração da proposta após o encerramento do período de inscrições, salvo nas hipóteses de diligência previstas no art. 32.
Art. 30. No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar:
I – Formulário de Inscrição;
II – Plano de Trabalho;
III – Portfólio Cultural;
IV – Documentação pessoal;
V – Declarações previstas neste Edital.
Parágrafo único. Para os proponentes da categoria Artesanato fica dispensada a apresentação do Plano de Trabalho previsto no inciso II deste artigo, considerando a metodologia simplificada de seleção e acompanhamento prevista neste Edital, sendo exigidos, em substituição:
I – A Ficha de Pontuação por Trajetória Cultural (Anexo VI);
II – Os documentos comprobatórios da atuação cultural ativa do proponente por, no mínimo, dois anos;
III – Os demais documentos exigidos neste Edital.
Art. 31. A inscrição implica na aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital, não cabendo ao proponente alegar desconhecimento de suas disposições.
Art. 32. A Administração Pública poderá solicitar, uma única vez, o saneamento de documentos apresentados na fase de inscrição, desde que a complementação não altere o conteúdo da proposta cultural nem comprometa a isonomia entre os participantes.
§1º O prazo para saneamento será de até 03 (três) dias úteis, contados da publicação da diligência.
§2º O não atendimento à diligência no prazo estabelecido implicará a inabilitação do proponente.
§3º O saneamento documental não poderá resultar na inclusão de informações ou documentos que alterem a essência da proposta cultural apresentada ou modifiquem sua classificação originalmente submetida à análise da Comissão de Seleção.
§4º O saneamento documental será admitido exclusivamente para correção ou complementação de documentos, não sendo permitido alterar a categoria cultural escolhida, o objeto da proposta ou as informações utilizadas para avaliação do mérito cultural.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 33. A análise e seleção dos projetos culturais inscritos neste Edital serão realizadas por Comissão de Seleção designada por Portaria da Prefeita do Município de Cortês.
§1º A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros de reconhecida capacidade técnica e experiência na área cultural, cuja comprovação será juntada ao processo administrativo. Poderá contar com pareceristas externos formalmente designados, submetidos às mesmas regras de impedimento, sigilo e neutralidade.
§2º A composição da Comissão será publicada antes do início da fase de avaliação das propostas.
§3º Os membros da Comissão deverão assinar Declaração de Ausência de Conflito de Interesses antes do início dos trabalhos, devendo ser juntadas ao processo as declarações, os registros de impedimentos e substituições, as fichas individuais de avaliação e os pareceres ou justificativas das notas.
Art. 34. Compete à Comissão de Seleção:
I – Analisar as propostas inscritas;
II – Verificar o atendimento aos requisitos deste Edital;
III – Atribuir pontuação aos projetos;
IV – Emitir parecer técnico fundamentado;
V – Elaborar a classificação dos projetos;
VI – Apreciar os recursos administrativos relativos à fase de mérito cultural;
VII – Encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação.
Art. 35. O membro da Comissão que possuir impedimento ou conflito de interesses em relação a determinado projeto deverá declarar-se impedido antes da análise da proposta, abstendo-se de participar da respectiva avaliação.
Parágrafo único. Será considerado impedido o membro que tenha vínculo familiar, profissional, comercial, associativo ou qualquer outro capaz de comprometer sua imparcialidade.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 36. Os projetos culturais serão avaliados considerando exclusivamente seu mérito cultural, observando os critérios estabelecidos neste Edital.
Art. 37. A avaliação das propostas observará os critérios técnicos constantes do Anexo V – Critérios de Avaliação, parte integrante deste Edital.
Parágrafo único. Para a categoria Artesanato, em razão da dispensa da apresentação do Plano de Trabalho prevista no art. 15, §1º deste Edital, a avaliação observará exclusivamente os critérios técnicos constantes do Anexo VI – Ficha de Pontuação por Trajetória Cultural, não se aplicando os critérios do Anexo V a essa categoria.
Art. 38. Cada proposta será avaliada individualmente pelos membros da Comissão de Seleção.
§1º A nota final corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores.
§2º As notas deverão ser registradas em ficha individual de avaliação, acompanhadas de justificativa.
Art. 39. Serão classificados os projetos que obtiverem maior pontuação, respeitando-se a ordem decrescente de classificação e o limite de recursos financeiros disponível para cada categoria.
Parágrafo único. A classificação não gera direito adquirido ao recebimento do apoio financeiro além dos limites orçamentários previstos neste Edital.
CAPÍTULO XII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 40. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior pontuação no critério "Relevância Cultural";
II – Maior pontuação no critério "Qualidade Técnica e Artística";
III – Maior pontuação no critério "Impacto Social e Cultural";
IV – Maior pontuação no critério "Viabilidade da Execução do Projeto";
V – Maior pontuação no critério "Experiência do Proponente";
VI – Persistindo o empate, será realizado sorteio público.
Parágrafo único. Para a categoria Artesanato, os critérios de desempate observarão, sucessivamente, a maior pontuação obtida nos critérios previstos no Anexo VI e, persistindo o empate, será realizado sorteio público.
CAPÍTULO XIII
DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
Art. 41. Concluída a fase de avaliação, será publicado o Resultado Preliminar contendo:
I – Relação dos projetos classificados;
II – Pontuação obtida;
III – Projetos desclassificados;
IV – Fundamento da desclassificação, quando houver.
Art. 42. O Resultado Preliminar será divulgado no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Cortês.
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 43. Da decisão da Comissão de Seleção caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do Resultado Preliminar.
Art. 44. O recurso deverá:
I – Ser apresentado por escrito;
II – Conter fundamentação clara e objetiva;
III – Indicar especificamente os pontos impugnados;
IV – Ser protocolado presencialmente no endereço indicado no art. 29, § 2º, inciso I, ou eletronicamente pela plataforma Conecta Cortês, tanto para recursos contra o resultado preliminar da avaliação de mérito cultural quanto para os recursos previstos nas demais fases deste Edital, observados os prazos do cronograma e mantido comprovante do protocolo.
Art. 45. Os recursos serão analisados pela Comissão de Seleção, que emitirá decisão fundamentada no prazo estabelecido no cronograma.
Art. 46. Após a análise dos recursos será publicado o Resultado Definitivo da Avaliação de Mérito Cultural, iniciando-se a fase de habilitação documental dos proponentes classificados.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
Art. 47. Encerrada a fase de mérito cultural e publicado o Resultado Definitivo da Avaliação, os proponentes classificados dentro do limite de vagas serão convocados para a fase de habilitação documental, de caráter eliminatório.
Art. 48. A habilitação documental tem por finalidade a comprovação da regularidade do proponente e a veracidade das informações apresentadas na inscrição, mediante a entrega dos documentos exigidos neste Edital.
Art. 49. O proponente deverá apresentar, no prazo estabelecido no cronograma, sob pena de inabilitação:
I – Documento de identificação oficial com foto e CPF;
II – Comprovante de residência, conforme exigência do Edital;
III – Comprovante de situação cadastral do CPF ou CNPJ;
IV – Certidão de Regularidade Fiscal, quando exigível de acordo com a natureza jurídica do proponente;
V – Comprovação da atuação cultural, mediante documentação compatível com a categoria inscrita, observadas as regras específicas previstas no Anexo VI para os proponentes da categoria Artesanato;
VI – Demais documentos previstos no Edital e seus anexos.
Art. 50. A não apresentação ou desconformidade dos documentos exigidos implicará a inabilitação do proponente, podendo ser convocados os suplentes, conforme ordem de classificação.
Art. 50-A. Será publicado o Resultado Preliminar da Habilitação, com indicação do motivo da inabilitação. Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação.
Art. 50-B. O recurso contra a habilitação poderá ser protocolado presencialmente no endereço indicado no art. 29, § 2º, inciso I, ou eletronicamente pela plataforma Conecta Cortês, no prazo previsto no cronograma. Após julgamento motivado, será publicado o Resultado Definitivo da Habilitação.
Art. 51. A análise documental será realizada pela Comissão de Habilitação ou setor técnico designado.
CAPÍTULO XVI
DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
Art. 52. Concluída a fase de habilitação documental e julgados os recursos, será publicado o Resultado Definitivo da Habilitação. Em seguida será publicado e homologado o Resultado Final, contendo a relação definitiva dos projetos contemplados e suplentes.
Art. 53. A homologação será realizada pela Prefeita do Município ou autoridade por ela delegada.
Art. 54. O resultado final será publicado nos meios oficiais de comunicação do Município, sendo de responsabilidade dos proponentes o acompanhamento das publicações.
Art. 55. A homologação encerra a fase de seleção, não cabendo novos recursos administrativos, salvo hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO XVII
DA CONVOCAÇÃO DOS CONTEMPLADOS
Art. 56. Os proponentes contemplados serão convocados para assinatura do Termo de Execução Cultural, conforme cronograma do Edital.
Art. 57. A convocação será realizada por meio de publicação oficial e demais meios institucionais utilizados pela Administração Pública.
Art. 58. O não comparecimento ou não assinatura do Termo de Execução Cultural no prazo estabelecido implicará desistência automática, podendo ser convocados os suplentes.
Art. 59. A execução do objeto cultural deverá observar as condições do Edital, a proposta aprovada e as obrigações específicas estabelecidas no Termo de Execução Cultural, aplicando-se as regras simplificadas previstas para a categoria Artesanato quando cabíveis.
Art. 60. Poderá ser concedido prazo adicional, mediante justificativa formal aceita pela Administração Pública.
CAPÍTULO XVIII
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
Art. 61. O Termo de Execução Cultural disporá, no mínimo, sobre:
I – O objeto do projeto cultural;
II – As metas e etapas de execução, quando aplicáveis;
III – O valor do apoio financeiro;
IV – O prazo de execução do projeto cultural, que será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento dos recursos financeiros, admitida prorrogação mediante solicitação justificada e autorização da Secretaria Municipal de Cultura;
V – O cronograma de execução, quando aplicável;
VI – As obrigações do proponente;
VII – As regras de monitoramento da execução do objeto e de prestação de informações;
VIII – As sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Parágrafo único. Para os projetos contemplados na categoria Artesanato, a execução do objeto será comprovada, preferencialmente, mediante participação na Feira Cultural de Artesanato promovida pelo Município de Cortês, em data definida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, bem como mediante apresentação do Relatório de Execução do Objeto acompanhado de registros fotográficos, audiovisuais ou outros meios idôneos de comprovação. Caso a Feira não seja realizada por responsabilidade do Município, caso fortuito ou força maior, ou quando houver impossibilidade devidamente justificada, a Secretaria Municipal de Cultura poderá aprovar, mediante decisão formal juntada ao processo administrativo, atividade ou meio alternativo de comprovação do objeto, cuja realização deverá ser demonstrada por relatório e evidências idôneas. A categoria Artesanato observará regime simplificado de monitoramento e comprovação da execução do objeto, conforme permitido pela legislação de fomento cultural, com foco na demonstração dos resultados alcançados.
Art. 62. A liberação dos recursos financeiros ficará condicionada à celebração do Termo de Execução Cultural e ao cumprimento das exigências previstas neste Edital.
Art. 63. O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar as sanções previstas no Termo de Execução Cultural, observada a proporcionalidade.
§ 1º Nenhuma sanção será aplicada automaticamente: haverá notificação do interessado, descrição da irregularidade, prazo para defesa, análise das justificativas, decisão administrativa fundamentada e possibilidade de recurso.
§ 2º Serão diferenciadas, conforme o caso, falhas formais sanáveis, execução parcial, descumprimento integral, utilização irregular dos recursos e situações de caso fortuito ou força maior.
Art. 64. Os projetos contemplados na categoria Artesanato serão acompanhados mediante procedimento simplificado de monitoramento da execução do objeto, considerando, preferencialmente, a participação na Feira Cultural de Artesanato promovida pelo Município, a apresentação do Relatório de Execução do Objeto e das respectivas evidências de realização. Na hipótese de não realização da Feira por responsabilidade do Município, caso fortuito ou força maior, ou de impossibilidade devidamente justificada, será admitida atividade ou meio alternativo de comprovação, desde que previamente aprovado, mediante decisão formal, pela Secretaria Municipal de Cultura e devidamente demonstrado por relatório e evidências idôneas. Observar-se-ão os princípios da simplificação administrativa, proporcionalidade e foco nos resultados alcançados previstos na legislação de fomento à cultura, dispensada a apresentação de prestação de contas financeira detalhada, salvo disposição legal em contrário.
Parágrafo único. A adoção do procedimento simplificado de monitoramento para a categoria Artesanato não afasta a possibilidade de realização de diligências, visitas técnicas ou solicitação de documentos complementares pela Administração Pública, quando necessários à verificação do cumprimento do objeto pactuado.
Art. 65. Os projetos culturais deverão observar, quando aplicável, medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, garantindo condições adequadas de participação e fruição cultural pelo público beneficiário.
Art. 66. Os projetos contemplados deverão iniciar sua execução em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos, salvo justificativa aceita pela Administração Pública.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A participação neste Edital implica a aceitação integral de todas as suas disposições, bem como da legislação aplicável à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 68. A Administração Pública poderá revogar ou anular o presente Edital, no todo ou em parte, por razões de interesse público devidamente justificadas ou por ilegalidade, sem que isso gere direito à indenização aos participantes.
Art. 69. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.399/2022, da Lei Federal nº 14.903/2024 e demais normas aplicáveis.
Art. 70. Integram o presente Edital, para todos os fins, os anexos que o acompanham.
CAPÍTULO XX
DO FORO
Art. 71. Fica eleito o foro da Comarca de Cortês, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução deste Edital e do Termo de Execução Cultural, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cortês/PE, 20 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês-PE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
MUNICÍPIO DE CORTÊS – PERNAMBUCO
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES POR CATEGORIA
1. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
|
CATEGORIA CULTURAL |
VALOR TOTAL/VALOR POR PESSOA |
Nº DE PROJETOS (ESTIMADO) |
OBSERVAÇÕES |
|
Artesanato |
R$ 45.044,13 (total). Distribuição por vaga: 32 vagas de R$ 818,98 e 23 vagas de R$ 818,99, para totalizar o valor da categoria. |
55 vagas |
Seleção por trajetória cultural, com monitoramento simplificado da execução do objeto, conforme arts. 61 e 64 deste Edital. |
|
Cultura Popular (Bacamarteiros, Blocos Carnavalescos e Capoeira) |
R$ 9.008,82 (total). Distribuição por vaga: 6 vagas de R$ 1.126,10 e 2 vagas de R$ 1.126,11. |
8 vagas |
Seleção por comprovação de atuação e Projeto Cultural. |
|
Música e Produtor Musical |
R$ 9.008,82 (total). Distribuição por vaga: 6 vagas de R$ 1.126,10 e 2 vagas de R$ 1.126,11. |
8 vagas |
Seleção por comprovação de atuação e Projeto Cultural. |
|
Turismo Cultural e Gastronomia |
R$ 9.008,82 (total). Distribuição por vaga: 6 vagas de R$ 1.126,10 e 2 vagas de R$ 1.126,11. |
8 vagas |
Seleção por comprovação de atuação e Projeto Cultural |
|
Audiovisual |
R$ 13.513,23 (total). Distribuição por vaga: 5 vagas de R$ 1.689,15 e 3 vagas de R$ 1.689,16. |
8 vagas |
Seleção por comprovação de atuação e Projeto Cultural |
|
Artes Plásticas |
R$ 2.252,22 (total). R$ 1.126,11 por vaga. |
2 vagas |
Seleção por comprovação de atuação e Projeto Cultural |
|
Dança |
R$ 2.252,23 (total). Distribuição por vaga: 1 vaga de R$ 1.126,11 e 1 vaga de R$ 1.126,12. |
2 vagas |
Seleção por comprovação de atuação e Projeto Cultural |
2. RESERVA DE VAGAS – AÇÕES AFIRMATIVAS
|
CATEGORIA |
TOTAL |
PESSOAS NEGRAS |
INDÍGENAS |
PCD |
AMPLA CONCORRÊNCIA |
|
ARTESANATO |
55 |
14 |
6 |
3 |
32 |
|
CULTURA POPULAR |
8 |
2 |
1 |
1 |
4 |
|
MÚSICA E PRODUTOR MUSICAL |
8 |
2 |
1 |
1 |
4 |
|
TURISMO CULTURAL E GASTRONOMIA |
8 |
2 |
1 |
1 |
4 |
|
AUDIOVISUAL |
8 |
2 |
1 |
1 |
4 |
|
ARTES PLÁSTICAS |
2 |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
DANÇA |
2 |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
TOTAL |
91 |
24 |
10 |
7 |
50 |
A distribuição de cotas e ampla concorrência por categoria consta da tabela acima, observados os arts. 27 e 27-A do Edital e a IN MinC nº 10/2023.
NOTA DE DISTRIBUIÇÃO: Reservas de 24/91 (26,37%) para pessoas negras, 10/91 (10,99%) para pessoas indígenas e 7/91 (7,69%) para pessoas com deficiência. Os percentuais são mínimos, e o arredondamento observa o art. 6º, § 2º, da IN MinC nº 10/2023. Em categorias de duas vagas, aplica-se o tratamento de impossibilidade fática previsto no art. 6º, § 3º, com compensação no conjunto do edital. As reservas são por categoria, sem alteração do valor financeiro previsto para cada atividade.
ANEXO II
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EDITAL
1. Cronograma de Execução do Edital
|
ETAPA |
PERÍODO |
|
Publicação do Edital |
20/10/2026 |
|
Período de Inscrições |
21/10/2026 a 05/11/2026 |
|
Análise das Propostas pela Comissão de Seleção |
06/11/2026 a 13/11/2026 |
|
Publicação do Resultado Preliminar |
16/11/2026 |
|
Prazo para Recursos |
16/11/2026 a 19/11/2026 (3 dias úteis) |
|
Publicação do Resultado dos Recursos |
20/11/2026 |
|
Resultado Definitivo da Avaliação de Mérito Cultural |
23/11/2026 |
|
Habilitação Documental |
24/11/2026 a 30/11/2026 |
|
Publicação do Resultado Preliminar da Habilitação |
01/12/2026 |
|
Prazo para Recursos da Habilitação |
01/12/2026 a 04/12/2026 (3 dias úteis) |
|
Julgamento dos Recursos da Habilitação |
04/12/2026 a 07/12/2026 |
|
Publicação do Resultado Definitivo da Habilitação |
08/12/2026 |
|
Publicação do Resultado Final Homologado |
09/12/2026 |
|
Convocação para Assinatura do Termo de Execução Cultural |
10/12/2026 |
|
Assinatura do Termo de Execução Cultural (TEC) |
11/12/2026 a 15/12/2026 |
|
Pagamento |
Até 23/12/2026, observada a disponibilidade financeira e as exigências do Edital |
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Nome/Razão Social: _____________
CPF/CNPJ: _____________
Natureza jurídica:
( ) Pessoa Física
( ) MEI
( ) Pessoa Jurídica
( ) Coletivo sem CNPJ
Endereço: _____________
Telefone: __________________
E-mail: _____________
Categoria:
( ) Artesanato
( ) Cultura Popular
( ) Música e Produtor Musical
( ) Turismo Cultural e Gastronomia
( ) Audiovisual
( ) Artes Plásticas
( ) Dança
Título do projeto: ______________
Ação afirmativa / pontuação adicional: ( ) Não ( ) Sim – conforme Anexo IX. Reserva de vagas (assinalar somente uma): ( ) Ampla concorrência ( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena ( ) Pessoa com deficiência. A inscrição nas cotas também concorre à ampla concorrência.
Documentos entregues: ( ) Formulário ( ) Plano de Trabalho, quando exigido ( ) Portfólio ( ) Documentação pessoal/cadastral ( ) Declarações ( ) Anexo VI e comprovações, quando Artesanato.
Declaro que as informações são verdadeiras e que conheço e aceito o Edital.
Cortês/PE, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura: ______________________
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO – ADMINISTRAÇÃO
Data: ____/____/2026 Hora: ______ Nº: ____________
Responsável: ______________________
Assinatura: ______________________
ANEXO IV
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título:
Categoria Cultural:
Nome do Proponente:
CPF/CNPJ:
Telefone:
E-mail:
2. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROJETO AUDIOVISUAL (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PARA A CATEGORIA AUDIOVISUAL)
2.1 Modalidade audiovisual:
( ) Curta-metragem de ficção
( ) Documentário
( ) Média-metragem
( ) Longa-metragem
( ) Videoclipe
( ) Animação
( ) Videoarte ou experimentação audiovisual
( ) Série ou websérie
( ) Podcast audiovisual ou videocast
( ) Registro audiovisual de manifestações culturais
( ) Outra modalidade audiovisual: _____________
2.2 Formato da produção:
( ) Obra única
( ) Série ou produção dividida em episódios
( ) Outro: ______________
2.3 Duração estimada da obra ou de cada episódio: _______________
2.4 Quantidade de episódios, quando aplicável: _________________
2.5 Sinopse ou descrição do conteúdo audiovisual:
______________________
2.6 Público-alvo: _____________
2.7 Local ou locais de realização:
__________________
2.8 Forma prevista de divulgação ou exibição:
__________________________
3. OBJETIVO GERAL
(Descrição do que o projeto pretende realizar)
4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
OBJETIVO 1
OBJETIVO 2
OBJETIVO 3
5. JUSTIFICATIVA
(Importância cultural e impacto social)
6. METODOLOGIA
(Como será executado)
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
O prazo máximo de execução do projeto será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros.
|
ETAPA |
PERÍODO |
|
1 - Planejamento e Organização |
|
|
2 - Preparação das Atividades |
|
|
3 - Execução do Projeto |
|
|
4 - Divulgação |
|
|
5 - Realização das Ações Culturais |
|
|
6 - Encerramento das Atividades |
|
|
7 - Elaboração e Entrega do Relatório de Execução do Objeto |
|
8. RESULTADOS ESPERADOS
* Produtos culturais a serem entregues:
* Público estimado:
* Impacto cultural esperado:
* Forma de divulgação dos resultados:
9. ORÇAMENTO DETALHADO
Cachês
Produção
Divulgação
Logística
Materiais
Serviços de Terceiros
Outros
Total do Projeto
10. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações constantes neste Plano de Trabalho são verdadeiras, comprometendo-me a executar integralmente o projeto cultural aprovado, observando as disposições do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, bem como toda a legislação aplicável.
Assinatura: __________________
2. RESERVA DE VAGAS – AÇÕES AFIRMATIVAS
|
Categoria |
Total |
Pessoas negras |
Indígenas |
PcD |
|
Artesanato |
55 |
15 |
6 |
3 |
|
Cultura Popular |
8 |
2 |
1 |
1 |
|
Música e Produtor Musical |
8 |
2 |
1 |
1 |
|
Turismo Cultural e Gastronomia |
8 |
2 |
1 |
0 |
|
Audiovisual |
8 |
2 |
1 |
0 |
|
Artes Plásticas |
2 |
0 |
0 |
0 |
|
Dança |
2 |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL |
91 |
23 |
10 |
5 |
As reservas correspondem a 23 vagas para pessoas negras, 10 para indígenas e 5 para pessoas com deficiência; a ampla concorrência dispõe de 53 vagas. Aplicam-se as regras de concorrência concomitante, remanejamento e verificação do art. 27-A do Edital. A definição de qual vaga recebe o acréscimo de R$ 0,01 seguirá a ordem de classificação em cada categoria, até completar a quantidade prevista na tabela financeira acima.
ANEXO V
AVALIAÇÃO CATEGORIAS CULTURAIS (EXCETO ARTESANATO)
A pontuação-base máxima dos critérios abaixo é de 100 (cem) pontos. Poderão ser acrescidos até 05 (cinco) pontos de ações afirmativas, conforme os arts. 27 e 28 do Edital, totalizando até 105 (cento e cinco) pontos. Para a categoria Artesanato, aplica-se a ficha específica do Anexo VI, acrescida da pontuação afirmativa quando cabível.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
|
Critério |
Descrição |
Pontuação Máxima |
|
Relevância Cultural |
Importância para cultura local |
25 pontos |
|
Qualidade Técnica e Artística |
Criatividade e execução |
25 pontos |
|
Impacto Social e Cultural |
Benefício à comunidade |
20 pontos |
|
Viabilidade do Projeto |
Execução e orçamento |
20 pontos |
|
Experiência do Proponente |
Histórico na área cultural |
10 pontos |
|
|
|
|
|
Relevância Cultural |
0–5 insuficiente; 6–10 baixa; 11–15 média; 16–20 alta; 21–25 excepcional |
|
Qualidade Técnica e Artística |
0–5 insuficiente; 6–10 baixa; 11–15 média; 16–20 alta; 21–25 excepcional |
|
Impacto Social e Cultural |
0–4 insuficiente; 5–8 baixo; 9–12 médio; 13–16 alto; 17–20 excepcional |
|
Viabilidade do Projeto |
0–4 insuficiente; 5–8 baixa; 9–12 média; 13–16 alta; 17–20 excepcional |
|
Experiência do Proponente |
0–2 insuficiente; 3–4 baixa; 5–6 média; 7–8 alta; 9–10 excepcional |
Assinatura: _____________.
ANEXO VI
FICHA DE PONTUAÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL – ARTESANATO
Antes da pontuação, o proponente deverá informar: técnica artesanal utilizada; natureza dos produtos culturais; atividade cultural apoiada; e resultados mínimos esperados.
Critério | Parâmetros objetivos | Máximo |
TEMPO DE ATUAÇÃO ARTESANAL: 30 PONTOS
2–4 anos: 10 Pontos;
mais de 4–8 anos: 20 Pontos;
acima de 8 anos: 30 Pontos
PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS: 20 PONTOS
0: 0;
1–2: 5;
3–5: 10;
6 ou mais: 20 pontos
VÍNCULO COM SABERES E TÉCNICAS TRADICIONAIS: 15 PONTOS
Ausente: 0;
uso ocasional ou evidência parcial: 5 pontos;
uso recorrente comprovado: 10 pontos;
forte/comprovado: 15 pontos
Formação/transmissão de saberes: 15 pontos
Ausente: 0;
ação eventual de transmissão/formação: 5 pontos;
ação recorrente documentada: 10 pontos;
continuada: 15
Reconhecimento público: 10 pontos
Ausente: 0;
1–2 evidências:
5 pontos;
3 ou mais evidências: 10 pontos | 10 |
Relevância social e cultural: 10 pontos
Baixa: 0–3;
média: 4–6;
alta: 7–10 | 10 |
| TOTAL | | 100 |
A pontuação será atribuída por, no mínimo, 02 membros da Comissão, com justificativa individual vinculada aos parâmetros acima.
Assinatura: __________________________
A pontuação desta ficha corresponde à pontuação-base, limitada a 100 (cem) pontos. Quando cabível e mediante apresentação da autodeclaração do Anexo IX, poderá ser acrescida pontuação adicional de até 05 (cinco) pontos, nos termos dos arts. 27 e 28 do Edital.
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Eu, ________________________, CPF nº _________________, inscrito(a) no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – PNAB, declaro, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que:
- todas as informações prestadas na inscrição são verdadeiras;
- toda a documentação apresentada é autêntica;
- assumo inteira responsabilidade civil, administrativa e penal pelas informações prestadas;
- estou ciente de que qualquer informação falsa poderá acarretar minha desclassificação, anulação do Termo de Execução Cultural e devolução dos recursos eventualmente recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.
Assinatura: _______________
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA
Nós, integrantes do coletivo cultural abaixo identificado, declaramos, para os devidos fins, que indicamos o(a) Sr.(a) ______________________, portador(a) do CPF nº __________________________ e RG nº __________________________, como nosso(a) representante legal perante o Município de Cortês/PE para todos os atos relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Declaramos ainda que:
I – O coletivo atua regularmente no segmento cultural descrito no projeto inscrito;
II – Todos os integrantes têm ciência da inscrição realizada e concordam com a participação no presente Edital;
III – O representante indicado responderá administrativa, financeira e juridicamente perante o Município pela execução do projeto, pela aplicação dos recursos públicos recebidos e pela prestação de informações exigidas no Edital.
IDENTIFICAÇÃO DO COLETIVO
Nome do Coletivo: ______________
Categoria Cultural: ______________
Nome do Projeto: _______________
INTEGRANTES
|
Nome |
CPF |
Assinatura |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Cortês/PE, ______ de __________________ de 2026.
__________________
Assinatura do Representante
CPF: ________________
ANEXO IX
AUTODECLARAÇÃO
Eu,
Nome: ______________
CPF: _______________
Projeto Cultural: _______________
Categoria Cultural: _____________
Declaro, sob as penas da lei, para fins de participação nas ações afirmativas previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – PNAB, que me enquadro na seguinte condição (assinalar todas as condições aplicáveis):
( ) Pessoa Negra (Preta ou Parda)
( ) Pessoa Indígena
( ) Pessoa Quilombola
( ) Povo ou Comunidade Tradicional
( ) Pessoa com Deficiência (PcD)
( ) Mulher
( ) Pessoa Idosa
( ) Pessoa LGBTQIAPN+
( ) Jovem
( ) Morador(a) de Comunidade Rural
( ) Morador(a) de Comunidade Periférica
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente de que a apresentação de declaração falsa sujeita o declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como à exclusão do Edital e à devolução dos recursos eventualmente recebidos.
2.RESERVA DE VAGAS – AÇÕES AFIRMATIVAS
|
CATEGORIA |
TOTAL |
PESSOAS NEGRAS |
INDÍGENAS |
PCD |
|
ARTESANATO |
55 |
15 |
6 |
3 |
|
CULTURA POPULAR |
8 |
2 |
1 |
1 |
|
MÚSICA E PRODUTOR MUSICAL |
8 |
2 |
1 |
1 |
|
TURISMO CULTURAL E GASTRONOMIA |
8 |
2 |
1 |
0 |
|
AUDIOVISUAL |
8 |
2 |
1 |
0 |
|
ARTES PLÁSTICAS |
2 |
0 |
0 |
0 |
|
DANÇA |
2 |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL |
91 |
23 |
10 |
5 |
As reservas correspondem a 23 vagas para pessoas negras, 10 para indígenas e 5 para pessoas com deficiência; a ampla concorrência dispõe de 53 vagas. Aplicam-se as regras de concorrência concomitante, remanejamento e verificação do art. 27-A do Edital. A definição de qual vaga recebe o acréscimo de R$ 0,01 seguirá a ordem de classificação em cada categoria, até completar a quantidade prevista na tabela financeira acima.
OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS (escolher somente uma):
( ) Pessoa negra (preta ou parda)
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
( ) Não desejo concorrer a vagas reservadas.
Estou ciente de que concorro também à ampla concorrência e de que poderá ocorrer verificação fundamentada da condição declarada, assegurados contraditório e recurso, nos termos do Edital.
Cortês/PE, ______ de __________________ de 2026.
Assinatura do Declarante
CPF: ________________
ANEXO X
FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome:
CPF/CNPJ:
Projeto Cultural:
Categoria Cultural:
Telefone:
E-mail:
OBJETO DO RECURSO
( ) Resultado Preliminar da Avaliação de Mérito Cultural
( ) Habilitação Documental
( ) Outro (especificar):
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
PEDIDO
Diante do exposto, requer a revisão da decisão recorrida, nos termos da fundamentação apresentada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cortês/PE, ______ de __________________ de 2026.
________________
Assinatura do Proponente.
ANEXO XI
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ___/2026
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 10.273.548/0001-69, com sede administrativa na Rua Coronel José Belarmimo, N° 048. Centro, Cortês/PE CEP: 55525-000 neste ato representado pela Prefeita Municipal, Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, o(a) agente cultural abaixo identificado(a), doravante denominado(a) PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Execução Cultural, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural denominado __________________________, aprovado no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor do apoio financeiro concedido é de R$ ____________ (____________), que será transferido ao PROPONENTE em parcela única, mediante disponibilidade financeira e observadas as exigências previstas neste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta da dotação orçamentária destinada à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, conforme previsão constante na Lei Orçamentária vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE
Constituem obrigações do PROPONENTE:
I – Executar integralmente o projeto aprovado;
II – Cumprir o Plano de Trabalho aprovado, quando exigível, ou as condições e obrigações específicas estabelecidas neste Termo para a categoria Artesanato;
III – Aplicar os recursos exclusivamente na execução do projeto;
IV – Manter os documentos comprobatórios das despesas e da execução do objeto;
V – Apresentar a prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos;
VI – Permitir o acompanhamento e fiscalização pela Administração Pública;
VII – Dar publicidade ao apoio recebido, incluindo em todo material de divulgação as marcas oficiais da Política Nacional Aldir Blanc, do Ministério da Cultura e do Município de Cortês, conforme Manual de Aplicação de Marcas vigente.
Parágrafo único. Para os projetos contemplados na categoria Artesanato, a comprovação da execução ocorrerá prioritariamente por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto e de registros que evidenciem o cumprimento das metas pactuadas, observadas as disposições do Edital quanto ao monitoramento simplificado.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao CONCEDENTE:
I – Efetuar o repasse dos recursos financeiros;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução do projeto;
III – Prestar orientações ao PROPONENTE durante a execução;
IV – Analisar a prestação de contas apresentada.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO
O projeto deverá ser executado conforme o cronograma aprovado, observado o prazo máximo estabelecido no Edital.
Qualquer alteração do Plano de Trabalho dependerá de autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Cultura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas será realizada por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos no Edital.
A Administração Pública poderá solicitar documentos complementares sempre que necessários à adequada análise da execução do objeto.
Parágrafo único. Para os projetos da categoria Artesanato, a comprovação da execução observará o regime simplificado previsto no Edital, priorizando a demonstração do cumprimento do objeto cultural por meio de relatório, registros fotográficos, audiovisuais ou outros meios idôneos, dispensada a apresentação de prestação de contas financeira detalhada, quando não exigida pela legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO
A execução do projeto poderá ser acompanhada por meio de:
I – Relatórios técnicos;
II – Visitas de acompanhamento;
III – Registros fotográficos e audiovisuais;
IV – Outros meios de verificação considerados necessários.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
Alterações no objeto, cronograma ou orçamento somente poderão ocorrer mediante solicitação formal do PROPONENTE e autorização expressa da Administração Pública, desde que não descaracterizem o objeto originalmente aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
O descumprimento das obrigações previstas neste Termo poderá acarretar:
I – Advertência;
II – Suspensão de novos repasses;
III – Obrigação de restituição total ou parcial dos recursos recebidos;
IV – Impedimento de celebrar novos instrumentos com o Município, enquanto perdurarem as irregularidades;
V – Demais medidas previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I – Por acordo entre as partes;
II – Por descumprimento das obrigações assumidas;
III – Por interesse público devidamente justificado;
IV – Nas demais hipóteses previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a partir de sua assinatura até a conclusão da análise do Relatório de Execução do Objeto ou da prestação de contas, conforme o regime aplicável ao projeto, observado o prazo máximo previsto no Edital, admitida prorrogação mediante justificativa e autorização da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
O PROPONENTE autoriza a utilização, pelo Município, das informações, imagens e registros do projeto para fins de divulgação institucional e de prestação de contas da Política Nacional Aldir Blanc, sem prejuízo dos direitos autorais e de imagem assegurados pela legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
As partes comprometem-se a observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), utilizando os dados pessoais exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.399/2022, da Lei Federal nº 14.903/2024 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cortês, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Execução Cultural em duas vias de igual teor e forma.
CLÁUSULA COMPLEMENTAR – DAS AÇÕES AFIRMATIVAS: O agente cultural declara ciência de que a seleção observou a reserva de vagas e os critérios de pontuação adicional dos arts. 27 e 27-A do Edital, bem como a obrigação de cumprir o objeto cultural pactuado, independentemente da modalidade de concorrência.
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Nome/Razão Social: _____________________ CPF/CNPJ: ______________________ Endereço: _________________
________________________
CONCEDENTE – Município de Cortês/PE
Representante legal: ________________________
________________________
PROPONENTE / AGENTE CULTURAL
Nome: ________________________
Cortês/PE, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura: ________________.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:62A9B8B8