ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2017.

Reajusta os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba-PE- IPREVI e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba-IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da lei, concedidos até janeiro de 2016 ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais:

 

Data de Início do Benefício

Percentual de Reajuste(%)

Até Janeiro de 2016

6,58

A Partir de Fevereiro de 2016

4,99

A Partir de Março de 2016

4,01

A Partir de Abril de 2016

3,55

A Partir de Maio de 2016

2,89

A Partir de Junho de 2016

1,89

A Partir de Julho de 2016

1,42

A Partir de Agosto de 2016

0,77

A Partir de Setembro de 2016

0,46

A Partir de Outubro de 2016

0,38

A Partir de Novembro de 2016

0,21

A Partir de Dezembro de 2016

0,14

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Instituto de Previdência do Município de Itaíba-IPREVI.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Itaíba, em 27 de abril de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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