ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.307/2024
EMENTA: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Rua Pedro Cavalcanti e trecho da Rua Ana Nery, no Loteamento Bairro de Heliópolis, do Bairro Heliópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações.
§ 1º A área que trata o caput deste artigo, trata-se de parte de ruas do Loteamento Bairro de Heliópolis, em especial o trecho da Rua Pedro Cavalcanti localizado entre as quadras 36 e 37 e área remanescente da Rua Pedro Cavalcanti, medindo 10,00m de frente e fundos por 110,00m em cada flanco (direito e esquerdo) e trecho da Rua Ana Nery, localizado entre as quadras 36 e 47, medindo 10,00m de frente e fundos por 90,00m em cada flanco (direito e esquerdo).
§ 2º A destinação originária de Bem de Uso Comum do trecho da Rua Pedro Cavalcanti, localizado entre as quadras 36 e 37 e área remanescente da Rua Pedro Cavalcanti, conforme memorial descritivo de 29 de novembro de 2024: 10,00m de frente, confrontando-se com o leito da Rua Voluntários da Pátria, 110,00m no flanco direito, confrontando-se com o leito da Rua Pedro Cavalcanti, 10,00m de fundos, confrontando-se com o leito da Rua Pedro Cavalcanti e 110,00m no flanco esquerdo, confrontando-se com as quadras 36 e 47 do Loteamento Bairro de Heliópolis e o Lote TU-1B. Com uma área de 1.100,00 m² (mil e cem metros quadrados), conforme planta em anexo e demais documentos, expedido pela SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Orçamento do Município de Garanhuns.
§ 3º A destinação originária de Bem de Uso Comum do trecho da Rua Ana Nery, localizado entre as quadras 36 e 47, conforme memorial descritivo de 29 de novembro de 2024: 10,00m de frente, confrontando-se com o leito da Avenida Euclides Dourado, 90,00m no flanco direito, confrontando-se com a quadra 36, 10,00m de fundos, confrontando-se com o lote TU-1A e 90,00m no flanco esquerdo, confrontando-se com a quadra 47 do Loteamento Bairro de Heliópolis. Com uma área de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), conforme planta em anexo e demais documentos, expedido pela SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Orçamento do Município de Garanhuns.
§ 4º O Imóvel e o terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Orçamento, trecho da Rua Pedro Cavalcanti – 1.100,00 m² – Perímetro – 240,00 m, no montante de R$ 134.321,00 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais) e de trecho da Rua Ana Nery – 900,00 m² – Perímetro – 200,00 m, no montante de R$ 109.899,00 (cento e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais), totalizando uma área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) no montante de R$244.220,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte reais).
Art. 2º Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 19 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:62E2CE91