ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
PORTARIA Nº 074/2026 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE MUDANÇAS NO REGIMENTO INTERNO
PORTARIA Nº 074/2026.
EMENTA: Institui Comissão Especial para estudo e elaboração de Projeto de Resolução destinado a alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 91, §§ 2º e 4º, 92, 93, 157 e 240 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o requerimento subscrito pelos Vereadores abaixo identificados;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regimento Interno à alteração do art. 18, § 6º, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a competência do Plenário para alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, prevista no art. 105, inciso II, do Regimento;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica instituída Comissão Especial destinada a estudar e elaborar Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina, especialmente quanto à eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Especial os seguintes Vereadores:
I – Josenildo Nery da Silva;
II – José Jobson Ferreira Silva;
III – Saulo Alves Batista.
Art. 3º- A Comissão observará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, nos termos do art. 91, § 4º, do Regimento Interno.
Art. 4º- A Comissão terá por objeto:
I – adequar o art. 9º do Regimento Interno ao art. 18, § 6º, da Lei Orgânica Municipal;
II – disciplinar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio no último período legislativo, compreendido entre novembro e dezembro;
III – examinar a regra de composição partidária da Mesa Diretora prevista no art. 9º, § 1º, do Regimento Interno;
IV – apresentar relatório e minuta de Projeto de Resolução ao Plenário.
Art. 5º- A Comissão deverá instalar-se e iniciar seus trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Portaria, sob pena de extinção automática, conforme o art. 91, § 6º, do Regimento Interno.
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Agrestina/PE, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ PEDRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Paula Julyete Marinho Monteiro
Código Identificador:62E4D3B7