ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4712/2020

EMENTA: O Município de Garanhuns incentivará a prática de atividades físicas e esportivas para munícipes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, em academias, clubes desportivos ou similares, através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Município de Garanhuns incentivará a prática de atividades físicas e esportivas para munícipes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, em academias, clubes desportivos ou similares, através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

 

Art. 2º A isenção parcial prevista nesta Lei objetiva:

 

I – incentivar a prática de modalidades desportivas diversas;

 

II – servir de estímulo ao idoso à prática de esportes;

 

III – promover a vida ativa e saudável;

 

IV – estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas.

 

Art. 3º Será concedida a redução prevista no art. 1º para academias, clubes desportivos ou estabelecimentos similares que concedam a idosos bolsa parcial de até 50% (cinquenta por cento) do valor regular, desde que preenchidos os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento:

 

I – os alunos ou frequentadores totalizem pelo menos 20% (vinte por cento) do total de inscritos no estabelecimento;

 

II – os alunos ou frequentadores idosos deverão ter frequência igual ou maior do que duas aulas ou comparecimentos por semana;

 

III – o estabelecimento esteja em dia com posturas e impostos municipais de qualquer natureza.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos estabelecimentos de ensino que, pela natureza de suas atividades ou objeto social, dediquem a atender exclusivamente pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

 

Art. 4º O benefício da isenção parcial da quota parte do ISS pertencente ao Município deverá ficar restrito aos 05 (cinco) primeiros anos da tributação incidente nos estabelecimentos participantes.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:62E7DD68