ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2022
LEI MUNICIPAL Nº 620/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela lei n° 602/2021; para o exercício financeiro de 2022, conforme disposição do parágrafo 1°, incisos I a II.
§1˚. A abertura de Créditos Adicionais suplementares, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I – Ao reforço de dotações Orçamentárias integrantes do orçamento do Poder Executivo, relativas a despesas com folhas de pagamento, nas áreas essenciais- Educação, Saúde e Assistência Social, no valor de R$ 4.014.000,00 (quatro milhões e quatorze mil reais), descritas no ANEXO I desta Lei.
II – Ao reforço de dotações orçamentárias integrantes do orçamento do Poder Executivo Municipal, incluindo todas as entidades da administração direta e indireta, em mais 15% (quinze por cento) do orçamento global vigente, desconsiderando para este percentual, a suplementação autorizada, constante do inciso I deste parágrafo.
Art. 2° Os recursos orçamentários que farão face ao atendimento a suplementação autorizada, conforme inciso I, parágrafo 1§ do artigo 1°, serão os resultantes da anulação de créditos adicionais, estão descritos no ANEXO II desta Lei.
Art. 3° os recursos orçamentários que farão face ao atendimento a suplementação autorizada, conforme inciso II, paragrafo §1° do artigo 1°, terão como fonte, no limite disponível, os estabelecidos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no decreto de abertura dos créditos.
§1° Conforme dispõe do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, consideram-se recursos:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto de operações de crédito autorizadas.
Art. 4° Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação tributos de competência municipal, da União e/ou do Estado, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 18 de agosto de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Myrana Kerllyne Alves Costa
Código Identificador:6302E1E5