ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAMUTANGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 29 DE MAIO DE 2023.

Reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinquenta e cinco centavos) 14,95% de reajuste, o valor do vencimento inicial da carreira do magistério público, abaixo do qual nenhum ocupante do cargo de Professor da rede pública municipal de ensino poderá perceber, sendo observado, em qualquer caso, o seu atual posicionamento na carreira e a carga horária de 200 (duzentas) horas-aula mensais. (Conforme tabela – Anexo Único).

 

Parágrafo único. O valor referido no caput será percebido, proporcionalmente, para jornadas mensais de 150 (cento e cinquenta) horas-aula.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação seus efeitos financeiros retroagem a competência do mês de abril de 2023, sendo os respectivos valores divididos em 07 (sete) vezes.

 

Camutanga-PE em 29 de Maio de 2023.

 

ANTONIO TRIGUEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício de Camutanga/PE


Publicado por:
Lucas Pereira Cabral Silva
Código Identificador:6316C55E