ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 435/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020.

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com objetivo de valorizar o magistério, proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da qualidade da educação básica pública municipal, estimular a busca pela melhoria contínua do despenho dos alunos e da gestão das unidades escolares, e como forma de reconhecimento da excelência de qualidade, conforme certificado oficialmente pelos resultados do “Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (Idepe) 2019” e do “Índice de Desenvolvimento da Educação Brasileira (Ideb) 2019”., concede-se aos servidores em efetiva função no Serviço Municipal de Educação no ano letivo de 2020, o “Abono de Êxito” nos seguintes valores, o qual será pago conjuntamente com os vencimentos do mês de dezembro de 2020:

I – R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) ao Secretário Municipal de Educação;

II – R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) aos Professores, Diretores Escolares, Secretário escolar, supervisores, Assessores Técnicos e Coordenadores;

III – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos Auxiliares e Cuidadores Educacionais;

 

Art. 2º A bonificação constitui prestação pecuniária eventual, paga uma única vez, desvinculada da remuneração do profissional e não integra nem se incorpora aos vencimentos, subsídios ou outra forma de remuneração, para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário, para atender às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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