ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Venturosa e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei modifica e da nova redação ao Plano de Cargos e Remuneração dos profissionais de Educação Básica do município de Venturosa, em cumprimento a Lei Federal nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008 e observado ainda o que estabelece a Lei Federal nº 9.394/96 e, Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.
Parágrafo Único. As disposições comuns a todos os servidores municipais que não constam nessa Lei serão regidas, subsidiariamente, pela Lei Municipal Complementar nº 002/2013, pela Lei Municipal nº 771/2016, Lei Estadual nº 6.123/1968 e demais legislações decorrentes.
CAPITULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - Para fins de interpretação deste Plano de Carreira e Remuneração, adotar-se-ão os seguintes conceitos:
I – Rede de ensino público: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II – Profissionais da Educação Básica do ensino público: os que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais ou intermediários da rede municipal de ensino, bem como os técnicos administrativos educacionais;
III- Professor: profissional da carreira cujas atribuições abrangem a docência e funções do magistério;
IV –Funções de magistério - atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas a administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional;
V- Classe: Representa o tempo de serviço e/ou desempenho do profissional.
VI- Nível: Representa o grau da habilitação exercida
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público municipal tem como princípios:
I – O ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo;
II – Profissionalização, entendida como dedicação ao magistério, compreendendo qualidades pessoais, formação específica e atualização constante.
III – Remuneração condigna respeitada às peculiaridades e o regime de trabalho.
IV – Progressão na carreira, mediante promoções.
V – Valorização da qualificação, decorrente de cursos específicos para as tarefas desenvolvidas.
VI – Estímulo ao trabalho em sala de aula.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO E FORMAÇÃO MÍNIMA PARA O INGRESSO
SEÇÃO I
Do Grupo Ocupacional do Magistério
Art. 4º - A carreira dos Profissionais do Magistério do ensino público municipal é integrada por grupo único dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I- Professor I – Professor (a) da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II- Professor II – Professor (a) dos anos finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único: O anexo I desta Lei, disciplina sobre as atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente deste município.
SEÇÃO II
Do Ingresso na Carreira
Art. 5º - O ingresso dos profissionais do Magistério no Quadro de Pessoal Permanente deste município dar-se-á por meio de Concurso Público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO III
Da Formação Mínima para Ingresso na Carreira
Art. 6º - Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, habilitação específica para cada cargo, de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores:
I – Curso de nível médio na modalidade Normal em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício das funções de magistério do Professor I;
II – Curso de nível superior na área de licenciatura em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício das funções de magistério do Professor II.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Da Progressão
Art. 7º - O desenvolvimento na carreira do cargo do sistema público de educação poderá ocorrer mediante os seguintes procedimentos:
I – PROGRESSÃO VERTICAL – passagem do servidor de um Nível para outro imediatamente superior e acontecerá após a comprovação de titulação, mediante requerimento do servidor e apresentação de certificado de conclusão ou diploma devidamente reconhecido pelo MEC e se dará sempre na mesma classe em que o servidor se encontre.
II – PROGRESSÃO HORIZONTAL – passagem de uma classe para a seguinte, dentro de um mesmo Nível, obedecendo aos critérios especificados para avaliação de desempenho e o tempo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe, mediante requerimento do servidor.
Parágrafo Único - a progressão horizontal ocorrerá somente após cumprimento do estágio probatório, na forma da Lei.
SEÇÃO II
Da Progressão Vertical
Art. 8º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica do ensino público municipal está estruturada em 05 (cinco) níveis para o cargo de Professor I, designadas pelos números I, II, III, IV e V; e em 04 (quatro) níveis para o cargo de Professor II, designadas pelos números I, II, III e IV.
Art. 9º - Os cargos do grupo ocupacional do magistério – Professor I e Professor II - estão divididos verticalmente para efeito de progressão por qualificação profissional nos seguintes níveis:
I – Para o cargo de Professor I:
Nível I – Professor portador de curso normal médio/Magistério;
Nível II – Professor portador de graduação em curso de licenciatura plena em Pedagogia;
Nível III – Professor portador de curso de graduação em curso de licenciatura plena em Pedagogia que obtiver curso de pós-graduação lato sensu (especialização), com carga horária nunca inferior a 360 (trezentos e sessenta) hora aulas, em área relacionada à sua atuação ao cargo;
Nível IV – Professor portador de curso de Pós-graduação stricto sensu – Mestrado, em área relacionada à sua atuação ao cargo;
Nível V – Professor portador de curso Pós-graduação stricto sensu – Doutorado, em área relacionada à sua atuação ao cargo.
II – Para o cargo de Professor II:
Nível I – Professor portador de graduação em licenciatura plena, em área relacionada à sua atuação;
Nível II – Professor portador de graduação em licenciatura plena com curso de pós-graduação lato sensu com carga horária nunca inferior a 360 (trezentos e sessenta) hora aulas, em área relacionada à sua atuação;
Nível III - Professor portador de curso de Pós-graduação strito sensu – Mestrado, em área relacionada a sua atuação ao cargo;
Nível IV - Professor portador de curso de Pós-graduação strito sensu - Doutorado, em área relacionada a sua atuação ao cargo.
§1° - Os cursos de que tratam o caput deste artigo desta Lei deverão ser realizados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§2° - Entende-se por área relacionada à sua atuação a que se refere às alíneas a e c, do inciso II deste artigo, os cursos de graduação e especialização no ensino das áreas específicas de História, Geografia, Letras, Matemática, Ciências, Arte, Educação Física.
§3° - Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu previsto nesta Lei, quando realizados em outros países, somente serão considerados, para fins de progressão, se forem revalidados por instituições brasileiras credenciadas para este fim.
§4° - O enquadramento horizontal aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério – Professor I e Professor II dar-se-á mediante comprovação da titulação por meio de Certificado ou Diploma do curso concluído.
§5° - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 10 – Para a progressão de nível, os percentuais serão assim aplicados:
I – Para o cargo de Professor I:
a) Do Nível I para o Nível II será garantido um percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da carreira.
b) Do Nível II para o Nível III será garantido um percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento anterior da carreira.
c) Do Nível III para o nível IV será garantido um percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento anterior da carreira.
d) Do Nível IV para o Nível V será garantido um percentual de 10% (dez por cento) sobre vencimento anterior da carreira
II – Para o cargo de Professor II:
a) Do Nível I para o Nível II será garantido um percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da carreira.
b) Do Nível II para o Nível III será garantido um percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento anterior da carreira.
c) Do Nível III para o nível IV será garantido um percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento anterior da carreira.
§1° - A progressão por titulação será efetivada a partir do deferimento do requerimento do servidor, retroagindo os efeitos da decisão concessiva a data do requerimento.
§2° - No caso de promoção de um nível para o outro imediatamente superior, o profissional deverá obedecer ao interstício mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§3° - O servidor que adquirir nova titulação, nos termos do caput deste artigo passará ao nível de vencimento correspondente à sua nova habilitação, permanecendo na mesma classe.
SEÇÃO III
Da Progressão Horizontal
Art. 11 - A carreira dos Profissionais da Educação Básica do ensino público municipal está estruturada em 07 (sete) classes, designadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G.
I – CLASSE A – Corresponde aos Professores com tempo de serviço de 01 (um) dia a 05 (cinco) anos no Magistério Público Municipal;
II – CLASSE B – Corresponde aos Professores com tempo de serviço de 05 (cinco) anos e 1 (um) dia a 10 (dez) anos no Magistério Público Municipal;
III – CLASSE C – Corresponde aos Professores com tempo de serviço de 10 (dez) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos no Magistério Público Municipal;
IV – CLASSE D – Corresponde aos Professores com tempo de serviço de 15 (cinco) anos e 1 (um) dia a 20 (dez) anos no Magistério Público Municipal;
V – CLASSE E – Corresponde aos Professores com tempo de serviço de 20 (vinte) anos e 1 (um) dia a 25 (vinte e cinco) anos no Magistério Público Municipal;
VI – CLASSE F – Corresponde aos Professores com tempo de serviço de 25 (vinte e cinco) anos e 1 (um) dia a 30 (trinta) anos no Magistério Público Municipal;
VII – CLASSE G – Corresponde aos Professores com tempo de serviço de 30 (trinta) anos e 1 (um) dia a 35 (trinta e cinco) anos no Magistério Público Municipal;
Parágrafo Único - O enquadramento horizontal aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério – Professor I e Professor II dar-se-á após solicitação do servidor, a partir do cumprimento do tempo de serviço previsto neste artigo.
Art. 12 - Para a progressão entre as classes em um mesmo nível, será garantido um percentual de 3,0% (três por cento) entre uma classe e outra, de modo que a classe B de cada nível corresponderá ao valor da Classe A acrescido de 3,0% (três por cento) e assim, sucessivamente, até a Classe G.
Art. 13 - Ao integrante do grupo ocupacional do magistério, investido para ocupar função de suporte técnico-pedagógico na rede pública municipal de educação, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas inerentes ao desenvolvimento na carreira pelo disposto da progressão.
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 14 - Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 15 - A licença para qualificação profissional, consiste no afastamento do membro da carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I – para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas, desde que não exista a oferta no Município;
II – para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério;
III – deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividade que o professor faz jus, de acordo com a Lei 11.738/2008.
§1° O afastamento de que trata o inciso I do caput deste artigo será de 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do professor que obtiver matrícula efetivada em cursos de Mestrado e Doutorado, em instituições devidamente credenciadas, computado o tempo do afastamento para todos os fins de direito.
§ 2º O afastamento para participar de cursos de especialização em Mestrado e em Doutorado poderá ser concedido por até 02 (dois) anos, com frequência do professor cursista comprovada por declaração da instituição credenciada.
§ 3º O professor afastado para participar de cursos reconhecidos pelo Poder Público fica obrigado, quando da sua conclusão, a permanecer em exercício no Magistério Público Municipal por período idêntico ao do afastamento, sob pena de devolução dos recursos porventura gastos pelo município em razão do seu afastamento.
§ 4º Caso o curso de Mestrado e/ou Doutorado tenha duração superior a dois anos, o termo final da licença se expirará somente após a conclusão do curso.
§ 5º O afastamento de que trata este artigo não será concedido ao profissional do magistério em estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO
Art. 16 - A composição da jornada de trabalho para o professor em efetivo exercício da docência obedecerá ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.
Art. 17 - A jornada de trabalho do profissional da educação básica pública será:
I – para o Professor I, de 30 horas semanais, correspondente a 150h mensais;
II – para o Professor II, de 30 horas semanais, correspondente a 150h mensais.
§ 1º Compõem-se a carga-horária do professor regente:
I – horas-aula: 2/3 da carga-horária mensal;
II – aulas-atividade: 1/3 da carga horária mensal.
§ 2º A duração das aulas do turno diurno será de 50 (cinquenta) minutos, e a duração das aulas do turno noturno será de 40 (quarenta) minutos.
I – a carga horária do turno noturno deverá ser complementada com desenvolvimento de projetos interdisciplinares elaborados pela Equipe Docente da Escola, cumprindo assim as 800 (oitocentas) horas previstas, no artigo 24 da Lei Federal nº 9.394/96, alterado pela Lei Federal nº 13.415/2017.
§ 3º Terão direito à aula-atividade somente os profissionais que exerçam a docência.
§ 4º A jornada de trabalho dos professores em atividades técnico-pedagógicas será fixada em 30 (trinta) horas semanais.
§ 5º As horas trabalhadas além do previsto para o cargo em que o professor esta investido serão pagas de forma proporcional à sua remuneração, levando em conta o nível e a classe em que está inserido.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 18 - A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação e classe em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo Único. A estrutura de vencimentos e de carreira será organizada conforme tabelas do anexo II desta Lei, excetuando-se as vantagens.
Art. 19 - Ao Professor da Rede Municipal do quadro efetivo, conceder-se-á o Prêmio Assiduidade, correspondente a 20% do valor inicial da carreira do professor I.
§ 1º - O Prémio Assiduidade será calculado anualmente e será pago em parcela única na folha de pagamento de dezembro.
§ 2º - O Prémio de que trata o caput desse artigo, será regulamentado por decreto municipal.
Art. 20 - Os professores que permanecerem sem habilitação específica, será denominado Professor Leigo e receberá um salário mínimo.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 21 - Além do vencimento, o profissional do ensino público municipal fará jus às seguintes vantagens:
I – gratificação de Diretor de Unidade Escolar I, correspondente ao valor nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo exercício da função de Diretor; em escolas que possuam de 100 a 200 alunos, quando localizadas na Zona Rural e que possuam de 150 a 200 alunos, quando localizadas na Zona Urbana;
II – gratificação de Diretor de Unidade Escolar II, correspondente ao valor nominal de R$ 900,00 (novecentos reais), pelo exercício da função de Diretor; em escolas que possuam mais de 200 alunos;
III – gratificação de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar, correspondente ao valor nominal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo exercício da função de Diretor-Adjunto;
IV – gratificação de Responsável por Unidade Escolar, correspondente ao valor nominal de R$ 300,00 (Trezentos reais), pelo exercício da função de Responsável por Unidade Escolar; em escolas que possuam mais de 60 alunos;
V – gratificação de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, correspondente ao valor nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico;
VI – gratificação de Supervisor de Ensino, correspondente ao valor nominal de R$ 600,00 (Seiscentos reais), pelo exercício da função de supervisor Escolar;
VII – gratificação de Diretor de Departamento de Educação, correspondente ao percentual de 100% (cem por cento), valor que incide sobre o vencimento básico, pelo exercício da função de Diretor de Departamento;
VIII – gratificação de Diretor de Esporte Escolar, correspondente ao valor nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo exercício da função de Diretor de Esporte;
IX – gratificação de Diretor de Cultura Escolar, correspondente ao valor nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo exercício da função de Diretor de Cultura;
X – gratificação de Diretor de Normatização, correspondente ao percentual de 100% (cem por cento), valor que incide sobre o vencimento básico, pelo exercício da função de Diretor de Normatização.
XI – o adicional de Difícil Acesso é a vantagem concedida ao professor habilitado e se configura pelo deslocamento do mesmo, da Sede do Poder Executivo do Município até o local (Distritos, Sítios e Povoados) onde se encontra a Unidade Escolar na qual esteja lotado.
§ 1º O adicional de Difícil Acesso de que trata o inciso XI deste artigo, será de 10% (dez por cento) e calculado sobre o vencimento inicial da carreira do professor I, Nível I;
§ 2º É vetado o adicional de Difícil Acesso aos profissionais do ensino público que sejam conduzidos por transporte custeado pelo município:
§ 3º É vetado o adicional de Difícil Acesso aos profissionais do ensino público que residam fora do município de Venturosa e sejam localizados em escolas da zona urbana;
§ 4º A gratificação de que trata o inciso III deste artigo (Diretor-Adjunto), só será admitida para os profissionais que exerçam a função em escola com mais de 200 alunos.
§ 5º A gratificação de que trata o inciso V deste artigo (Coordenador Pedagógico), só será admitida para os profissionais que exerçam a função em escola com mais de 100 alunos.
§ 6º As gratificações e adicionais relacionadas neste artigo cessarão quando o professor em regência ou exercendo atividades de suporte técnico-pedagógicas deixar de realizar a função gratificada.
§ 7º As atribuições e requisitos das funções gratificadas, constarão no anexo III, desta lei.
Art. 22 - As unidades escolares com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos, terão direito a um diretor.
Parágrafo Único – será admitida a designação de um Diretor para a unidade escolar com mais de 100 alunos, desde que a mesma esteja localizada na zona rural.
Art. 23 - As unidades escolares com mais de 60 (sessenta) alunos, terão direito a um responsável.
Art. 24 - O Diretor Escolar, cuja função será atribuída a um professor efetivo e/ou servidor a disposição da secretaria municipal de educação que cumpra as exigências legais de formação para o cargo.
Art. 25 - O Responsável por Unidade escolar cuja função será atribuída a um professor efetivo e/ou servidor a disposição da secretaria municipal de educação que cumpra as exigências legais de formação para o cargo.
Art. 26 - O Diretor Adjunto, cuja função será atribuída a um servidor a disposição da secretaria municipal de educação que cumpra as exigências legais de formação para o cargo.
Art. 27 - O Supervisor de Ensino Escolar, cuja função será atribuída a um professor efetivo e/ou servidor a disposição da secretaria municipal de educação que cumpra as exigências legais de formação para o cargo.
Parágrafo Único – O servidor designado para a função de Supervisor de Ensino Escolar atuará na Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela supervisão nas escolas municipais multisseriadas e creches municipais.
Art. 28 - O Coordenador Pedagógico, cuja função será atribuída a professores do quadro efetivo municipal ou a disposição da secretaria municipal de educação que cumpra as exigências para o cargo.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 29 - O período de férias anual do professor em função docente ou nas demais funções será de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O período de férias de que trata o caput deste artigo será concedido após o término do ano letivo, de acordo com calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
CAPÍTULO X
DA CESSÃO E PERMUTA
Art. 30 - Cessão é o ato através do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º - O ônus da cedência deverá constar no termo de convênio a ser firmado entre os órgãos de origem e de destino.
§ 2º - Os servidores que estiverem cedidos a outros órgãos em atividades vinculadas ao ensino terão sua remuneração paga com recursos próprios vinculados ao orçamento anual da educação municipal, do ente público onde ele presta os serviços, uma vez pactuado no convenio entre as partes interessadas.
§ 3º - A cessão do profissional do magistério para exercício de atividades estranhas ao magistério e a outros entes federativos interrompe o interstício para a promoção, conforme previsto nos art. 7, incisos I e II da presente Lei.
§ 4º - Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para a Prefeitura Municipal.
I – quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, desde que a entidade privada tenha finalidade pedagógica.
II – quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
III – quando se tratar dos servidores da educação à disposição do Sindicato dos Servidores da Educação Municipal de Venturosa fica garantido às promoções a que faz referência os art. 7, incisos I e II da presente Lei.
Art. 31 - O professor somente poderá ser cedido após o cumprimento do estágio probatório, no cargo para o qual foi admitido.
Art. 32 - O prazo de cedência será pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovado se convier às partes interessadas por até 04 (quatro) anos.
Art. 33 - O professor ou técnico – pedagógico, quando cedido ou em disponibilidade, perde a prerrogativa de ser localizado, quando do seu retorno, na repartição de origem.
Art. 34 - Caberá ao Secretário de Educação Localizar, nos termos no caput do art. 33, o servidor em uma das repartições escolares municipais de acordo com a necessidade ou com o interesse público pertinente.
Parágrafo Único - Caso o funcionário cedido não retorne ao trabalho após o término do período de cedência, será instaurado processo administrativo para apuração de hipotética infração administrativa disciplinar.
Art. 35 – Permuta é o acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e o órgão cessionário, para a mútua cessão de servidores com ônus para os respectivos órgãos de origem;
§ 1º - O professor ou técnico – pedagógico, quando em situação de permuta, perde a prerrogativa de ser localizado, quando do seu retorno, na repartição de origem.
§ 2º - O órgão cessionário deve encaminhar ao órgão cedente, até o 5º dia útil do mês subsequente, a frequência mensal do professor permutado.
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Art. 36 - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público, com caráter permanente, para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano.
Art. 37 - A Comissão de Gestão do plano de carreira e remuneração será composta por: Professores Efetivos da Rede Municipal, Representante dos Diretores de Escolas Municipais, Representantes da Secretaria de Educação, Representante da Secretaria de Finanças, Representante da Secretaria de Administração, Representante do Departamento Jurídico, Representantes da Câmara de Vereadores e 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO XII
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Os cargos que não estiverem previstos neste plano de carreira e remuneração, passam a constituir um quadro de carreira em extinção.
Art. 39 - Fica permitida a contratação de profissional de ensino, por tempo determinado, para atender às necessidades de substituição temporária.
Parágrafo Único - Pelo menos 70% dos profissionais do magistério devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, e estarem em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados.
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 41 - Fica estabelecido, anualmente, o mês janeiro como data base para revisão desta Lei e atualização dos vencimentos.
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Educação criará mecanismos no sentido de adotar uma política de integração e nucleação das escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá anualmente pelo menos dois cursos de capacitação para os professores do magistério público municipal.
Art. 44 - A concessão das Vantagens prevista no art. 19 desta lei, será realizada de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 45 - As importâncias relativas a vencimentos, proventos, salários e vantagens não recebidos pelos servidores, no mês seguinte ao do fato ou ato que lhes deu causa, serão pagas pelos valores vigentes na data em que se fizer o pagamento e sobre elas incidirão os encargos sociais correspondentes.
Parágrafo Único - Os ressarcimentos de qualquer outra natureza devidos a servidores serão pagos com correção, de acordo com o índice legal de correção instituído pelo Município para o período correspondente ao débito.
Art. 46 - Os profissionais que, ao serem enquadrados nesta estrutura de carreira, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, receberão a diferença na forma de vantagem pessoal.
Art. 47 – Para cumprir a legislação vigente, de 60% dos valores do FUNDEB, com o pagamento dos profissionais de educação, fica autorizado o Gestor Municipal a ratear o saldo existente no encerramento do ano vigente entre esses profissionais.
Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis: n° 562 de 11 de agosto de 2005, nº 612 de 16 de março de 2009 e nº 634 de 25 de fevereiro de 2010.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO I – LEI Nº 799/2018
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PROFESSOR
São atribuições do professor em regência de classe:
Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino;
Elaborar e executar programas educacionais;
Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem;
Organizar a sua prática pedagógica, observando o desenvolvimento do conhecimento nas diversas áreas, as características sociais e culturais do aluno e da comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as demandas sociais conjunturais;
Elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares;
Participar do processo de planejamento, implementação e avaliação da prática pedagógica e das oportunidades de capacitação;
Organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologias;
Desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica;
Contribuir para a interação e articulação da escola com a comunidade;
Acompanhar e orientar estágios curriculares.
São atribuições do professor no exercício de atividades técnico-pedagógicas:
Acompanhar e apoiar a prática pedagógica desenvolvida na escola;
Estimular atividades artísticas, culturais e esportivas na escola;
Localizar demandas de capacitação em serviço e de formação continuada;
Programar e executar capacitação em serviço;
Participar da formulação e aplicação do processo de avaliação escolar;
Acompanhar a dinâmica escolar e coordenar ações interescolares;
Supervisionar a vida escolar do aluno;
Zelar pelo funcionamento regular da escola;
Assessorar o processo de definição do planejamento de políticas educacionais, realizando diagnóstico, produzindo, organizando e analisando informações;
Promover a divulgação, monitorar e avaliar a implementação das políticas educacionais;
Realizar avaliação psicopedagógico e prestar atendimento aos alunos portadores de deficiência.
ANEXO II – LEI Nº 799/2018
PROFESSOR I
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
NIVEL |
|||||||
|
I |
1.843,39 |
1.898,69 |
1.955,65 |
2.014,32 |
2.074,75 |
2.136,99 |
2.201,10 |
|
II |
2.027,73 |
2.088,56 |
2.151,21 |
2.215,75 |
2.282,22 |
2.350,69 |
2.421,21 |
|
III |
2.230,50 |
2.297,41 |
2.366,34 |
2.437,33 |
2.510,45 |
2.585,76 |
2.663,33 |
|
IV |
2.453,55 |
2.527,16 |
2.602,97 |
2.681,06 |
2.761,49 |
2.844,34 |
2.929,67 |
|
V |
2.698,90 |
2.779,87 |
2.863,27 |
2.949,17 |
3.037,64 |
3.128,77 |
3.222,63 |
|
PROFESSOR II |
|||||||
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
NIVEL |
|||||||
|
I |
2.027,73 |
2.088,56 |
2.151,21 |
2.215,75 |
2.282,22 |
2.350,69 |
2.421,21 |
|
II |
2.230,50 |
2.297,41 |
2.366,34 |
2.437,33 |
2.510,45 |
2.585,76 |
2.663,33 |
|
III |
2.453,55 |
2.527,16 |
2.602,97 |
2.681,06 |
2.761,49 |
2.844,34 |
2.929,67 |
|
IV |
2.698,90 |
2.779,87 |
2.863,27 |
2.949,17 |
3.037,64 |
3.128,77 |
3.222,63 |
OBS.: Valores corrigidos observando a Portaria Interministerial Nº 8, de 29 de novembro de 2017
ANEXO III - LEI Nº 799/2018
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão, inspeção e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da política educacional do Município; 02 – assessorar, coordenar e executar atividades de orientação e acompanhamento pedagógico ao ensino e à aprendizagem; 03 – supervisionar o cumprimento das normas e diretrizes educacionais e do regulamento escolar; 04 – articular as diferentes experiências no processo pedagógico, buscando unidade de ação, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar; 05 – integrar as equipes técnicas e pedagógicas das unidades educacionais e da Secretaria de Educação; 06 – participar do planejamento, execução e avaliação de atividades de capacitação e aperfeiçoamento pessoal; 07 – participar de programas de desenvolvimento pessoal, mantendo-se atualizado com relação à legislação de ensino às diversas tendências pedagógicas, buscando garantir padrões mais elevados de ensino; 08 – responder pela formação dos docentes e sua localização na sua área de atuação;
REQUISITOS: Cursos de Pedagogia, Licenciatura plena ou Pós-graduação em área específica.
FUNÇÃO: DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR I e II:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades específicas de administração, supervisão, inspeção e orientação educacional na Unidade Escolar.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – planejar e supervisionar o processo ensino-aprendizagem, traçando metas, estabelecendo normas, orientando a execução e avaliando os resultados escolares na Unidade Escolar; 02 – detectar as desarticulações no ensino, ocorridos na Unidade Escolar, apresentando alternativas de soluções; 03 – informar as necessidades de capacitação específica para os Professores lotados na Unidade Escolar; 04 – assessorar pedagogicamente as atividades de matrícula, transferência e demais atos referentes à vida escolar do aluno; 05 – articular situações de integração entre escola, família e comunidade; 06 – fortalecer a gestão participativa dos servidores da Unidade escolar, favorecendo a intenção de gestão democrática; 07 – estimular as atividades da escola, respeitando e incentivando iniciativa dos educadores, identificadas com a política educacional do município; 08 – exercer vigilância continua no sentido de garantir aos alunos o numero de horas e dias letivos e a oferta de ensino de qualidade; 09 – coordenar a elaboração do projeto político pedagógico da escola, tendo como ponto de partida a realidade local; 10 – orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas;
REQUISITOS – Curso de Pedagogia ou Licenciatura plena.
FUNÇÃO: DIRETOR DE ESPORTE ESCOLAR:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão, inspeção e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos professores de educação física; 02 – coordenar o trabalho em equipe entre os professores de educação física; 03 – planejar junto aos professores de educação física atividades especificas da área; 04 – organizar jogos escolares, promovendo integração entre as escolas; 05 – acionar a participação das escolas do município em jogos escolares municipais e intermunicipais; 06 – administrar o desenvolvimento profissional criando planos de conteúdos e trabalho na área de esportes; 07 – desenvolver projetos que incentivem as práticas desportivas nas escolas integradas à comunidade.
REQUISITOS: Curso de Licenciatura Plena em Educação Física.
FUNÇÃO: DIRETOR DE CULTURA ESCOLAR:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades específicas de administração, supervisão, inspeção e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – Possibilitar o envolvimento da criação grupal, onde a arte contribua para o fortalecimento e desenvolvimento das potencialidades; 02 – Promover encontros onde a arte seja refletida como objeto de conhecimento e articulação cultural; 03 – Buscar e organizar informações sobre a arte em contato com artistas, documentos, acervos nos espaços da escola e fora dela; 04 – Criar projetos de integração entre escola e comunidade, considerando a realidade concreta das escolas, ressaltando aspectos fundamentais para que o objetivo seja alcançado; 05 – Contribuir no desenvolvimento dos projetos escolares, articulando o contexto de ensino e aprendizagem a produção, a fluirão e a reflexão; 06 – Participar das organizações culturais promovidas pela Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, priorizando a diversidade de nossa cultura; 07 – Conhecer e divulgar, materiais, instrumentos e procedimentos artísticos que possam influenciar no crescimento artístico em nosso meio social; 08 – Investigar os artistas do município, relacionando suas obras e sua cultura tornando-os reconhecidos como divulgadores da nossa cultura; 09 – Reconhecer a importância da arte como um todo no desenvolvimento do ser humano, tanto no individual como no social.
REQUISITOS: Curso de Licenciatura Plena.
FUNÇÃO: SUPERVISOR DE ENSINO ESCOLAR:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Apoiar o desenvolvimento de um processo-pedagógico na escola de Educação Infantil e de Ensino Fundamental que possibilite a transformação do conhecimento através do dia-a-dia levando educador e educando a compreensão da sociedade a qual faz parte, dela participando como cidadão e agente transformador.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – Organizar, registrar e divulgar o acervo de materiais e recursos tecnológicos facilitadores do processo de ensino-aprendizagem existentes na escola e Secretaria Municipal de Educação; 02 – estimular a criação de programas de incentivo à leitura; 03 – proporcionar ambiente favorável à utilização de multimeios no cotidiano da prática docente; 04 – analisar os resultados da utilização de programas, na perspectiva de “aprimorar” o acervo desse instrumento; 05 – buscar novas tecnologias e sistematizar o trabalho, sugerindo instrumentos de apoio à pratica pedagógica; 06 – planejar e supervisionar o processo ensino-aprendizagem, traçando metas, estabelecendo normas, orientando a execução e avaliando os resultados escolares; 07 – orientar o corpo docente quanto à métodos e técnicas de ensino; 08 – detectar as desarticulações no ensino, ocorridos nas unidades escolares, apresentando alternativas de soluções; 09 – estimular o aperfeiçoamento do corpo docente através de participação em programas de capacitações e formação continuada; 10 – informar as necessidades de capacitação específica para os professores lotados na unidade escolar; 11 – acompanhar o rendimento escolar do aluno.
REQUISITOS: Curso de Pedagogia ou Licenciatura plena em áreas específicas ou Pós-graduação em área específica.
FUNÇÃO: COORDENADOR PEDAGOGICO:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Apoiar o desenvolvimento de um processo-pedagógico na escola de Educação Infantil e de Ensino Fundamental que possibilite a transformação do conhecimento através do dia-a-dia levando educador e educando a compreensão da sociedade a qual faz parte, dela participando como cidadão e agente transformador.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – Atender ao pessoal da escola; 02 – realizar diagnóstico, supervisionar, avaliar atividades em sua área de atuação; 03 – participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; 04 – participar da escolha do livro didático; 05 – coordenar reuniões, encontros, seminários cursos eventos da área educacional; 06 – colaborar com as atividades das datas comemorativas da escola, como também das atividades executadas pela Secretaria Municipal de Educação; 07 – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projetos, propostas, programas e políticas educacionais; 08 – direcionar reforço pedagógico para alunos que necessitem; 09 – direcionar e acompanhar as atividades das aulas atividades; 10 – orientar os professores quanto ao preenchimento dos diários de classe (normas gerais para todos os coordenadores); 11 – acompanhar o roteiro diário das aulas ministradas dos professores; 12 – orientar e acompanhar o planejamento mensal da escola; 13 – analisar dados referentes á recuperação, aprovação e evasão dos alunos; 14 – acompanhar mensalmente as frequências e notas dos alunos; 15 – analisar o enunciado das avaliações bimestrais; 16 – acompanhar os resultados das avaliações dos alunos.
REQUISITOS: Curso de Pedagogia ou Licenciatura plena em áreas específicas ou Pós-graduação em área específica.
FUNÇÃO: DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Substituir o Diretor da Unidade Escolar em seus impedimentos, realizar atividades de assessoramento à direção da escola, respondendo pela secretaria apoiando os serviços administrativos, analisando, organizando, registrando e documentando fatos ligados à vida escolar dos alunos e à vida funcional dos servidores.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – lavrar e subscrever atas e termos referentes a conclusão do curso e resultados escolares; 02 – apresentar relatório semestral das atividades da secretaria; 03 – atender ao pessoal da escola, da comunidade e ao público em geral; 04 – zelar pela identidade da vida escolar do aluno e pela autenticidade dos documentos escolares; 05 – coordenar os registros das notas na ficha individual do aluno; 06 – coordenar a organização e conservação do arquivo ativo e inativo da escola; 07 – abrir prontuários para alunos novos e arquivar os de alunos concluintes, transferidos e desistentes; 08 – divulgar os resultados de aprovação, recuperação e reprovação dos alunos; 09 – responsabilizar-se por toda a escrituração, expedição de documentos escolares e registros de diplomas e certificado de conclusão dos cursos, bem como pela autenticidade dos mesmos; 10 – analisar o expediente e submeter-se a despacho do diretor; 11 – manter em sigilo a documentação atinente à vida escolar dos alunos e à vida funcional dos servidores da escola; 12 – redigir ofícios, relatórios e formulários estatísticos como também encaminhar aos órgãos competentes documentos diversos; 13 – preparar relatório de frequência dos servidores da escola; 14 – articular-se com todos setores da escola, nos aspectos administrativos e pedagógicos, como também convocar por determinação da direção ou do Conselho Escolar, reuniões de caráter pedagógico ou administrativo; 15 – garantir o apoio as atividades pedagógicas da escola, participar de reuniões, sessões de estudos e cursos na sua área de atuação.
REQUISITOS: Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena, sendo admitida a habilitação em Nível Médio, devendo ser obtida a formação exigida de acordo com o art. 64º da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 no prazo de cinco anos a partir da promulgação desta Lei.
FUNÇÃO: DIRETOR DE NORMATIZAÇÃO:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades específicas de planejamento, Interpretar atos normativos, Orientar nos procedimentos relativos às atividades Pedagógicas, Auxiliar na inspeção e Orientar na elaboração das propostas Pedagógicas e Projetos Politico Pedagógico no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da política educacional do Município; 02 – assessorar, coordenar e executar atividades de orientação e acompanhamento pedagógico ao ensino e à aprendizagem; 03 – supervisionar o cumprimento das normas e diretrizes educacionais e do regulamento escolar; 04 – integrar as equipes técnicas e pedagógicas das unidades educacionais e da Secretaria de Educação; 05 – Dar suporte técnico aos Diretores de Unidade Escolar, na interpretação de atos normativos que regem a escola; 06 – participar de programas de desenvolvimento pessoal, mantendo-se atualizado com relação à legislação de ensino às diversas tendências pedagógicas, buscando garantir padrões mais elevados de ensino; 07 – responder pelas informações educacionais nos sistemas de informação do MEC e do FNDE;
REQUISITOS: Cursos de Pedagogia, Licenciatura plena ou Pós-graduação em área específica.
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL POR UNIDADE ESCOLAR:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades específicas de administração, supervisão, inspeção e orientação educacional na Unidade Escolar.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 01 – supervisionar o processo ensino-aprendizagem, estabelecendo normas, orientando a execução e avaliando os resultados escolares na Unidade Escolar; 02 – detectar as desarticulações no ensino, ocorridos na Unidade Escolar, apresentando alternativas de soluções; 03 – assessorar pedagogicamente as atividades de matrícula, transferência e demais atos referentes à vida escolar do aluno; 04 – articular situações de integração entre escola, família e comunidade; 05 – fortalecer a gestão participativa dos servidores da Unidade escolar, favorecendo a intenção de gestão democrática; 06 – estimular as atividades da escola, respeitando e incentivando iniciativa dos educadores, identificadas com a política educacional do município; 07 – exercer vigilância continua no sentido de garantir aos alunos o numero de horas e dias letivos e a oferta de ensino de qualidade; 08 – coordenar a elaboração do projeto político pedagógico da escola, tendo como ponto de partida a realidade local; 09 – orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas;
REQUISITOS – Curso de Pedagogia ou Licenciatura plena.
Professor I
Atribuições: Planejar, organizar e ministrar aulas no Ensino Fundamental do 1° ao 4° ano, participar de elaboração de currículos e escolhas de livros didáticos a serem adotados, manter a disciplina na sala de aula; orientar os alunos em atividades culturais e de pesquisas pedagógicas, bem como, cooperar com os serviços de administração, planejamento, inspeção, orientação e supervisão escolar exercida por especialista, efetuando a avaliação dos alunos; participar da elaboração, execução e avaliação do plano integrado da escola, do projeto pedagógico e do regimento escolar. Executar outras atividades afins, a critério da chefia imediata, atendendo as Leis especificas do magistério
Professor II
Atribuições: Planejar, organizar e ministrar aulas dentro de sua habilitação no ensino básico, supletivo e ensino médio; participar da elaboração de currículos e escolhas de livros didáticos a serem adotados; manter a disciplina na sala de aula; aplicar testes ou provas para verificação e aproveitamento de alunos; exercer a coordenação de cursos e supervisão escolar; orientar os alunos em atividades culturais e de pesquisa; elaborar pesquisas pedagógicas; participar de bancas examinadoras para seleção de docente. Executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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