ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal de 2026, em favor do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 36, inciso IV, e 49, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 896, de 20 de outubro de 2025, e nos arts. 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Passira, Antônio Luís da Silva, por meio do Ofício nº 058/2026, de 15 de outubro de 2026, para reforço da dotação destinada à manutenção das atividades administrativas do Poder Legislativo, mediante anulação parcial de dotações do próprio órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município de Passira, para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:
Órgão: 01.00 – Poder Legislativo
Unidade: 01.01 – Corpo Deliberativo e Secretaria
01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 500.0000 | Valor: R$ 73.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 73.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas, do próprio Poder Legislativo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
Órgão: 01.00 – Poder Legislativo
Unidade: 01.01 – Corpo Deliberativo e Secretaria
I – 01.031.0001.1.001 – Ampliação e Restauração do Prédio da Câmara
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recursos: 500.0000 | Valor: R$ 33.000,00
II – 01.031.0001.1.002 – Reequipamento da Unidade
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 500.0000 | Valor: R$ 40.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 73.000,00
Art. 3º A abertura do crédito observará o limite de autorização previsto no art. 7º da Lei Municipal nº 896, de 2025, e a disponibilidade de saldos não comprometidos nas dotações indicadas no art. 2º, a serem previamente certificadas pela Contabilidade competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 15 de outubro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:633ECAB2