ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADA NO POVOADO BOQUEIRÃO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CRECHE PADRÃO FNDE TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 5º, alínea “m”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, com suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO que a desapropriação é instrumento jurídico fundamental colocado à disposição do Poder Público para a concretização do interesse coletivo, alicerçado no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município em garantir o pleno acesso à educação infantil e à assistência comunitária, nos termos do art. 208, inciso IV, e art. 211, § 2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade premente de dotar o Povoado Boqueirão de equipamento público educacional adequado, especificamente com a implantação e construção de uma unidade escolar de Educação Infantil no modelo Creche Padrão FNDE Tipo 1;
CONSIDERANDO os dados técnicos e critérios locacionais, topográficos e de mercado constantes no Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA) e no Memorial Descritivo de Desmembramento elaborado por profissional habilitado;
CONSIDERANDO, por fim, que a área indicada revela-se técnica e estrategicamente indispensável para a execução das obras do referido equipamento educacional;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, inclusive em caráter de urgência, uma fração de imóvel rural com área de 2.025,00 m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados), situada no Povoado Boqueirão, Zona Rural do Município de Tupanatinga/PE, destacada de área maior possuída por MARIA JOSÉ DOS SANTOS, destinada à implantação e construção de Creche Padrão FNDE Tipo 1.
§ 1º A área objeto da desapropriação encontra-se individualizada no Memorial Descritivo de Desmembramento, apresentando o seguinte perímetro e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, definido pelas coordenadas E: 695.774,867 m e N: 9.027.639,003 m; confrontando com a Estrada Vicinal, segue com azimute 189° 25' 39" e distância de 45,00 m até o vértice V-2, definido pelas coordenadas E: 695.767,496 m e N: 9.027.594,611 m; confrontando com terras de Maria José dos Santos, segue com azimute 279° 25' 39" e distância de 45,00 m até o vértice V-3, definido pelas coordenadas E: 695.723,104 m e N: 9.027.601,982 m; confrontando com terras de Maria José dos Santos, segue com azimute 9° 25' 39" e distância de 45,00 m até o vértice V-4, definido pelas coordenadas E: 695.730,475 m e N: 9.027.646,374 m; confrontando com terras da Prefeitura Municipal, segue com azimute 99° 25' 39" e distância de 45,00 m até o vértice V-1, ponto inicial da descrição, encerrando o perímetro.
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto tem por finalidade exclusiva a implantação e construção de Creche Padrão FNDE Tipo 1, destinada ao atendimento da demanda por educação infantil da comunidade do Povoado Boqueirão.
Art. 3º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto, visando a eliminar os riscos à segurança pública e os danos à ordem urbanística. constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria- Geral do Município em caso de impossibilidade de acordo, autorizado a ajuizar a competente Ação de Desapropriação. inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo. se necessário, urgência para tal finalidade, efetuando o depósito judicial de acordo com o valor de avaliação do imóvel.
Art. 5° As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° A referida área será incorporada ao Patrimônio do Município.
Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tupanatinga/PE, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga/PE
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:6344FAE6