ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 045/2026

EMENTA: Dispõe sobre a criação, as finalidades, as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Municipal da Política de Alfabetização de Gravatá e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia do padrão de qualidade;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, bem como a legislação superveniente aplicável ao planejamento educacional nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que dispõem sobre a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito municipal, uma política permanente, sistêmica, equitativa e baseada em evidências para assegurar a alfabetização, o letramento e a recomposição das aprendizagens.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Gravatá, o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, destinada a contribuir para o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações e metas do Programa Alfabetiza Gravatá e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A atuação do Comitê observará os princípios da colaboração, da equidade educacional, da inclusão, da valorização dos profissionais da educação, do respeito à diversidade, da garantia do direito à alfabetização e da redução das desigualdades de aprendizagem.

 

Art. 2º São finalidades do Comitê Municipal da Política de Alfabetização:

 

I – contribuir para o planejamento e a articulação das estratégias da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes municipais, estaduais e federais;

II – acompanhar o cumprimento das metas de alfabetização estabelecidas para a Rede Municipal de Ensino, com vistas à garantia da alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – acompanhar as ações destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as competências esperadas em leitura, escrita e matemática;

IV – monitorar os indicadores municipais de alfabetização e os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, incluindo o Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, o Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE e demais instrumentos adotados pela Rede Municipal de Ensino;

V – contribuir para que os resultados das avaliações sejam utilizados no planejamento, na tomada de decisões e na definição de intervenções pedagógicas voltadas à melhoria das aprendizagens;

VI – fortalecer a articulação pedagógica e curricular entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

VII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade na garantia do direito à alfabetização;

VIII – estimular a mobilização social e o engajamento das famílias no acompanhamento da trajetória escolar e no desenvolvimento das práticas de leitura, escrita e educação literária das crianças;

IX – contribuir para o fortalecimento do regime de colaboração entre Município, Estado e União no desenvolvimento das políticas públicas de alfabetização;

X – promover a equidade educacional, com especial atenção às desigualdades socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais, de gênero e às necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, bem como às especificidades das escolas do campo e demais populações atendidas pela Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização:

 

I – participar da elaboração, acompanhar e propor atualizações do Plano Municipal de Ações da Política de Alfabetização e dos instrumentos de planejamento do Programa Alfabetiza Gravatá;

II – analisar periodicamente os dados referentes à aprendizagem e à evolução dos estudantes, considerando os resultados por escola, turma, ano de escolaridade e território;

III – propor estratégias, metas e ações de intervenção pedagógica a partir das evidências produzidas pelas avaliações diagnósticas, formativas e externas;

IV – acompanhar a execução dos planos de ação destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, propondo ajustes sempre que necessários;

V – acompanhar o planejamento, o cronograma, a execução e os resultados das formações continuadas destinadas aos professores da Educação Infantil, professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na política de alfabetização;

VI – acompanhar a distribuição, a utilização e o aproveitamento pedagógico dos materiais didáticos complementares, recursos pedagógicos e acervos literários destinados às unidades escolares;

VII – identificar, a partir de critérios e evidências educacionais, as unidades escolares, turmas e grupos de estudantes que necessitem de suporte pedagógico prioritário e propor estratégias específicas de acompanhamento e intervenção;

VIII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;

IX – propor estratégias de acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades persistentes no processo de alfabetização, respeitadas suas necessidades educacionais específicas;

X – contribuir para a implementação de estratégias de busca ativa destinadas à prevenção do abandono, da infrequência e da interrupção das trajetórias escolares, especialmente entre estudantes em processo de alfabetização;

XI – fomentar ações de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade, à educação literária e à ampliação dos repertórios culturais das crianças;

XII – incentivar práticas pedagógicas comprometidas com a Educação das Relações Étnico-Raciais e com a valorização das Histórias e Culturas Africana, Afro-Brasileira e Indígena, em conformidade com a legislação vigente;

XIII – acompanhar indicadores de equidade educacional, buscando identificar e reduzir desigualdades de aprendizagem entre diferentes grupos de estudantes e territórios;

XIV – propor estratégias para o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;

XV – promover e incentivar a identificação, sistematização, divulgação e compartilhamento de experiências e práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

XVI – contribuir para a integração das ações do Programa Alfabetiza Gravatá com o Programa Criança Alfabetizada – PCA, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e outras políticas e programas destinados à alfabetização e à melhoria das aprendizagens;

XVII – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização e propor medidas para seu aperfeiçoamento contínuo;

XVIII – elaborar relatório anual de acompanhamento das ações, metas, indicadores e resultados da Política Municipal de Alfabetização, contendo, quando necessário, recomendações para o aprimoramento das estratégias desenvolvidas;

XIX – exercer outras atribuições correlatas necessárias à implementação, ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º O Comitê Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes, exceto o membro previsto no inciso II, que exercerá suas funções sem suplente:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá, e seu respectivo suplente;

II – 01 (um) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, sem suplente;

III – 01 (um) representante dos Gestores Escolares dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;

IV – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;

V – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica da Educação Infantil e seu respectivo suplente;

VI– 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores dos 1º e 2º anos e seus respectivos suplentes;

VII - 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e seu respectivo suplente; e

IX – 01 (um) representante dos Gestores escolares da Rede Municipal de Ensino e seu respectivo suplente.

 

Parágrafo único. A composição, a designação, o mandato e as regras de funcionamento do Comitê poderão ser detalhados em ato específico da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação, após indicação dos respectivos segmentos.

§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

§ 3º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 4º A composição do Comitê deverá ser atualizada sempre que ocorrer a substituição de qualquer de seus membros ou quando este deixar de representar o segmento pelo qual foi indicado.

§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de instituições públicas, universidades, entidades, conselhos, organizações da sociedade civil, profissionais da educação ou especialistas cuja participação seja considerada relevante para a discussão das matérias em pauta.

 

Art. 5º O Comitê Municipal da Política de Alfabetização reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, a cada 2 (dois) meses; e

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, a data, os participantes, os assuntos discutidos, as deliberações, os encaminhamentos, os responsáveis e, quando cabível, os respectivos prazos.

§ 2º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para análise e acompanhamento de temas específicos relacionados à Política Municipal de Alfabetização.

§ 3º As deliberações e recomendações do Comitê deverão subsidiar o planejamento e o acompanhamento das ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, respeitadas as competências legais e administrativas de cada instância.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê e assegurará, no âmbito de suas possibilidades, o acesso às informações, aos indicadores educacionais e aos resultados das avaliações necessários ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 7º O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar, entre outros:

 

I – os percentuais de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – os resultados de fluência leitora, leitura, escrita e matemática;

III – a evolução das aprendizagens ao longo do ano letivo;

IV – os resultados das ações de recomposição das aprendizagens;

V – os índices de frequência, abandono, aprovação e distorção idade-ano;

VI – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

VII – indicadores que permitam identificar desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes; e

VIII – outros indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação ou estabelecidos pelas políticas estadual e nacional de alfabetização.

 

Parágrafo único. A análise dos indicadores de que trata este artigo deverá possuir caráter diagnóstico, formativo e orientador, destinando-se ao planejamento e ao aperfeiçoamento das políticas e práticas pedagógicas, vedada sua utilização para promover exposição, constrangimento ou estigmatização de estudantes, professores ou unidades escolares.

 

Art. 8º O Comitê elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria de seus membros, no qual serão disciplinadas as normas complementares relativas à sua organização e ao seu funcionamento.

 

Art. 9º Os casos omissos relacionados ao funcionamento do Comitê serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim Didier, 14 de outubro de 2026.

 

JOSELITO GOMES DA SILVA

Prefeito do Município de Gravatá 


Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
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