ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 16/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Vicência/PE destinado à implantação de equipamentos públicos de educação e saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica Municipal art.67, VI, IX, XVII e o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de assegurar políticas públicas de educação infantil, ensino básico e saúde pública;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de escola pública, creche municipal e unidade/posto de saúde para atendimento da população local;
CONSIDERANDO o interesse público primário na ampliação da infraestrutura urbana e social do Município;
CONSIDERANDO os documentos técnicos consistentes em planta, memorial descritivo e levantamento georreferenciado da área denominada “Área Desmembrada do Engenho Vicencinha II”;
CONSIDERANDO a homologação judicial da dação em pagamento da referida área em favor do Sr. MOISEIS JOAQUIM DIONISIO, nos autos do Processo nº 0001309-82.2024.5.06.0241, da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, a área denominada “ÁREA DESMEMBRADA DO ENGENHO VICENCINHA II”, situada neste Município de Vicência/PE, com área de aproximadamente 02 (dois) hectares, equivalente a 20.000,00m², a ser destacado da área maior denominada ‘Área Desmembrada do Engenho Vicencinha II’objeto de desmembramento da matrícula nº 294 do Cartório de Registro de Imóveis de Vicência/PE.
Art. 2º A desapropriação destina-se especificamente à implantação de:
I – escola pública municipal;
II – creche municipal;
III – unidade básica/posto de saúde;
IV – demais equipamentos públicos complementares de interesse coletivo.
Art. 3º A área objeto da presente declaração possui as seguintes confrontações gerais:
I – NORTE: CELPE, sítio particular, posto de combustível Oliveira e Rodovia PE-74;
II – LESTE: Loteamento Cromácio Figueredo;
III – SUL: área remanescente do Engenho Vicencinha II;
IV – OESTE: área remanescente do Engenho Vicencinha II.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto:
I – planta georreferenciada do imóvel;
II – memorial descritivo;
III – levantamento topográfico;
IV – laudo de avaliação administrativa;
V – demais documentos técnicos pertinentes.
Art. 4º Fica declarada a URGÊNCIA da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 5º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a:
I – promover desapropriação amigável;
II – ajuizar ação de desapropriação;
III – requerer imissão provisória na posse;
IV – praticar todos os atos necessários à efetivação da presente desapropriação.
Art. 6º Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Vicência/PE NOTIFICADO para:
I – proceder à averbação deste Decreto na matrícula nº 294;
II – promover os atos registrais cabíveis relacionados ao desmembramento da área declarada de utilidade pública;
III – observar os documentos técnicos anexos e as determinações eventualmente expedidas pelo Poder Judiciário.
Art. 7º A indenização será paga na forma constitucional e legal, mediante avaliação administrativa e/ou judicial.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Vicência/PE, em 20 de maio de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:63737B6D