ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PELOS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL), NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE: PQAVS (PROGRAMA DE QUALIFICAÇ
LEI Nº 1436, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição a concessão de pagamento do incentivo financeiro por desempenho e qualidade dos serviços pelos profissionais da vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária e ambiental), no Município de Sairé/PE: PQAVS (programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 022/2023, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica INSTITUÍDA no âmbito do Município de Sairé, a gratificação por incentivo intitulado PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), CRIADA através da Portaria nº 1.708 de 16 de agosto de 2013, e os normativos instrutivos, publicados pela Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde – SVS/Ministério da Saúde, cujas metas foram estabelecidas na PORTARIA GM/MS Nº 233, DE 9 DE MARÇO DE 2023, aos profissionais das Equipes de Vigilância em Saúde, bem como a outras profissionais da gestão em saúde que fazem parte da Vigilância em Saúde que desenvolvem ações voltadas ao alcance dos indicadores e padrões de qualidade integrantes das diretrizes definidas para Qualificação das ações de Vigilância em Saúde, a ser concedida com base em indicadores pré-estipulados pelo Ministério da Saúde para o programa.
Art. 2º. O PQA-VS está organizado em um ciclo contínuo de qualificação das ações de Vigilância em Saúde e sua avaliação é anual, realizada pelo Ministério da Saúde, de forma que o valor do repasse feito pelo Ministério da Saúde poderá ser variável em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
Art. 3º. O repasse do recurso de INCENTIVO será feito mediante o preenchimento e avaliação de desempenho das metas dos indicadores pactuados, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma entabulada na Portaria do Ministério da Saúde nº 1.708, de 16 de agosto de 2013, com esteio nas metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, previstos na PORTARIA GM/MS Nº 233, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
Art. 4º. Os profissionais da Vigilância em Saúde (epidemiológica, sanitária e ambiental) do Município de Sairé-PE, efetivos ou não, terão direito as verbas / recursos gratificação, incentivo e de custeio destinadas ao PQA-VS, mediante o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas devidamente especificadas pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 233, de 09 de março de 2023, onde estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das ações de Vigilância em Saúde (PQAVS).
Art. 5º. O valor recebido, será assim aplicado:
Parágrafo primeiro – 30% (trinta por cento) do recurso oriundo do PQA-VS serão exclusivamente destinados a investimentos / custeio em qualquer melhoria nas estruturas físicas, aquisição de equipamentos e insumos para o respectivo setor/programa ou incentivo nas ações de Vigilância em Saúde.
Parágrafo segundo – 70% (setenta por cento) do recurso oriundo do PQA-VS será destinado, a título de gratificação, incentivo e custeio, aos respectivos servidores (efetivos ou não), vinculados a Vigilância em Saúde.
Art. 6º. A divisão dos recursos que serão repassados pelo Ministério da Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, se dará de forma igualitária entre profissionais vinculados a Vigilância em Saúde do Município de Sairé (epidemiológica, sanitária e ambiental).
Art. 7º. O valor do incentivo de que trata esta lei será repassado anualmente em uma só parcela aos servidores vinculados a Vigilância em Saúde na folha de pagamento do mês subsequente ao repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 8º. O pagamento do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, tem natureza temporária, estando vinculada a manutenção dos repasses pelo Ministério da Saúde, não incorporando a remuneração, nem servindo de base para cálculo de qualquer vantagem, também não tendo consequência previdenciária.
Art. 9º. A presente lei poderá ser regulamentada mediante ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento, assim como compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 12. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE),19 e dezembro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:63809B75