ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 035/2026/GP, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Boas Práticas Pedagógicas no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inciso X, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a importância de criar mecanismos de avaliação, monitoramento e compartilhamento de boas práticas pedagógicas que favoreçam os processos de ensino e aprendizagem.

 

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer práticas inovadoras que contribuam para o desenvolvimento das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC.

 

CONSIDERANDO que boas práticas devem ser acompanhadas, avaliadas e incorporadas ao cotidiano escolar, garantindo impacto real na aprendizagem dos estudantes.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, destinado a identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas instituições da Rede Municipal de Ensino

 

Art. 2º- Para fins deste Decreto, consideram-se Boas Práticas Pedagógicas aquelas que:

 

• Demonstrem inovação pedagógica, com estratégias diferenciadas e criativas que facilitem a aprendizagem;

• Contribuam para o desenvolvimento das competências e habilidades da BNCC;

• Apresentem impacto comprovado na aprendizagem, especialmente nos processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

• Possam ser replicadas em outras unidades escolares, respeitando suas especificidades;

• Estejam alinhadas às políticas educacionais do Município.

 

Art. 3º- Com base para a premiação educacional geralmente incluem:

 

• Finalidade: valorizar práticas inovadoras, melhorar a qualidade do ensino, incentivar projetos pedagógicos;

• Público-alvo: professores, equipes escolares ou gestores;

• Categorias de premiação: inovação pedagógica, impacto social, melhoria de aprendizagem, gestão eficiente;

• Critérios de avaliação: evidências de resultados, alinhamento curricular, participação da comunidade, replicabilidade;

• Comissão avaliadora: composição, competências e procedimentos;

• Etapas do processo: inscrição obrigatória para todos os professores da Educação Infantil e Anos Iniciais, análise técnica, seleção, divulgação e cerimônia de premiação.

 

Art. 4º- O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, responsável por:

 

• Estabelecer diretrizes e cronograma anual;

• Orientar as escolas sobre critérios e procedimentos;

•Promover ações de formação e disseminação das práticas reconhecidas.

 

Art. 5º- Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de Boas Práticas Pedagógicas, composta por profissionais da Secretaria Municipal de Educação e especialistas convidados.

 

Art. 6º- Compete à Comissão:

 

• Avaliar as práticas inscritas, considerando relevância pedagógica, impacto na aprendizagem, inovação, replicabilidade e alinhamento às políticas educacionais;

• Emitir parecer técnico;

• Recomendar práticas para reconhecimento e certificação.

 

Art. 7º- O reconhecimento das Boas Práticas Pedagógicas será formalizado por meio de certificação, podendo incluir:

 

• Menção honrosa;

• Divulgação oficial;

• Participação em eventos de formação;

• Troféus e/ou;

• Premiação financeira.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os valores da premiação serão ajustados anualmente de acordo com o percentual concedido ao salário-mínimo.

 

Art. 8º- A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar a implementação das práticas reconhecidas, avaliar seu impacto contínuo e propor ajustes quando necessário, garantindo sua incorporação ao cotidiano escolar.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré-PE, em 1 de outubro de 2026.


ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito de Tamandaré 


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:639EF4A2