ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO N° 24/2026

EMENTA: Abre Credito Adicional Suplementar, ao orçamento do exercício financeiro de 2026 do Município de Panelas e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei orgânica Municipal, combinado com disposições do artigo 42 e 43, inciso 1º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, aprovado pela Lei nº 1.140 de 13 de Dezembro de 2024, para o crédito adicional suplementar no valor de 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) destinados a dar reforço, as seguintes classificação orçamentária abaixo especificada.

Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR – BANCADA – PRORPOSTA Nº 36000695628202500

Classificação Institucional:

Órgão: 30.06 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

Unidade 30.06.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação Funcional – Programática

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Primária

Programa: 1006 - Atenção Primária em Saúde

Descritor: 10.301.1006.4135 – Despesas com Emenda Parlamentar Atenção Primária

Classificação Econômica:

3.1.90.04 Contratação por tempo determinado.......................................R$ 130.000,00

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas...............................................R$ 150.000,00

Total Geral ............... R$ 280.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1°do presente decreto, são provenientes da transferência do FAF – Fundo a Fundo, transferidas diretamente do FNS – Fundo Nacional de Saúde, escriturado na receita municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2021 e alterações posteriores, abaixo especificada.

 

I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR – ATENÇÃO PRIMÁRIA – ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

 

II – Natureza da Receita:

1713.50.1.1.29 - Emenda Parlamentar Atenção Primaria ..........................R$ 1.242.900,00

 

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de Março de 2026

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:63AFC1BF